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30 janeiro 2008

Invasão de terras

DEM questiona previdência para quem invade área rural

O DEM está questionando no Supremo Tribunal Federal o enquadramento como segurados da Previdência Social das pessoas que exercem atividade rural em áreas invadidas mediante “esbulho possessório”. O enquadramento faz parte do parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social.

O partido ajuizou, na tarde desta terça-feira (29/1), Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF sustentando que o Parecer Conjur/MPS 10/08 garante a condição de segurados a indivíduos que praticam atividades ilícitas.

O DEM pede ao STF que suspenda liminarmente o dispositivo questionado e, no mérito, julgue inconstitucional o parecer, bem como o despacho do ministro da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008, que aprovou o parecer.

De acordo ainda com o documento, a orientação do parecer não prestigia a ordem constitucional, que considera ilegal a invasão ou a ocupação irregular de terras. “O texto constitucional reconhece o direito à proteção previdenciária especificamente ao trabalhador rural. Mas, não há que se confundir trabalhador rural e aquele que exerce atividade de cultivo em terras invadidas”, disse o DEM.

Imposto de Renda

O partido político questiona também o fato de o parecer jurídico comparar essa situação previdenciária com a legislação do Imposto de Renda (IR). O partido afirma que o documento propõe abater IR de renda obtida mediante atividade ilícita. Para o DEM,“o regime previdenciário acabaria por prestigiar aquele que praticou a ilicitude”.

O partido político lembra, ainda, que o STF tem admitido ADI contra pareceres jurídicos que assumem caráter obrigatório perante a administração, após aprovação por autoridades como ministros de Estado.

ADI 4.012

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 18 comentários

1/02/2008 01:05 João NNeves Jr (Funcionário público)
"Só faltava esta! Agora todos os membros do MST...
"Só faltava esta! Agora todos os membros do MST vão pleitear aposentadoria...Se a Previdência estava falida, agora acaba de vez!.." senhor,de acordo com a lei(e constituição)QUALQUER cidadão pode pleitear aposentadoria...nesse caso específico há que se PROVAR que exerce atividade em atividade rurícula...estão levando a coisa para o lado da panfletagem...é uma simples questão de bom senso e ver os procedimentos em lei...não há, em local algum dos regulamentos etc, vinculação de aposentadoria em relação a MOVIMENTOS sociais ou algo similar e sim a provas de TRABALHO...provas...
31/01/2008 23:15 Jusça (Funcionário público)
Só faltava esta! Agora todos os membros do MST ...
Só faltava esta! Agora todos os membros do MST vão pleitear aposentadoria...Se a Previdência estava falida, agora acaba de vez! Nem com CPMF dava jeito...Ninguém mais precisa trabalhar para ter direito a aposentadoria: basta virar invasor de terras, dentre outras coisas!!!Que país é este??? Isto é que se chama igualdade de direitos? Qual é!!!
31/01/2008 18:51 Comentarista (Outros)
"A burrice verdadeiramente não encontra limites...
"A burrice verdadeiramente não encontra limites!" A frase é absolutamente verdadeira e atual, principalmente tendo em vista as atitudes camicazes dos demos, que continuam empenhando esforços (como no caso ora comentado) para a consumação do próprio suicídio político. Esqueceram de perguntar, obviamente, o que o povo (que os elege) pensa disso tudo... A continuar com essa oposiçãozinha de araque, o Sapo Barbudo vai demorar pra sair da mais cobiçada cadeira republicana. Hehehe...

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