O Valor Econômico informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverá desistir de recorrer em processos que envolvem expurgos inflacionários dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O fim dos últimos esqueletos inflacionários dos anos 80 e 90 deverá ocorrer depois do carnaval, quando a Procuradoria pretende apresentar ao Ministério da Fazenda um ato declaratório encerrando os recursos. De acordo com a reportagem, a medida atingirá todas as ações de "repetição de indébito" — aquelas em que o contribuinte reclama da União a devolução de tributos cobrados a mais pela Fazenda.

Novo setor

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que um novo setor tem aumentado o faturamento dos escritórios de advocacia brasileiros: o imobiliário turístico. O departamento cuida dos processos jurídicos para investidores, em sua maioria estrangeiros, que apostam em empreendimentos como resorts e condomínios de casas de veraneio no país. O Veirano Advogados, por exemplo, coordena hoje mais de dez projetos do tipo, sendo seis empreendimentos de grande porte no Ceará. Outros estados onde há projetos são: Rio Grande do Norte, Bahia e São Paulo. Em 2007, eles eram cerca de seis, segundo o advogado da banca, José Maria Zanocchi.

Fraude em licitações

Pelo menos 19 pessoas foram presas, na quinta-feira (24/1), na Operação Uniforme Fantasma, desencadeada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, em conjunto com o Ministério Público. A pedido do Ministério Público Estadual, foram expedidos 28 mandados de prisão temporária e 60 de busca e apreensão contra suspeitos de integrar uma quadrilha que supostamente fraudava licitações e superfaturava serviços em prefeituras da região metropolitana e interior do Estado.

De acordo com reportagem do jornal DCI, tiveram a prisão decretada pela Justiça, entre outros, o ex-prefeito do município de Magé, Charles Cozzolino (PMDB), e a secretária de Fazenda da mesma cidade, Núcia Cozzolino. Ambos integram o "clã dos Cozzolino", ao qual também pertence a atual prefeita, Núbia Cozzolino, do mesmo partido político.

Encargos previdenciários

O Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil julgou, pela primeira vez, recursos administrativos ajuizados por empresas autuadas pela Previdência Social por utilizarem cartões de premiação para o pagamento de benefícios aos seus funcionários. A instância administrativa para a discussão de tributos negou dois recursos da empresa Farma Service Distribuidora e manteve as autuações feitas à empresa pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), sob o argumento de que a Farma não teria recolhido encargos previdenciários incidentes sobre verbas pagas a prestadores de serviço por meio de cartões de premiação, fornecidos por empresas de marketing de incentivo. A informação é do Valor.

Nem defesa, nem testemunhas

A Folha de S.Paulo informa que a Luma de Oliveira está sendo processada por Márcio Gomes, produtor do calendário dos bombeiros. Em 2004, Luma acusou Marcos de forjar torpedos (via celular) com conteúdo amoroso para o capitão Albucacys, apontado como seu suposto amante. Mas, nesta semana, Luma não apresentou defesa nem testemunhas.

Dever de indenizar

O governador José Serra disse, na quinta-feira (24/1), que até o fim do mês vai definir o valor e pagar a indenização à família do jovem Carlos Rodrigues Júnior, de 15 anos. Ele foi morto em 15 de dezembro dentro de casa, em Bauru, por seis policiais militares que invadiram seu quarto e o eletrocutaram, na tentativa de fazê-lo confessar o furto de uma moto. “A indenização é o mínimo que o Estado pode fazer porque, no caso, teve responsabilidade na ação de policiais que não honraram a sua farda”, afirmou Serra, durante visita à cidade. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Não sei de nada

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu reiterou, na quinta-feira (24/1), que não tinha nenhum conhecimento sobre o esquema do mensalão e que, portanto, não poderia ter conversado sobre o assunto com o presidente Lula. Deputado cassado, Dirceu repetiu sua defesa apresentada em outros depoimentos ao ser interrogado na 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo no processo penal do mensalão, que tramita no Supremo Tribunal Federal. Ele é réu pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. A informação é da Folha de S.Paulo.

Improbidade administrativa

Relatório da Secretaria de Controle Interno da Presidência aponta para indícios de prática de improbidade administrativa por parte do delegado da PF Renato Porciúncula, hoje assessor especial da Abin. Reportagem do jornal Correio Braziliense mostrou que o delegado usava e guardava em sua casa um veículo BMW-X5. O relatório, enviado ao Tribunal de Contas da União, aponta que o carro, originalmente de um traficante preso em 2006 e colocado à disposição da PF para uso em combate ao crime, era usado para fins pessoais. O TCU deve deliberar sobre o parecer e encaminhar posição à Abin.

Reserva de vagas

O jornal O Estado de S.Paulo informa que a Justiça Federal do Rio Grande do Sul negou, na quinta-feira (24/1), pedido de 13 candidatos que queriam garantir matrícula na Universidade Federal do Rio Grande do Sul mediante liminares. Os vestibulandos se sentiram prejudicados pelo sistema de cotas sociais e raciais e alegaram que teriam se classificado se o critério não existisse.

O juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa analisou seis casos e indeferiu em liminar em todos. Afirmou que a destinação preferencial de vagas em universidades federais a egressos de escolas públicas não é inconstitucional e pode ser feita por ato da própria instituição, conforme já reconhece jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.