TRF-4 considera legal greve dos advogados públicos

30/01/2008 09:30JA Advogado (Advogado Autônomo)Sim, Dr. Vizeu, mas é certo que haverá choro e ...

Sim, Dr. Vizeu, mas é certo que haverá choro e ranger de dentes mais adiante...

28/01/2008 15:45Leonardo (Procurador Autárquico)A irredutibilidade e a revisão salarial do serv...

A irredutibilidade e a revisão salarial do serviço público tem expressa previsão constitucional, constituindo direito público subjetivo de todo e qualquer servidor público. Outrossim, o vínculo estatutário do serviço público é, antes de tudo, uma relação de trabalho, a qual deve se submeter aos ditames constitucionais, bem como às normas de direito internacional, do qual o Brasil é signatário. Não é uma questão de se "barganhar com dinheiro público", mas do Estado brasileiro, representado pelo atual governo adimplir com seus compromissos perante a categoria não só de advogados públicos, mas dos demais servidores da Nação. É o velho brocardo pacta sund servanda, sendo que não há como se arguir o rebus sic standibus em relação à CPMF, uma vez que não há vinculação desta receita com o pagamento dos servidores do Estado. O regime estatutário de direito público não pode ser visto como total submissão aos caprichos políticos do partido que temporariamente ocupa a chefia do poder constituído executivo. Para isso, a Constituição e as Leis da Nação, limitam a atuação dos agentes políticos para que executem as normas jurídicas e respeitem os direitos de todos.

28/01/2008 15:16JA Advogado (Advogado Autônomo)Não há amparo legal para se fazer "acordos" com...

Não há amparo legal para se fazer "acordos" com dinheiro público. A administração só pode fazer o que a lei expressamente prevê e permite. Todo funcionário público se submeteu a um concurso que tinha regras bem definidas, inclusive salários e formas de reajuste. E a participação no concurso é uma adesão explícita a todas as regras do concurso. O que querem agora ? Aumentos salariais acima do que permite a lei ? Logo os advogados, que defendem a União em casos inversos, sustentando teses exatamente opostas ? Modus in rebus, diria Aristóteles, certamente com críticas e censuras do ilustre prolator da corporativa decisão aqui noticiada. E segue o baile...

28/01/2008 10:41Leonardo (Procurador Autárquico)Fica patente a fragilidade política do atual Go...

Fica patente a fragilidade política do atual Governo Federal que pensa que administrar uma Nação grande como o Brasil é fazer uma campanha eleitoral baseada em promessas falsas e vazias. O Governo e a classe política tem que aprender a ter palavra e honrar seus compromissos. Quem acompanhou a negociação do MPOG com a Advocacia Pública Federal viu que transcorreu em clima de harmonia e respeito, tendo a categoria de Advogados Públicos Federais cumprido todos os seus deveres para com o Governo. O que não há como se admitir é que a perda da CPMF, cuja receita nunca voi vinculada a vencimentos de servidores, seja usada como desculpa (esfarrapada) para que o Governo descumpra seus compromissos.

28/01/2008 09:31Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)Caros amigos, especialmente JSR: 1. O servid...

Caros amigos, especialmente JSR: 1. O servidor público enfrenta a lenda da "falta de interesse"; enquanto o empregado privado goza da ilusão geral de que "veste a camisa" da empresa. Outro dia, lendo uma dessas revistas sobre carreiras e mercado (acho que a VOCE S/A) vi um trabalho no qual estava descrito que 8, entre 10 empregados da iniciativa privada não se identificam com a empresa. Não "vestem a camisa". 2. A busca por uma "equipe de pessoal" estatal profissional, bem remunerada, com servidores altamente treinados, não era para ser alvo de ataques mas, isto sim, de ELOGIOS. 3. Um advogado público com remuneração por volta dos R$10.000,00 (como diz o artigo), no final das contas acaba recebendo 30%/35% menos (Imposto de renda, previdência, etc..). 4. Por outro lado, este advogado tem alguns MILHARES DE PROCESSOS para cuidar, e CENTENAS DE MILHÕES DE REAIS nestes processos, para proteger. 5. Se este servidor não deve ser melhor remuneado, não sei quem mais deveria.

26/01/2008 13:38Ricardo Buarque Franco Neto (Procurador Autárquico)O TRF-4ª Região, com jurisdição no Sul, primeir...

O TRF-4ª Região, com jurisdição no Sul, primeiro a citar a União nas ações da greve dos advogados públicos, revoga uma liminar de Brasília que considerava ilegal a greve desses servidores. Restabelece o direito constitucional de greve, a considerar que os advogados e defensores públicos têm um acordo salarial firmado com o Governo, desde novembro do ano passado e, o mais greve, como integrantes das funções essenciais à Justiça, hoje percebem um subsídio inferior aos policiais do Distrito Federal. Espero que se acabe com essa vergonha para a classe jurídica, que nada tem a ver com a suspensão da cobrança da CPMF - eles arrecadam honorários superiores a R$700 milhões por ano, nas vitórias na Justiça, que são recolhidos ao caixa único do Tesouro. Se fossem advogados liberais, teriam direito a essa verba honorária. Mas não são, embora auto-sufientes para o Erário Público.

26/01/2008 11:32ca-io (Outros)jsr (Advogado Autônomo - - ) 25/01/2008 - 22:38...

jsr (Advogado Autônomo - - ) 25/01/2008 - 22:38 Tudo indica que .... Amigo, o Brasil é a República dos vereadores e Depetudos. Funcionários públicos, existe os ruins, mas não é regra. A maioria trabalha e muito, o caminho não é por aí. O que o Brasil precisa é reforma ampla e geral, mas, POLÍTICA, não pode um vereador ser remunerado mais que o menor salário da Prefeitura local, por exemplo. Afinal quem trabalha. Tem mais, caso tenha amigo Prefeito vai ver a dependencia que ele submetido pelas canetas dos vereadores. E deputado então, os votos do Clodovil foram mais que todos os votos recebidos por todos deputados de certo Estado brasileiro. Mudança já.

25/01/2008 22:38J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)Tudo indica que querem transformar o nosso país...

Tudo indica que querem transformar o nosso país na "República Federativa dos Servidores Públicos do Brasil". Quem é que vai pagar a conta?

25/01/2008 20:32Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)Minha absoluta solidaridade aos colegas de beca...

Minha absoluta solidaridade aos colegas de beca públicos. Avante Advocacia Pública !( já plagiando meu colega Armando do Prado) Otávio Augusto Rossi Vieira, 41 Advogado Criminal em São Paulo.