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Sem tributação

Indenização trabalhista é isenta de Imposto de Renda

Não incide Imposto de Renda sobre indenização trabalhista. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros rejeitaram recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre a verba recebida por Ricardo Gioavani Andretta. Ele foi indenizado por quebra de acordo coletivo durante a vigência da estabilidade temporária no trabalho.

De acordo com o relator, ministro Teori Albino Zavascki, embora represente acréscimo patrimonial, o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento nas situações previstas no artigo 6º, V, da Lei 7.713/88 e no artigo 14 da Lei 9.468/97, que institui o programa de demissão voluntária.

Citando precedentes da Turma, o relator ressaltou que as fontes normativas do Direito do Trabalho não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (artigo 7º, inciso XXVI).

“Conseqüentemente, pode-se afirmar que estão isentas de imposto de renda, por força do artigo 6º, V, da Lei 7.713/88, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas”, destacou em seu voto.

Para o ministro, ao estabelecer que "a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda", a súmula 215 do STJ se refere não apenas a pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário do serviço público (isenção prevista no artigo 14 da Lei n. 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no artigo 6º, V, da Lei 7.713/88).

Teori Zavascki reconhece que a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho e em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade acarreta acréscimo ao patrimônio material e constitui fato gerador do Imposto de Renda. Contudo, como tal pagamento não se dá por liberalidade do empregador, mas por imposição da ordem jurídica, a indenização está abrigada pela norma de isenção do inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda/99. “Por isso, o valor não está sujeito à tributação do Imposto de Renda”, concluiu o relator.

REsp 860.774

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Revista Consultor Jurídico, 08 de julho de 2008, 11:34h

Comentários de leitores

3 comentários

Mas já é cobrado IR sobre rescisão. Do pagament...

Bira (Industrial)

Mas já é cobrado IR sobre rescisão. Do pagamento do saldo salarial e férias vencidas, cobra-se IRPF e de modo acumulativo, uam senhora parcela da rescisão fica para o governo, isto, por conta de ser um governo dito do povo. E ainda cobra-se sindicato e CPMF. Está tudo lá, bem claro e didático. Acorda minha gente!.

Ah, essa é velha! As verbas de cunho emine...

Richard Smith (Consultor)

Ah, essa é velha! As verbas de cunho eminentemente indenizatório, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, as dobras relativas às férias não gozadas no seu período concessivo, as multas dissidiais, etc., são isentas de IR e de INSS, Não ocorrendo o mesmo com os juros moratórios sobre elas incidentes, que são considerados (corretamente, na minha opinião) como "aumentos patrimoniais" e, com tal, rendimentos totalmente tributáveis.

Só faltava ser cobrado IR de indenização trabal...

Armando do Prado (Professor)

Só faltava ser cobrado IR de indenização trabalhista.

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