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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

Integrantes da quadrilha investigada na Operação João de Barro, da Polícia Federal, desviavam recursos de prefeituras de Minas Gerais para financiar candidatos a deputado federal e estadual ligados ao esquema, segundo apuração da Procuradoria da República e do Ministério Público Estadual. De acordo com reportagem da Folha, o deputado João Magalhães (PMDB-MG) é citado nos documentos como um dos "beneficiários diretos do golpe", que girava ao redor da construtora Ponto Alto. Segundo a Procuradoria, Magalhães é o verdadeiro dono da construtora, mas oculta a titularidade da empresa por meio de laranjas.

Eventual responsabilidade

O desembargador Francisco de Assis Betti, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pediu no STJ a instauração de inquérito criminal para apurar eventual responsabilidade do presidente do tribunal, desembargador Jirair Aram Meguerian, e de delegados federais por notícias que atribuem a Betti a prática plo crime de corrupção. O episódio é desdobramento da Operação Pasárgada, da Polícia Federal, que apura o desvio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, e traz à tona divergências no tribunal. A informação é do jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo.

Reportagem equivocada

A assessora de imprensa do TSE, Silvana Freitas, encaminhou nota à Folha para contestar a reportagem: Ayres Britto apóia STF contra divulgação das "fichas-sujas”, publicada pelo jornal no dia 3 de julho. Na nota, esclarece que o presidente TSE, ministro Carlos Ayres Britto, permanece firme no entendimento de que o eleitor tem o direito de ser informado quanto à vida pregressa dos candidatos. Segundo Silvana, a reportagem não reflete o conteúdo da entrevista concedida pelo ministro. Nela, Ayres Britto evitou criticar a afirmação do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, de que a divulgação de lista de políticos com processos criminais pendentes é “populismo”, compreendendo o contexto em que ele se pronunciou.

"Apenas isso. É sabido que o presidente do TSE respeitosamente discorda do posicionamento do ministro Gilmar Mendes", ponderou.

Suposta participação

O jornal O Estado de S.Paulo informa que três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) serão intimados no início da próxima semana pela Polícia Federal para que prestem depoimento no inquérito da Operação Pasárgada. Servidores do TCE estão sendo investigados por suspeita de participação em um suposto esquema de recebimento de propina em troca da emissão de certidões negativas de pendências no órgão para prefeituras.

Criminalização do aborto

A criminalização não contribuiu para a redução do número de abortos no país. A afirmação é do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay. O secretário afirmou não haver correlação entre a criminalização e diminuição dos casos em que as mulheres optam por interromper a gravidez. "Enquanto política pública, a criminalização é ineficaz", disse.

Para o secretário, a criminalização atinge mais as mulheres pobres — o que, do ponto de vista da Constituição, é inaceitável. Abramovay lembrou que vários países já decidiram pela inconstitucionalidade da criminalização do aborto, e citou os casos de Estados Unidos, Alemanha, Espanha e França. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Extinção de municípios

Municípios instalados depois de 1996 em dez estados brasileiros podem ser extintos a partir de novembro. Cinqüenta e sete municípios foram considerados inconstitucionais pelo STF por terem sido instalados após a publicação da emenda constitucional 15, de setembro de 1996, que retirou dos estados a autonomia de criar cidades. Essas 57 cidades podem voltar a ser distritos de seus municípios de origem caso o Congresso não aprove uma lei que regule as condições para a criação de municípios. De acordo com reportagem da Folha, em maio de 2007, o STF deu ao Congresso prazo de 18 meses para sancionar lei que regulamente a criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios.

Mercado Imobiliário

Reportagem do jornal Valor Econômico publica que o boom do setor imobiliário iniciado em meados de 2006 no Brasil já beneficia os escritórios de advocacia com novos negócios — provenientes tanto da área corporativa quanto de pessoas físicas. Bancas que tradicionalmente atuam com o chamado direito imobiliário estão separando essa área das demais para atender a demanda crescente de negócios e de litígios, enquanto aquelas que tinham foco em outros ramos do direito montam equipes para atuar no setor imobiliário diante do surgimento de novos clientes.

Declaração fiscal

A Receita Federal já escolheu quem serão as primeiras empresas obrigadas a entregar suas declarações fiscais por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). De acordo com o Valor, quatro mil indústrias — escolhidas dentre os 12 mil grandes contribuintes sob acompanhamento diferenciado da Receita — deverão, a partir de janeiro do ano que vem, enviar aos fiscos federal e estaduais dados sobre faturamento e recolhimento de tributos já pelo novo sistema.

Dúvidas nas declarações

O jornal DCI informa que as assessorias tributárias de grandes empresas ainda têm diversas dúvidas sobre a implantação do Digital Sped pela Receita Federal, que pretende unificar dados entre os fiscos federal, estadual e municipal. Entre os principais problemas levantados pelo diretor tributário da Embratel, Roberto Catalão Cardoso e o gerente de suporte fiscal da Vale, Crispim de Almeida Nésio, está o pouco prazo para as empresas se adaptarem e estarem aptas à escrituração fiscal eletrônica (espécie de documento, gerado mensalmente, que deve reunir os dados fiscais da empresa e será enviado ao banco de dados unificado do fisco).

Recadastramento das ONGs

De acordo com o jornal DCI, o Ministério da Justiça começa nesta sexta-feira (4/7) a recadastrar as organizações não-governamentais estrangeiras que atuam no país. As instituições têm 120 dias para atualizar os dados na Secretaria Nacional de Justiça. De acordo com a Portaria 1.272, publicada no Diário Oficial da União, todas as organizações civis estrangeiras sem fins lucrativos, autorizadas a funcionar no Brasil, devem rever as informações cadastrais.

Quebra de contrato

Glória Perez e Walter Negrão, que assinaram com o SBT, em 1995, mas romperam o acordo e decidiram voltar para a Globo, perderam na Justiça a ação movida pelo SBT por quebra de contrato. Na semana passada, o SBT recebeu R$ 24.477.115,69 de Glória Perez e R$ 17.888.306,99 de Walter Negrão. De acordo com a colunista Fabíola Reipert, da Folha, a Globo, que foi quem tirou os autores do SBT, pagou o valor da rescisão. Já a multa de Benedito Ruy Barbosa, que também rescindiu com o SBT, na mesma época dos outros autores, e voltou para a Globo, ainda não foi paga, de acordo com a emissora de Silvio Santos. Sobre o assunto, a Globo diz que não faz parte desta disputa judicial.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2008, 11h24

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