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Vida pregressa

Senado vota mudanças na Lei de Inelegibilidades

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O Senado promete votar nesta quarta-feira (9/7) o Projeto de Lei 390/05, que altera a Lei de Inelegibilidades e impede a candidatura de quem tem condenação em primeira instância, ainda que não seja definitiva. De acordo com o relatório do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a proposta não busca “negar a presunção de não-culpabilidade, mas tornar efetiva e equilibrada a harmonia entre o direito à ampla defesa, que não é tolhido, e o requisito constitucional de proteção à moralidade para o exercício dos mandatos”.

O projeto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (8/7). Segundo o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), se aprovado pela CCJ, o texto pode ser votado em plenário já na quarta, disse Garibaldi à Agência Brasil.

O texto do projeto determina que são inelegíveis os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral e os que forem condenados criminalmente em primeira ou única instância. Hoje, os condenados só perdem os direitos de se candidatar depois que a decisão transita em julgado — quando não cabe mais recurso.

A proposta também transforma em lei decisão do Tribunal Superior Eleitoral tomada nas eleições de 2006, segundo a qual os candidatos que tenham contas rejeitadas em qualquer tribunal de contas — da União, dos estados ou dos municípios — têm de conseguir a suspensão da decisão administrativa para poder concorrer às eleições. Até então, bastava entrar com a ação contestando a rejeição das contas para garantir o registro da candidatura.

Na Justiça

Na esfera judicial, a discussão em torno da candidatura de quem responde a processos ou tem condenação contra a qual recorre também promete emoções. Em agosto, o ministro Celso de Mello coloca em julgamento ação da Associação dos Magistrados Brasileiros que pede a que a Justiça Eleitoral possa julgar os casos de rejeição de candidatura individualmente (clique aqui para ler reportagem sobre o assunto). Hoje, a orientação é a de rejeitar a candidatura somente de quem foi condenado definitivamente.

Segundo o advogado eleitoral Ricardo Penteado, em um país onde se respeita o Estado Democrático de Direito e se valoriza o direito à ampla defesa, uma pessoa processada não perde direitos. Ao contrário, tem diversos direitos garantidos para se defender adequadamente. “A presunção de inocência é uma marca da civilização”. Para Penteado, o juízo do eleitor deve ser a última palavra no processo eleitoral.

No entanto, o advogado Renato Ventura, defende que o princípio da presunção de inocência não é absoluto e, em determinados casos, mesmo sem condenação transitada em julgado, a Justiça Eleitoral deve ter o poder de barrar candidaturas. “Mas nunca apenas com base em processos, porque aí se criaria uma indústria de processos temerários apenas para prejudicar adversários políticos”.

Clique aqui para ler o parecer que será votado pela CCJ.

 é repórter do site Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2008, 14h05

Comentários de leitores

8 comentários

Estamos em ano eleitoral, na verdade o que se p...

João Tavares (Consultor)

Estamos em ano eleitoral, na verdade o que se pretende é casuísmo eleitoral para prejudicar adversários políticos. Vivemos na democracia ou na ditadura da democracia!? Somente é inelegível o político que foi condenado definitivamente pela Justiça, o que é garantido pela CF. O TSE não é foro de "instrumentalização política partidária" e segue rigorosamente o que determina a LC 64/90(Lei das Inelegibilidades). O resto da discussão é inócua. Mudemos o foco!?

Relativamente ao texto "Vida Pregressa", ainda ...

Xavier da Silveira Lucci (Servidor)

Relativamente ao texto "Vida Pregressa", ainda que seja difícil operacionalizar o direito de ampla defesa do candidato ao cargo eletivo em contrapartida a uma rápida e filtrante proteção que deve existir, voltada ao eleitor no que diz respeito à moralidade ou probidade no perfil do próprio candidato à vida pública, a medida me perece de interesse nacional, diante das não generalizadas, mas, diversas tormentosas figuras que são eleitas no cenário político do Brasil. Homem público não pode ter mácula...! Edson Xavier da Silveira Lucci

A verdade verdadeira é que estamos em ano eleit...

João Tavares (Consultor)

A verdade verdadeira é que estamos em ano eleitoral, o que se pretende é casuismo eleitoral para prejudicar adversários políticos. Vivemos democracia ou ditadura da democracia!? Somente é inelegível o político que foi condenado definitivamente pela Justiça, o que é garantido pela Constituição Federal. O resto da discussão é inócua.

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