Cursos de Direito mal avaliados devem se adequar ao MEC

Editorial do jornal Folha de S. Paulo deste sábado (19/1).

O corte de vagas em cursos de direito mal avaliados pelo Ministério da Educação (MEC) representa uma salutar mudança de atitude da pasta. O ministro Fernando Haddad anunciou na última quinta-feira que 29 das 80 instituições que obtiveram más notas no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e no IDD (Indicador de Diferença de Desempenho) se comprometeram a acatar um pacote de mudanças sob supervisão do MEC. O Enade avalia o desempenho dos formandos, e o IDD indica quanto conhecimento as escolas transmitiram ao aluno.

As mudanças incluem o fechamento de 6.300 vagas e o aprimoramento da qualificação do corpo docente, além de outras medidas decididas caso a caso. O impacto do fechamento é menor do que parece. Embora as 6.300 vagas correspondam a 45% do total oferecido por essas instituições no último vestibular, boa parte delas estava ociosa. Na média nacional, cursos de direito só preenchem 66% dos lugares disponibilizados.

As instituições que ainda não se acertaram com o MEC têm até o final de abril para fazê-lo. Se não aceitarem a intervenção voluntária, poderão sofrer sanções administrativas que incluem o descredenciamento. O mesmo vale para as escolas que não conseguirem melhorar seu desempenho nas próximas avaliações.

No passado, o MEC já tentou – sem muito êxito, diga-se – enquadrar faculdades com renitente história de fracasso. Espera-se que, desta vez, consiga melhores resultados. A idéia de negociar as mudanças com as instituições parece promissora.

Cursos perigosamente ruins devem ser extintos por duas razões. Representam violação aos direitos do consumidor de seus alunos, que estão comprando gato por lebre, e constituem, em princípio, um prejuízo à sociedade ao despejar no mercado profissionais incompetentes.