Políticos têm direito a proteção da honra, decide STJ

O fato de o político ter optado pela vida pública não significa que tenha de suportar qualquer tipo de ataques ou ofensas. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma condenou um ex-funcionário público a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais para o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). A relatora da matéria, ministra Nancy Andrighi, considerou que a redução da esfera de proteção ao político não pode ir ao ponto de deixá-lo vulnerável a toda e qualquer ofensa.

Maluf foi acusado, em 1999, pelo ex-funcionário público Silvio Rocha de Oliveira, de ter seduzido sua filha quando ela tinha 15 anos, em 1988. O romance teria durado até ela ficar grávida. No dia 21 de outubro de 1990, nasceu uma menina. Em seu registro consta apenas o nome da mãe. Rocha alegava que Maluf era o pai. A afirmação foi feita em vídeo entregue para uma CPI e divulgada pela imprensa. Exame de DNA desmentiu Rocha.

Maluf entrou com ação de indenização contra o ex-servidor. A primeira instância acolheu o pedido e fixou a indenização em 10 salários mínimos. Rocha recorreu. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença. O entendimento foi de que o fato de o autor ser político de grande expressão restringe naturalmente seu direito à intimidade e que a constante exposição na imprensa faz com que a imputação de falsa paternidade perca seu potencial lesivo à honra.

O deputado federal recorreu ao STJ. Alegou que os direitos à honra e à imagem são concedidos pelo ordenamento jurídico a todos, independentemente de sua eventual atuação política. A ministra Nancy Andrighi acolheu o argumento.

Para a ministra, a imputação de um relacionamento extraconjugal que teria culminado na geração de um filho, fato posteriormente desmentido pelo exame de DNA, foi feita em ambiente público e no contexto de uma investigação relacionada à atividade política do autor. Assim, não haveria como considerar inofensiva a acusação. A decisão da 3ª Turma foi unânime.