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Sem tributação

Indenização trabalhista é isenta de Imposto de Renda

Não incide Imposto de Renda sobre indenização trabalhista. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros rejeitaram recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre a verba recebida por Ricardo Gioavani Andretta. Ele foi indenizado por quebra de acordo coletivo durante a vigência da estabilidade temporária no trabalho.

De acordo com o relator, ministro Teori Albino Zavascki, embora represente acréscimo patrimonial, o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento nas situações previstas no artigo 6º, V, da Lei 7.713/88 e no artigo 14 da Lei 9.468/97, que institui o programa de demissão voluntária.

Citando precedentes da Turma, o relator ressaltou que as fontes normativas do Direito do Trabalho não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (artigo 7º, inciso XXVI).

“Conseqüentemente, pode-se afirmar que estão isentas de imposto de renda, por força do artigo 6º, V, da Lei 7.713/88, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas”, destacou em seu voto.

Para o ministro, ao estabelecer que "a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda", a súmula 215 do STJ se refere não apenas a pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário do serviço público (isenção prevista no artigo 14 da Lei n. 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no artigo 6º, V, da Lei 7.713/88).

Teori Zavascki reconhece que a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho e em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade acarreta acréscimo ao patrimônio material e constitui fato gerador do Imposto de Renda. Contudo, como tal pagamento não se dá por liberalidade do empregador, mas por imposição da ordem jurídica, a indenização está abrigada pela norma de isenção do inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda/99. “Por isso, o valor não está sujeito à tributação do Imposto de Renda”, concluiu o relator.

REsp 860.774

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2008

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

9/07/2008 11:43 Bira (Industrial)
Mas já é cobrado IR sobre rescisão. Do pagament...
Mas já é cobrado IR sobre rescisão. Do pagamento do saldo salarial e férias vencidas, cobra-se IRPF e de modo acumulativo, uam senhora parcela da rescisão fica para o governo, isto, por conta de ser um governo dito do povo. E ainda cobra-se sindicato e CPMF. Está tudo lá, bem claro e didático. Acorda minha gente!.
8/07/2008 14:01 Richard Smith (Consultor)
Ah, essa é velha! As verbas de cunho emine...
Ah, essa é velha! As verbas de cunho eminentemente indenizatório, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, as dobras relativas às férias não gozadas no seu período concessivo, as multas dissidiais, etc., são isentas de IR e de INSS, Não ocorrendo o mesmo com os juros moratórios sobre elas incidentes, que são considerados (corretamente, na minha opinião) como "aumentos patrimoniais" e, com tal, rendimentos totalmente tributáveis.
8/07/2008 13:25 Armando do Prado (Professor)
Só faltava ser cobrado IR de indenização trabal...
Só faltava ser cobrado IR de indenização trabalhista.

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