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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, criticou na terça-feira (1º/7) a decisão de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de divulgarem listas dos candidatos com ficha suja que vão disputar as eleições de outubro. O ministro chamou a idéia de populista e disse que é muito grande a possibilidade de se cometerem injustiças na seleção e exposição dos políticos que respondem a processos criminais. “Tenho horror a populismo, e muito mais o populismo de índole judicial”, disse o ministro. A reportagem é do jornal O Globo.

Indenizações para anistiados

O Globo informa, ainda, que o pagamento de indenizações milionárias concedidas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça para reparar perdas de perseguidos políticos pode estar com os dias contados. É que o procurador adjunto do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, Marinus Marsico, entrou com representação pedindo que o TCU reveja as indenizações com prestações mensais, permanentes e continuadas.

Reserva de grampos

O Painel da Folha informa que está instalada uma crise diplomática entre o STF e o governo relativa ao caso da reserva Raposa/Serra do Sol. Tudo começou em audiência promovida pelo relator da matéria, Carlos Ayres Britto. Presente à reunião, um alto funcionário do Ministério da Justiça saiu pisando duro. Não tinha gostado das perguntas que lhe foram feitas, a seu ver "tendenciosas".

Dias depois, em conversa da qual participavam assessores do Supremo, o mesmo funcionário afirmou: "É bom vocês tomarem cuidado, ou vão acabar todos grampeados". Informado do episódio, o presidente do tribunal, Gilmar Mendes, está subindo pelas paredes. Quer saber se aquilo foi "informação ou ameaça".

Feitiço contra o feiticeiro

O juiz Gustavo Assis Garcia, da comarca de Quirinópolis (GO), condenou o fiel da Igreja Universal Fabiano Nazário Marques por litigância de má-fé e extinguiu ação de indenização contra a Folha de S.Paulo e a jornalista Elvira Lobato por considerar que o autor era parte ilegítima. Marques alegou ter sido ofendido com a reportagem Universal chega aos 30 anos com império empresarial, publicada em dezembro.

Queda nos homicídios

O número de homicídios dolosos, quando há intenção de matar, no estado do Rio vem caindo nos últimos meses e em abril registrou uma redução de 18,7% em relação a abril do ano passado. De acordo com o O Globo, a diminuição no número de casos, que representou menos 107 vítimas, é um dos destaques do balanço dos registros de criminalidade de abril divulgado na terça-feira (1º/7) pelo Instituto de Segurança Pública (ISP).

Pagamento facilitado

Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo informa que o governo quer fazer uma ampla reforma no modelo de cobrança da dívida tributária federal e vai encaminhar ao Congresso uma proposta que prevê a extinção de débitos antigos e de pequenos valores, e o incentivo ao pagamento das dívidas, com redução de juros e multa. Também está prevista a contratação de instituições financeiras oficiais para a cobrança "amigável" dos créditos inscritos em dívida ativa com valor até R$ 10 mil.

A proposta, apresentada na terça-feira (1º/7) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos líderes dos partidos que integram o Conselho Político do governo Lula, prevê ainda alterações na forma de pagamento do parcelamento ordinário de dívidas tributárias.

Preço do desmatamento

O Ibama multou na terça-feira (1º/7) 24 usinas de Pernambuco, em um total de R$ 120 milhões. Elas teriam desmatado até as margens dos rios para plantar cana-de-açúcar. A multa aplicada a cada uma delas foi de R$ 5 milhões. De acordo com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, as usinas destruíram a cobertura vegetal nativa da mata atlântica e provocaram a contaminação de cursos de água com vinhoto. A informação é do portal Estadão.

Benefício na saúde

O jornal Valor Econômico publica que o governo federal ampliou o rol de empresas da área de saúde que poderão beneficiar-se, a partir do ano que vem, de uma redução no IR de 75% e na CSLL de 66%. A Lei 11.727, publicada há uma semana, passou a considerar como hospitalar seis tipos de atividades antes não listadas em qualquer norma que trate do tema.

Como os serviços hospitalares recolhem um percentual reduzido de 8% do IR e 12% para a CSLL — e não os 32% recolhido pelos demais prestadores de serviços — essas atividades listadas passam a contar com o benefício. Dentre os beneficiados estão, por exemplo, os serviços de diagnóstico, de patologia clínica, imagenologia e medicina nuclear. O benefício é válido para as empresas que estão no lucro presumido.

Operação I-Commerce

Já o jornal DCI informa que a PF fez um grande cerco à pirataria de programas de computador, de CDs e DVDs, na terça-feira (1º/7), numa operação deflagrada em nove estados e no Distrito Federal e vai pedir o indiciamento de 15 pessoas suspeitas. A chamada Operação I-Commerce mobilizou 200 policiais federais que cumpriram 49 mandados de busca de apreensão. Durante a operação, foram presas sete pessoas. Duas em São Paulo — uma na capital e outra em São José dos Campos —, três no Rio Grande do Sul e uma em Rondônia e Paraná.

Cadernetas de poupança

De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, os efeitos da decisão que obrigou o antigo Banestado, do estado do Paraná, a pagar diferenças de saldos de cadernetas de poupança existentes em janeiro de 1989 deverá ser estendido a todos os clientes daquela instituição. O STJ, ao analisar o tema, entendeu que a determinação não deveria valer apenas para o estado de São Paulo, onde o processo foi julgado. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a determinação, proferida em Ação Civil Pública, não deveria ter a eficácia restringida, ainda mais por tratar de uma questão relacionada ao Direito do Consumidor.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2008, 10h27

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