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Réus candidatos

AGU é contra ação da AMB para impedir candidaturas de réus

A Advocacia-Geral da União posicionou-se contra a ação que pede ao Supremo Tribunal Federal que permita que a Justiça Eleitoral barre candidaturas de políticos que respondem a processos criminais ou que já tenham sido condenados em primeira instância. A questão foi levantada pela Associação dos Magistrados Brasileiros em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujo relator é o ministro Celso de Mello. O plenário deve se decidir sobre a questão no dia 6 de agosto.

Na resposta ao STF, a AGU observa que a Constituição estabeleceu garantias que devem estar em harmonia com os demais dispositivos do texto. Nesse sentido, não é autorizado o entendimento de que o legislador complementar é dispensável para estabelecer uma investigação social da vida pregressa de candidato.

A AMB pede ao Supremo que declare não ser necessária a existência da condenação definitiva, prevista Lei de Inelegibilidades, para que o juiz eleitoral considere a vida pregressa dos candidatos incompatível com a moralidade exigida pelo cargo. Para a AGU, se a legislação em vigor não atende aos anseios sociais, é preciso que as instituições competentes modifiquem a lei, “mas não se pode querer, por meio da presente ação, subtrair a competência do Congresso Nacional para o exercício de tal mister”.

O advogado da União Rafaelo Abritta, que elaborou a mensagem ao Supremo, afirmou que “a motivação da ação da AMB vai ao encontro dos anseios da sociedade brasileira” e que “não seria a AGU, órgão que desempenha função essencial à Justiça, quem discordaria dos nobres propósitos que ensejaram a iniciativa da valorosa Associação dos Magistrados Brasileiros”.

No entanto, o advogado destacou que a ação da AMB “não apresenta, face ao ordenamento jurídico pátrio, requisitos mínimos de admissibilidade”. Abritta disse que “a AGU não discorda do resultado que se busca — ética e moralidade na gestão da coisa pública. A discordância está no meio eleito para alcançar este resultado”.

ADPF 144

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2008, 0h00

Comentários de leitores

9 comentários

Nada mais justo. Ora se um candidato a um concu...

Shark (Servidor)

Nada mais justo. Ora se um candidato a um concurso público, qualquer que seja o cargo, não pode ter seu nome envolvido em fraudes (cíveis ou criminais) ou até mesmo ter seu nome no rol dos devedores do SERASA ou ter restrições em seu CPF, porque os nossos futuros candidatos a Administradores ou lesgisladores em qualquer esfera de poder (Federal,Estadual e Municipal) podem ter? Parabéns a AMB e ao TSE e a todos os juízes, membros do Ministério Público, e a todos os brasileiros que se dispõem a ajudar a toda população a escolherer melhor os nossos futuros governantes.

O Brasil precisa de políticos sérios, ténica e ...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

O Brasil precisa de políticos sérios, ténica e moralmente qualificados para o Parlamento e para o Executivo.

AGU? Qurem indicou o advogado da União? Um pass...

jorge.carrero (Administrador)

AGU? Qurem indicou o advogado da União? Um passado sujo é motivo SIM para impedir que ladrões, corruptos e safados contumazes se escondam da justiça no parlamento nacional. O Brasil precisa de muita água sanitária para limpar os parlamentos. Nojo!!

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