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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, endossou na quarta-feira (2/7) as declarações do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, contra a divulgação de listas de candidatos que respondam a ações judiciais. Sem repetir o termo "populismo", empregado por Gilmar Mendes para qualificar a medida, Ayres Britto disse não ser possível "ignorar parâmetros objetivos da Constituição". "[Mendes] está preocupado com o contexto e não quer que o juiz se arvore como justiceiro", afirmou. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Fator Gilmar

O colunista Alcemo Gois, de O Globo publicou que o juiz Arthur Eduardo Ferreira, secretário do Conselho Nacional de Justiça, pediu demissão do cargo, na quarta-feira (2/7), por desavenças com o ministro Gilmar Mendes.

Segundo o colunista, por falar em Gilmar Mendes, "meia República está impressionada com a desenvoltura, digamos, das idéias do novo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça".

Juiz bêbado

O jornal O Globo informa que uma batida de trânsito, na quarta-feira (2/7), no bairro do Rio Vermelho, orla marítima da capital baiana, resultou no primeiro flagrante de uma autoridade judiciária com base na Lei 11.705 (a chamada Lei Seca), no país. O juiz Eduardo Freitas Paranhos Filho, da 2ª Vara da Infância e Juventude, que dirigia um Passat, estava com 0,68 decigramas de álcool por litro de sangue. Ele foi multado em R$ 957,70, teve a carteira de habilitação suspensa por um ano e responderá a inquérito policial.

Fraude no BNDES

A Folha informa também que o processo por quebra do decoro do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, deve ser concluído na Câmara só após as eleições.O presidente do Conselho de Ética, Sérgio Moraes (PTB), e o relator do caso, Paulo Piau (PMDB), admitiram que o recesso parlamentar e o "recesso branco" pré-eleição podem atrasar o andamento do caso. Negaram, no entanto, que a demora possa favorecer Paulinho.

Derrota dos fiéis

O juiz Carlos Barbosa Dias, do Juizado Especial Cível e Criminal de Parnaíba (PI), extinguiu mais uma ação de danos morais contra a Folhae a jornalista Elvira Lobato proposta pelo fiel da Igreja Universal Leandro Pereira da Silva, que alegou ter "sofrido ofensas" com a reportagem Universal chega aos 30 anos com império empresarial, publicada em dezembro de 2007. Já foram 40 sentenças proferidas, todas favoráveis ao jornal, de um total de 98 ações movidas por fiéis.

Concessão da VarigLog

Liminar concedida na quarta-feira (2/7) pela Justiça Federal impede a Anac de cassar a concessão da VarigLog, sob suspeita de ter sido aprovada pela agência reguladora, em 2006, mediante pressão do governo. O juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, considerou que a agência reguladora não pode decidir os rumos da companhia aérea até que seja resolvida a briga judicial entre os seus sócios, os empresários brasileiros (Marco Audi, Marcos Haftel e Eduardo Gallo) e o fundo de investimento norte-americano Matlin Patterson. A reportagem é da Folha.

Homicídio doloso

O delegado da 14ª DP (Leblon), Rafael Menezes, responsável pelas investigações sobre o assassinato de Daniel Duque, de 18 anos, morto na madrugada de sábado em frente à boate Baronetti, em Ipanema, concluirá nesta quinta-feira (3/7) o inquérito e o remeterá à Justiça. O militar Marcos Parreira do Carmo, que fazia a segurança do filho da promotora Márcia Velasco, Pedro Velasco, será indiciado por homicídio doloso, quando há intenção de matar.

De acordo com reportagem de O Globo, Rafael Menezes disse que o inquérito não entrará no mérito se o tiro que matou Daniel foi disparado em legítima defesa, como alega o policial: “Legítima defesa é matéria do Judiciário”, disse o delegado.

Fiscalização em SP

A nota fiscal paulista, sistema criado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que dá aos consumidores o direito à devolução de 30% do ICMS pago pelos lojistas, já começa a provocar reclamações dos comerciantes. De acordo com reportagem do Valor Econômico, desde o dia 19 de junho, uma operação conjunta da Fazenda estadual e do Procon fiscaliza 1.029 estabelecimentos comerciais em 139 municípios que foram denunciados por consumidores que, entre outubro do ano passado e abril deste ano, informaram seu CPF nas compras, mas não receberam os créditos de ICMS previstos na Lei 12.685, de 2007, que criou a nota fiscal paulista.

Direitos desrespeitados

O jornal DCI publica que a maior rede de varejo do mundo perdeu o primeiro round de um processo trabalhista que poderá custar-lhe US$ 2 bilhões em indenizações. Um tribunal de Minnesota (EUA) condenou o Wal-Mart, na quarta-feira (2/7), a pagar US$ 6,5 milhões por não respeitar o direito de descanso de seus funcionários. A ação coletiva corresponde a cerca de 56 mil empregados e ex-empregados. A ação coletiva envolve ainda discriminação sexual e violação de leis estaduais sobre salários e jornada de trabalho.

Lei de Cotas

O Ministério Público do Trabalho deu início a uma nova estratégia para que as empresas consigam cumprir a cota exigida por lei para a contratação de portadores de deficiência em seus quadros de funcionários. De acordo com reportagem do Valor, a idéia é fazer com que as empresas contratem pessoas com deficiência para atividades operacionais, e não somente nas áreas administrativas. O primeiro passo foi dado na renovação de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Vale, que se comprometeu a treinar 140 pessoas, das quais 90 serão contratadas para atuar em atividades-fim da mineradora.

Saldo positivo

O Valor Econômico informa, ainda, que os primeiros dois anos de funcionamento do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo — instância máxima julgadora de processos administrativos tributários — atingiram as metas de julgamento estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com o ex-presidente do órgão, Luiz Augusto Nahuz. O balanço de processos analisados foi divulgado na quarta-feira (2/7), na posse do novo quadro de conselheiros para o biênio 2008-2010.

O conselho entrou em funcionamento em julho de 2006, já com 3.152 autos de infração para analisar. Até o mês passado, 3.624 foram julgados, envolvendo R$ 1,15 bilhão em autuações. As decisões mantiveram R$ 1,03 bilhão em autuações, cancelaram R$ 111,23 milhões e retificaram cobranças no total de R$ 8,68 milhões.

Garimpeiro x mineradoras

O Estatuto do Garimpeiro, de junho deste ano, considerado como marco para a regulamentação da atividade no garimpo, pode aumentar os conflitos entre mineradoras e garimpeiros. Segundo a advogada especialista em Direito Minerário, Conceição Clemente, do Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho Advogados, com a profissão regulamentada, a possibilidade de vender diretamente os minérios para o mercado e a determinação, por lei, de que a lavra deverá ser concedida aos que chegarem primeiro ao local, haverá uma maior possibilidade de organização dos garimpeiros e de disputa de lavras com as empresas. A reportagem é do jornalDCI.

Créditos de ICMS

O Jornal do Commercio informa que o dispositivo da Lei Complementar 87/96 que prevê a compensação dos créditos acumulados do ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica e serviços de comunicação finalmente poderá passar a valer. Uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu como inadmissível as sucessivas prorrogações, promovidas pelo Legislativo, que impedem a entrada em vigor do artigo 33. Uma ação movida por uma empresa do ramo de varejo foi a responsável pelo precedente. Ela reivindicava a utilização de cerca de R$ 40 milhões acumulados. Ainda cabe recurso da decisão.

Contra a morosidade

O presidente AMB, Mozart Valadares Pires, apresentou na quarta-feira (2/7) ofício contra à aprovação do Projeto de Lei da Câmara 16 de 2007, que pretende uniformizar a jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A posição foi defendida durante encontro com o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Valter Pereira (PMDB-MT). "Segundo pesquisas da própria AMB, os juizados têm atualmente grande aprovação da população por serem instrumentos ágeis. Acreditamos que esse projeto vai imprimir morosidade a esses órgãos da Justiça", afirmou em reportagem ao Jornal do Comemrcio.


Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2008, 10h28

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