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Interrupção inconstitucional

CCJ da Câmara não aprova projeto que descriminaliza o aborto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (9/7), o Projeto de Lei PL 1.135/91, que descriminaliza o aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento. A comissão acolheu o parecer do relator, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que votou pela inconstitucionalidade da proposta.

Eduardo Cunha afirmou que somente o constituinte originário teria condições de descriminalizar o aborto, porque está na carta-magna o direito à vida, que, para ele, começa na concepção. “Qualquer alteração na matéria sob exame, tendente a abolir o direito à vida do ser concebido que ainda não nasceu, somente poderia ser alcançada mediante processo constituinte originário destinado à elaboração de nova Constituição”, sustentou.

“É o dia do meu mandato parlamentar mais feliz. É um relatório jurídico que mostra a inconstitucionalidade da proposta. Se eu nada tivesse feito neste mandato, só esse relatório já teria valido a pena”, afirmou.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a votação não foi nominal. Mas dos titulares presentes, apenas quatro votaram contra o relatório de Cunha e a favor do projeto: os petistas José Eduardo Cardozo (SP), José Genoino (SP) e Eduardo Valverde (RO), além de Régis de Oliveira (PSC-SP).

“Ninguém pode substituir a mulher. Nem juiz nem delegado nem padre. É ela que tem de decidir. Ela só interrompe a gravidez em último caso, em uma situação emergencial. Como eu defendo o direito da mulher e o da cidadania, sou contra a criminalização do aborto”, disse Genoino.

De acordo com o regimento da casa, o tema pode voltar ao debate no plenário da Câmara, se houver o apoio de 51 deputados favoráveis à idéia. Contudo, ele pode ser arquivado se não houver recurso nas próximas cinco sessões. A proposta já tramita na Câmara há 17 anos. Se for aprovada, haverá a supressão no Código Penal do artigo que torna crime a prática de aborto.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2008, 18h42

Comentários de leitores

7 comentários

Concordo plenamente com os machistas que são co...

Jane Mary Laus Vahldick Cechett (Outros)

Concordo plenamente com os machistas que são contra a descriminalização do aborto. Vamos à raiz do problema: É muito simples! Basta que estes sejam muito machos e nunca mais mantenham relação sexual com uma mulher. Assim, não haverá gravidez e, conseqüentemente, não haverá aborto. Aqui a questão está resolvida! Não precisam pensar, muito menos, criar uma Assembléia Constituinte Originária, tendo de ressuscitar os mortos. Fácil, rápido e prático!!!!! Ainda têm o despautério de sequer preocuparem-se com a integridade física e psicológica da MULHER, que é o que está em jogo, pois sem a fêmea, não há conjunção carnal, concepção, feto e coisa alguma. Realmente, entre um ser com vida, “já vivo”, devemos nos preocupar e dar toda atenção a outro ser, que não se sabe, se vai ou não nascer com vida!?!? Que direito à vida é este? O mundo está um verdadeiro caos... O que mais se vê, são mulheres “sozinhas” e desamparadas carregando seus filhos nas costas e tendo de trabalhar para sustentá-los. E com o irrisório valor do salário mínimo brasileiro, estas mães são privadas de acompanhar a vida dos filhos, ou seja, de lhes dar maior atenção, educação, base, estrutura, segurança... Por terem de arcar com todas as responsabilidades (de Pai e Mãe). Diante de todo este contexto, os machos, ainda, sentem-se no direito de querer tirar o corpo fora, deixando tudo recair sobre a MULHER?

Quanto aos que têm SABEDORIA, ou seja, inteligê...

Jane Mary Laus Vahldick Cechett (Outros)

Quanto aos que têm SABEDORIA, ou seja, inteligência com sensibilidade, preocupados e enxergando o aspecto de maior relevância no caso em voga, ou seja, o objeto da discussão que é a MULHER, sua integridade física e psicológica, devem-se concentrar, sempre, ao fato concreto. Cada caso é um caso. Só... E somente só, a gestante é que vai poder escolher o que pensa e deve ser melhor para ela, tentado solucionar da melhor maneira possível, com assistência multidisciplinar adequada, como social, médica, psicológica, familiar, etc. Mas como no Brasil esta realidade só se encaixa aos abastados, óbvio que a descriminalização do aborto deve ocorrer e rápido. Nós mulheres estamos cansadas de sermos tratadas como objetos.

Caro Dr. Luiz Guilherme: Creio que o senho...

Richard Smith (Consultor)

Caro Dr. Luiz Guilherme: Creio que o senhor esteja misturando "alhos com bugalhos". O senhro não pode comparar a extremamente, covarde, indecorosa e anti-natural ação do aborto com o homicídio praticado em legítima defesa ou com a pena de morte, por exemplo. O aborto, é um ato vil e covarde, praticado com o consentimento daquela que deveria defender a sua cria a todo o custo, contra um ser humano INCOENTE E absolutamente INDEFESO. A legítima defesa é praticada contra uma grave agressão e em último caso. E por derradeiro, a pena de morte, legítima e necessária, como resposta da Sociedade, na pessoa do Estado, monopolista da violência, a crtas classe de crimes, de especial gravidade. Razões todas pelas quais não posso concordar com aquela sua colocação embora o aplauda pela sua contrariedade àquele crime infame. Um abraço.

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