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Carga menor

Proposta de isenção para cooperativas é enviada ao Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai encaminhar ao Congresso Nacional dois projetos de lei que beneficiam as cooperativas. O primeiro dá isenção do pagamento de alguns impostos. O segundo regulamenta o ato cooperativo. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o projeto de lei complementar isenta as cooperativas do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto de Transmissão de Inter Vivos (taxa cobrada sobre um imóvel sempre que muda de proprietário).

A medida, de acordo com Rachid, vai acabar com o que ele classifica de bitributação dos cooperados. Atualmente, os trabalhadores de cooperativas pagam imposto de renda como pessoa física e jurídica, por exemplo.

O projeto de lei ordinário regulamenta o ato cooperativo, definindo os critérios para a formação de uma cooperativa e a incidência tributária que cabe ao setor.

De acordo com a Receita Federal, os principais ramos do cooperativismo que serão beneficiados são o agropecuário, a produção industrial, a eletrificação rural, o transporte rodoviário de cargas, de passageiros, trabalho, saúde, habitação, mineração, educação, social, crédito e corretores de seguros.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2008, 1h00

Comentários de leitores

1 comentário

Segundo o artigo 3° da Lei n° 5.764/71, as coop...

Guto Pinheiro (Estudante de Direito)

Segundo o artigo 3° da Lei n° 5.764/71, as cooperativas são constituídas por um conjunto de pessoas, físicas ou jurídicas, que se obrigam através de bens e serviços, a contribuir para um fim comum, sem o intuito lucrativo. Todavia, hodiernamente, o que temos são empresas que objetivam a redução ilegal da carga tributária, são as chamadas "falsas cooperativas". Principalmente no Setor de Saúde, cujas empresas, ante a incompetência dos Governos(União, Estados e Municípios) auferem lucros gigantescos. Quem sabe, contando com mais essa benesse fiscal, possam aumentar o valor que patrocinam alguns clubes de futebol, a custas do dinheiro do povo, é claro.

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