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União e Amazônia

Poder de polícia não se restringe a instituições policiais

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Não é de hoje que se tem percebido a vulnerabilidade das áreas indígenas e das unidades de conservação. Num país de proporções continentais, é evidente a dificuldade de patrulhar e fiscalizar de forma eficiente territórios tão vastos e, na maioria das vezes, distantes dos grandes centros, o que tem permitido que tais bens públicos sejam constantemente espoliados.

Tal dificuldade é especialmente agravada haja vista a existência de um vácuo administrativo no âmbito da União quanto ao exercício do poder de polícia ostensivo. A ausência de um órgão federal predefinido para patrulhar e fiscalizar ostensivamente as áreas indígenas e as unidades federais de conservação da natureza tem causado inúmeras tensões político-sociais, que poderiam ser evitadas com a simples implantação de um sistema eficiente de policiamento ostensivo nessas áreas. Notícias constantes como invasões de áreas indígenas e unidades de conservação por garimpeiros, madeireiros, grileiros etc. seriam sensivelmente reduzidas ante a preservação mais eficiente que o policiamento ostensivo propiciaria a esses bens da União.

A criação e a demarcação das áreas indígenas exsurgiu da augusta percepção do Poder Constituinte de 1988 de que a sociedade brasileira tinha, e ainda tem, a obrigação de reparar os incomensuráveis atos de violência e covardia a que foram submetidos os indígenas, durante mais de 500 anos, desde o descobrimento do Brasil. Durante todo o processo de colonização, os habitantes primitivos foram duramente compelidos a entregar suas terras aos colonizadores, sem que houvesse qualquer preocupação com a preservação de suas culturas, modos de vida, ou mesmo com a destinação de áreas a eles reservadas, onde pudessem sobreviver com o mínimo de dignidade. Foram sendo simplesmente dizimados, a ponto de sua população ser reduzida a número praticamente insignificante, se comparado com a quantidade de índios que havia no país quando da chegada de Pedro Álvares Cabral.

Desde Rondon até os dias atuais, a causa indígena veio ganhando — a passos lentos, é verdade — relevância no contexto político nacional, até a introdução do tema na Constituição da República de 1988, com a destinação de um capítulo específico para tratar dos índios.

O descendente de índios mato-grossenses Cândido Mariano da Silva Rondon — ou simplesmente Marechal Rondon — foi a primeira autoridade a preocupar-se e engajar-se de forma efetiva na preservação dos índios. Desde a época em que fora designado, ainda como jovem oficial do Exército Brasileiro, no final do Século XIX e início do Século XX, para implantar linhas de telégrafos no sudoeste da Floresta Amazônica brasileira, interligando os Estados do Mato Grosso e de Rondônia — este último, não por acaso, leva este nome — ao restante do país, e assim melhorar o ainda incipiente sistema de comunicação nacional, Rondon procurou aliar-se aos índios, em vez de exterminá-los, incorporando assim valiosa mão-de-obra a sua missão e tornando-se um especialista na questão indígena. Seu grande sonho concretizou-se com a implantação, em 1910, do Serviço de Proteção ao Índio, que deu origem à atual Fundação Nacional do Índio (Funai).

A Constituição trata da questão indígena nos seguintes termos:

CAPÍTULO VIII

DOS ÍNDIOS

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º — São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º — As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

§ 3º — O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

§ 4º — As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

§ 5º — É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

 é procurador da República. Atuou em Macapá (AP) entre 2006 e 2007 e atualmente exerce suas funções na Procuradoria da República em Belém.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2008, 1h00

Comentários de leitores

1 comentário

No que toca a questão indígena há muitas incong...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

No que toca a questão indígena há muitas incongruências:A CF diz que cabe a união demarcar a terras que eles tradicionalmente ocupam.Ora essa atribuição de demarcar implica imediatamente de a união manter o controle dessas áreas. Não diz que deve ser uma área bruta, e sim demarcada. O simples fato de demarcar implica em impedir constitucionalmente que a área seja contínua. Implica que a á área não seja isolada, ou seja que as comunidades indígenas estejam integradas a sociedade com suas responsabilidades e obrigações proporcionais ao seu aculturamento. Índio não tem que ser índio eternamente. Mantêm suas tradições. No entanto mesmo por questão de sobrevivência precisam manter o elo com o restante da sociedade e compreender suas alteridades. Obrigatório haver uma via de comunicação comum. A propriedade deverá ter o mesmo conceito do Código Civil, ou vai ser criado um conceito de propriedade à parte ditada pelos caciques? A questão de marcar território sempre foi comum, não somente a seres humanos como até para animais. Então, demarcação deve abranger a forma que individualmente cada um possa usufruir de seu pedaço de terra de forma controlada para que as florestas não venham a ser abatidas. Á área possível de exploração sem comprometer o meio ambiente. Será que os índios, também, não vão ser também os seus algozes? A comunidade é possível sobrevier nesse estilo de vida, ou entre eles o mais forte domina? Vai imperar os seus costumes mesmo que primitivos? Se houver uma tribo antropófaga ela pode assim continua?. Parece que tudo é irreal. Um país ou governo que se preze deve governar os cidadãos dentro de suas alteridades, mas impondo a lei. Só há ????

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