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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

A Justiça Federal entendeu que há elementos para que os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Tarso Genro (Justiça) sejam incluídos entre os investigados no inquérito aberto pela Polícia Federal para apurar o vazamento do dossiê sobre gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Por decisão do juiz José Airton de Aguiar Portela, da 12ª Vara Federal, o caso foi remetido ao Supremo Tribunal Federal, instância responsável por decidir se os ministros serão ou não investigados no inquérito. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Ficha suja

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ser contra a possibilidade de a Justiça Eleitoral barrar a candidatura de políticos que tenham pendências judiciais — os chamados "fichas-sujas". Em ofício encaminhado na segunda-feira (7/7) ao Supremo Tribunal Federal, assinado pelo presidente e pela Advocacia-Geral da União (AGU), o governo contesta os argumentos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entrou com uma ação no Supremo para impedir que candidatos com processos na Justiça disputem as eleições.

Quebra de decoro

A Folha de S.Paulo informa, ainda, que mais de um mês depois da representação do PSOL por quebra de decoro parlamentar, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, confirmou que irá depor nesta terça-feira (8/7) no Conselho de Ética da Câmara. O advogado Leônidas Scholz disse que Paulinho irá ao depoimento disposto a responder todas as perguntas relacionadas à acusação de que teria participado do esquema de fraudes em empréstimos do BNDES. O deputado nega as acusações.

Vantagem da lei

Reportagem do Valor Econômico informa que a Lei 11.727, a mesma que alterou o conceito de paraísos fiscais, trouxe uma previsão de vantagem fiscal para as holdings que vai beneficiar principalmente as empresas do setor imobiliário. A partir do ano que vem, essas companhias holdings vão poder efetivamente descontar da base de cálculo do IR e da CSLL os investimentos que fizerem em suas controladas por meio de obtenção de financiamentos. Elas poderão descontar as despesas com juros e encargos financeiros de suas captações quando alienarem as participações e apurarem ganhos de capital.

Anteprojeto do CPP

A comissão externa destinada a elaborar, em 180 dias, um anteprojeto de novo Código de Processo Penal será empossada nesta terça-feira (8/7), em cerimônia que contará com a presença de juristas e ministros de tribunais superiores, entre outros convidados. A solenidade ocorrerá no Salão Nobre do Senado. O grupo foi criado pelo presidente da casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN) a pedido do senador Renato Casagrande (PSB-ES). De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, a legislação atual é de outubro de 1941 e é considerada defasada pela maioria dos especialistas. Ela regula o percurso que vai desde a investigação criminal até a sentença e seus recursos.

Produtividade do CNJ

O jornal DCI publica que o número de processos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no primeiro semestre deste ano teve um crescimento de 103% em relação ao mesmo período do ano passado. Em 2007, foram distribuídos 1.030 processos, enquanto nos primeiros seis meses deste ano foram 2.094 processos. Esse expressivo aumento ocorreu, em parte, porque o sistema de processo virtual (e-CNJ), que começou a operar a partir de maio deste ano, acelerou o trabalho do CNJ.

Novo membro

O CNJ terá novo secretário geral: o juiz da Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal Álvaro Ciarlini. O magistrado tomará posse nesta terça-feira (8/7), às 19h, em cerimônia no plenário do órgão, que fica na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Ele substituirá o juiz fluminense Arthur Eduardo Ferreira. O novo secretário-geral tem mestrado em Filosofia e doutorado em Direito pela Universidade de Brasília (2001) e é professor em curso de pós-graduação lato sensu em Direito. A informação é do Jornal do Commercio.

Patente anulada

A farmacêutica Eli Lilly não conseguiu reverter na Justiça a anulação, feita pelo INPI, da patente de um produto utilizado na fabricação de um medicamento para o tratamento de câncer. A empresa havia feito o pedido da patente em 1993, quando medicamentos não eram patenteáveis no Brasil. Mas o INPI decidiu pelo indeferimento do pedido após a vigência da Lei de Propriedade Industrial — a Lei nº 9.279, de 1996 —, que permite esse tipo de patente. No recurso à Justiça, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou correta a decisão do INPI. Disputas desse tipo ainda não chegaram ao Superior Tribunal de Justiça, informa o jornal Valor Econômico.

Parceria entre tribunais

O TRF-3ª e o TJ-SP firmaram um acordo de cooperação para a adoção de medidas administrativas que acelerem o trâmite das ações previdenciárias e assistenciais processadas pela Justiça estadual de São Paulo. De acordo com o Valor, a parceria prevê o oferecimento de cursos de aperfeiçoamento em matéria previdenciária para os juízes estaduais, fornecimento da metodologia de cálculo à Justiça estadual, acesso à jurisprudência especial, pagamento de perícias médicas e assistenciais, interação entre os sistemas processuais das duas esferas da Justiça e intercâmbio de informações entre os sistemas eletrônicos do INSS e da Justiça estadual.


Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2008, 10h37

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