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Lei seca

É preciso seguir o texto da lei e não a vontade de quem aplica

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Muito se tem falado sobre o rigor das alterações introduzidas no Código de Transito Brasileiro, em especial sobre a questão ligada a alcoolemia. Antes, porém, deixo aqui registrado que o Direito Penal pouco me apraz, entretanto, tentarei me ater ao âmago das alterações, consistentes, assim poderíamos chamar, na tolerância zero ao álcool.

Informo ainda aos leitores e colegas, que nada tenho contra referidas alterações, mas por questão de direito, não pode haver crime sem que Lei anterior o defina. Li notícias publicadas em diversos periódicos e em sites das mais variadas gamas, onde inúmeros motoristas foram parados nas mais espalhafatosas blitz policiais e “convidados” a se submeterem ao teste do bafômetro.

Neste ponto chamo a atenção para as noticias que comentam a ocorrência de inúmeras prisões em flagrantes, onde o instrumento utilizado para averiguar a concentração de álcool no sangue foi o bafômetro (Etilômetro). Só que existe uma diferença crucial no teste realizado pelo bafômetro e no teste com o sangue colhido do investigado. Sustento que todas as prisões em flagrantes que ocorreram tendo como base o teste do bafômetro são ilegais e jamais deveriam ter ocorrido.

O artigo 276 (Artigo 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no artigo 165 deste Código) do Código de Transito submete o condutor a tolerância zero de qualquer concentração de álcool no sangue, vejam; escrevi e você leu no sangue. Poderão ainda sustentar que o Decreto 6.488 emanado do Poder Executivo pode conceder poderes para a ocorrência de prisão em flagrante, entretanto penso que com base em referido decreto estas prisões jamais poderiam ocorrer. É que a competência legal para definição do tipo penal está a cargo do Legislativo e não do Executivo, conforme expressamente dispõe o artigo 22, I, da Constituição.

Assim, o tipo penal da referida Lei que altera o CTB está definida pelo legislativo tornando-se crime a concentração de álcool no sangue e não pelo ar expelido dos pulmões. Indagamos, para apimentar ainda mais o debate. Pode a Lei — sob o aspecto jurídico-formal — que define como crime exprimir tipo (penal), e tal tipo (penal) ser alterado por Decreto? (Lei: concentração de álcool no sangue — Decreto: concentração de álcool por ar expelido dos pulmões?). Com todo respeito aos legisladores e doutrinadores penso que não. Alteraram o tipo penal sem qualquer aprovação legislativa. Não me consta, ou ao menos não noticiaram os periódicos que referidos motoristas se submeteram a exame de coleta de sangue para averiguação de incidência de álcool, tendo descrito as noticias que se realizaram teste com o bafômetro que mede a dosagem de álcool no ar expelido pelos pulmões.

Desta forma, não há lei que determine ou que torne crime a dosagem alcoólica em ar expelido, já que a lei é taxativa ao definir como tipo penal a concentração de álcool no sangue. Não havendo lei anterior que o defina como crime, as prisões que se seguiram com base em concentração de álcool por ar expelido dos pulmões são ilegais e nulas de pleno direito, gerando ainda por parte do Estado o dever de indenizar os que ao arrepio da lei foram ilegalmente presos.

Uma única reportagem que li noticiava que uma delegada de Policia de São Paulo não havia lavrado o flagrante porque o bafômetro declinava a dosagem alcoólica em ar expelido pelos pulmões. Assim entendendo a delegada de Policia encaminhou o investigado ao IML para o exame de sangue necessário. Notório saber desta delegada de Policia que agiu dentro dos ditames legais e não se deixou levar pelas breves luzes dos holofotes. Temos neste país que nos submetermos ao texto da lei, já que ela decorre da vontade do legislador e não dos agentes que a aplicam a seu bel prazer. Com a palavra os doutos colegas, criminalista e juízes.

João Batista Ferrairo Honório é sócio da Advocacia Ferrairo Honório, no Mato Grosso do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2008, 10h42

Comentários de leitores

3 comentários

O artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito = art...

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

O artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito = artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal: uma medida excepcional, de natureza cautelar, e que visa salvaguardar a ordem pública, a incolumidade dos que trafegam na via pública e uma defesa legítima do direito à vida de todos. Assim como a prisão preventiva é medida que tolhe o "sagrado direito de liberdade" a bem do interesse coletivo e em salvaguarda do interesse coletivo, bem assim o é a pena ad cautelam sugerida pelo artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito, com a modificação da Lei 11.705/2008. Os beberroes que pegam no volante estão a chorar igual ao maconheiro flagranteado com seu cigarrinho de maconha, ou seus papelotes; estão a espernear como aqueles que estão sendo presos temporariamente ou preventivamente, alegando ofensas a seus direito fundametais. Mas a verdade é que o contrário da ditadura, a Lei 11.705/2008 tem objetivo legítimo: proteger a vida de quem não bebe e dirige, ou transita na via publica. Esses potenciais criminosos, que pegam no volante sob influencia de bebidas alcoolicas, não haverão de ver suas pretensoes potencialmente criminosas serem acolhidas pelo Judiciário. Espero que não! "Os fins justificam os meios"? Não, mas a LEI justifica o ato. E em direito, interesse coletivo - salvaguarda da incolumidade pública, da integridade física e da saúde e vida dos que trasnitam nas vias públicas - excepciona o princípio da não auto-incriminação. E essa praxe é a diferença do Estado de Direito ao Estado Totalitário. O resto é papo de bandido (ou será de condutor beberrao?)

O artigo está bem escrito e concordo com o arti...

Thiago Pellegrini  (Professor Universitário)

O artigo está bem escrito e concordo com o articulista. Mas, devo ser franco, detestei o título: "É preciso seguir o texto da lei e não a vontade de quem aplica" Porque a lei deve ser interpretada, caso contrário, só teremos incongruências (nada impede a incongruência de quem interpreta, mas é o risco que corremos), e o título da matéria não auxilia nesse entendimento.

O legislador ao elaborar o Código de Trânsito B...

E. COELHO (Jornalista)

O legislador ao elaborar o Código de Trânsito Brasileiro escolheu a tolerância zero para efeito de velocidade, haja vista que se o motorista ultrapassar o limite fixado em apenas 1 Km/h será multado. Meu filho foi multado em 121,83Km/h numa estrada que a velocidade máxima era de 120Km/h. Isto é um absurdo! No mundo inteiro, exceto dois ou três países o limite de ingestão de álcool antes de dirigir é razoàvel, como era no Brasil há uma semana. O Governo, em que pese sua boa intenção, exagerou na dose (!!!), ou melhor dizendo, poderia manter o mesmo percentual e punir exemplarmente aqueles motoristas que provocam acidentes com vítimas, estejam sóbrios ou embriagados. Logicamente os excessos devem ser punidos com rigor. Do jeito que está, qualquer pessoa pode ser punida ou presa, embora a quantidade ingerida não ofereça perigo algum, tampouco tenha colocado a vida dos demais em risco e muito menos provocado qualquer acidente. O Governo está apertando o cerco, aos homens de bem tolerância zero, vale perguntar até quando?

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