Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito à vida

Juiz nega aborto para vítima de estupro com retardo mental

O direito à vida prevalece sobre o direito à integridade moral e psíquica. Com esse entendimento, o juiz Charles Maciel Bittencourt, de Soledade (RS), negou o pedido de interrupção de gravidez formulado pela mãe de uma adolescente, de 15 anos, com retardo mental e que foi vítima de estupro. A menina está grávida de cinco meses.

Para o juiz, as limitações da adolescente não determinam que seu bebê também as possua, já que nos autos não há nenhuma prova nesse sentido. “Talvez seja esta a oportunidade de a filha da autora ter mais uma razão para integrar-se ao meio social, uma vez que não se verifica, em princípio, alienação completa da adolescente”, afirmou o juiz,

Bittencourt assinalou ainda que não são raros os casos em que pessoas portadoras de necessidades especiais convivem “normalmente” em sociedade, com companheiros, filhos, em perfeita adaptação ao meio social.

Fundamentos

O juiz destacou que o estágio atual de gravidez, ainda que autorize a realização do aborto, resultará em riscos à vida da adolescente. “Dada a conclusão médica, não se afigura aconselhável autorizar a interrupção da gravidez no estágio em que se encontra, sob pena de, aí sim, ser causado risco à vida/saúde da adolescente”.

Charles Bittencourt acrescentou ainda que, “mesmo sendo compreensível a intenção da genitora em submeter sua filha a tal espécie de procedimento, caso houvesse tempo hábil, cumpria indagar-lhe se não prefere a incolumidade da adolescente à gestação”.

Para o juiz, no caso, há dois direitos contrapostos: o direito à vida de alguém totalmente indefeso e o direito à integridade moral e psíquica da adolescente. “O primeiro direito deve prevalecer, principalmente, para se preservar não só a vida do feto, mas, também, da própria gestante, consoante restou delimitado pelo perito, diante dos riscos de uma intervenção cirúrgica no estágio da gestação atual”, afirmou.

Ele ressaltou que, caso a mãe da jovem não tenha interesse ou condições de zelar pela criança, é plenamente legítima a entrega à adoção.

Processo 6.244-094

Leia a decisão:

PODER JUDI CIARIO

COMARCA DE SOLEDADE - JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

PROCESSO N° 6244-094

NATUREZA: Interrupção Gravidez

REQUERENTE: xxxx

JUIZ PROLATOR: Charles Maciel Bittencourt

DATA: 19/06/2008

Rh. Vistos.

Trata-se de pedido de interrupção de gravidez apresentado por xxx, na condição de genitora de xxx, de 15 anos de idade, sob a alegação de que esta, portadora de retardo mental (fI. 10) foi vítima de estupro.

O feito restou distribuído junto à 1 Vara Judicial desta Comarca, tendo sido indeferido o pedido de urgência (fI. 17).

O Ministério Público manifestou-se nas fls. 18-20, opinando tratar-se de matéria de competência do Juizado da Infância e Juventude, bem como pela intimação da autora para que traga laudo médico indicando a possibilidade de realização do aborto.

Este Magistrado declinou da competência para o Juizado do Tribunal do Júri (fls. 21-2).

A Colega que jurisdiciona o Tribunal Popular declinou da competência para o Juizado da Infância e Juventude (f Is. 24-6).

Este Juízo firmou sua competência para processamento do feito (f Is. 29-30).

Sobreveio laudo pericial (f 1. 37), e sua complementação (fI. 42), bem como cópia de inquérito policial (fls. 45-84).

Oportunizada vista dos autos à parte requerente, esta se manifestou pelo deferimento do pedido (tI. 86).

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (f Is. 88-90).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, convém salientar que o presente feito somente foi ajuizado em 30.05.2008 (fl. 02), e que, ainda que este Juízo tenha buscado imprimir máxima celeridade ao seu processamento (especialmente considerada a insuficiência de elementos aportados com a inicial), o termo indicado pelo perito para interrupção da gravidez se avizinha (23.06.2008 — conforme fI. 37), caso fosse deferido o pedido, o que faz imperiosa a prolação de sentença, sendo que tal providência resta albergada pelo princípio da instrumentalidade das formas, as quais servem apenas para a utilidade do processo, que restará prejudicada se postergado o julgamento.

Tecidas tais considerações, passo à análise do mérito.

O pedido aforado pela genitora da adolescente xxxx é deveras compreensível e apto a sensibilizar qualquer indivíduo (mesmo operadores do Direito — os quais não estão imunes aos preceitos sociais), tanto que a) própria legislação infra-constitucional previu a hipótese de abortamento necessário sentimental no ano de 1940 (Código Penal, artigo 128, incisos 1 e II).

Desse modo, o primeiro enfoque a ser analisado diz respeito ao fato de que não se está tratando da hipótese de “aborto necessário” (art. 128, inciso 1 do Código Penal), e sim do, denominado por alguns, “aborto sentimental” (art. 128, inciso li do Código Penal).

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2008, 1h00

Comentários de leitores

2 comentários

A questão, se a família recorrer a CIDH-OEA, vi...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A questão, se a família recorrer a CIDH-OEA, visto precedentes abaixo, e houver condenação, o §6º do art. 37 se aplica ao Juiz na ação de regresso? Vão reclamar que não pode por que não existe crime de hermenêutica. Enquanto isto na EMERJ um dos mais notórios e proeminentes, cultos desembargadores, numa palestra para jovens juízes, expôs com clareza, todos os ramos do Direito estão cada vez mais constitucionalizados, e a constitucionalização do direito envolve a internacionalização, o direito está cada vez mais eivado de princípios internacionais. Hard Law, dos Tratados Internacionais, e Soft Law, como OMC, OIT e outros. Gravidez por estupro é coisa que se ve no reino animal. Nos leões quando um macho mata um velho macho dominante, mata todos os filhotes do macho vencido para que só seus decendentes sobrevivam. A gravidez por estupro é afim com esse comportamento mais antigo da escala evolutiva do comportamento e não tem nada de sentimental, é biologia evolutiva pura. Mas o Juiz pode ser adepto da teoria teológica do "desenho perfeito".

Para começar, se a vítima recorrer a CIDH-OEA h...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Para começar, se a vítima recorrer a CIDH-OEA há precedentes http://www.cidh.org/annualrep/2007sp/Mexico161.02sp.htm Segundo, é uma idiotice de tamanho incomensurárvel falar de "aborto sentimental" em caso de estupro. Quem só sabe direito nem direito sabe. é repristinação da forma mais brutal de seleção natural. dúvidas? http://www.pnas.org./cgi/content/abstract/104/11/4479

Comentários encerrados em 10/07/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.