Chegou ao Supremo Tribunal Federal a primeira contestação da nova norma da Receita Federal que obriga os bancos a enviar informações de correntistas à Fazenda Nacional. A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou, na quinta-feira (17/1), na corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar questionando a legalidade e pedindo a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa 802 da Receita. A informação é do Valor Econômico.

Concursos no orçamento

Na conversa com José Maranhão (PMDB-PB) e José Pimentel (PT-CE) sobre corte no orçamento do Judiciário, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, bateu o pé contra os cortes e disse que não tem como cancelar os concursos. A informação é da coluna Painel, da Folha de S. Paulo.

Caso Cunha Lima

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba absolveu na quinta-feira (17/1) o governador Cássio Cunha Lima (PSDB) do terceiro processo de cassação de mandato por supostas irregularidades cometidas nas eleições de 2006.

Por quatro votos a zero, os juízes avaliaram que não houve interferência do governador, por ter pintado os prédios públicos do Estado de verde, cor usada na campanha de Cunha Lima em 2002. A ação foi apresentada pela coligação "Paraíba de Futuro" que era encabeçada pelo candidato derrotado José Maranhão (PMDB). A informação é da Folha de S.Paulo.

Acusação de racismo

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o Ministério Público Federal no Distrito Federal arquivou o procedimento administrativo instaurado para investigar suposta prática de racismo pela ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, em entrevista que ela deu à BBC Brasil em março de 2007.

Para o Ministério Público, Matilde “explicou expressamente” que não estava incitando ao racismo ao dizer na entrevista: “A reação de um negro de não querer conviver com um branco, eu acho natural. Quem foi açoitado a vida inteira não tem obrigação de gostar de quem o açoitou”.

Violência doméstica

O colunista Alcemo Gois, de O Globo informa que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres encaminhou, na quinta-feira (17/1), à Polícia Federal uma denúncia, com base na Lei Maria da Penha, contra uma comunidade do Orkut chamada “Eu já espanquei uma mulher”.

Penhora online

O Valor informa, ainda, que o sistema Bacen-Jud, que permite a penhora online de contas bancárias de devedores para garantir dívidas em execução na Justiça, fechou 2007 totalizando 2,773 milhões de acessos — um aumento de simplesmente 100,62% em relação a 2006, quando o sistema desenvolvido pelo Banco Central (Bacen) contabilizou 1,382 milhão de acessos de juízes.

O volume corresponde a ordens judiciais para o bloqueio, desbloqueio ou transferência de valores em ações judiciais de cobrança. Por trás deste aumento, está uma verdadeira revolução no processo de cobrança judicial de dívidas iniciada em 2006 mas colocada plenamente em funcionamento apenas durante o ano passado.

Greve na advocacia

O jornal DCI informa que a greve de advogados públicos, iniciada na quinta-feira (17/1), prejudicará o andamento de processos judiciais de interesse da União. Serviços como andamento de processos, arrecadação de tributos e contratos e manutenção de convênios por toda a administração pública também serão afetados pela paralisação, que ocorre por tempo indeterminado.

A categoria é formada por os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais, procuradores do Banco Central e defensores públicos da União.

Domínio público

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu na última terça-feira, dia 15, manter em domínio público o remédio Plavix, usado no tratamento da trombose arterial. Ao negar a prorrogação da patente ligada ao medicamento, como queria seu fabricante, os desembargadores concordaram com o entendimento do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) e mantiveram a produção do genérico, que sai até por um terço do preço original. A informação é do jornal DCI.

Custas processuais

A partir do próximo dia 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça começará a cobrar o pagamento de custas judiciais em 26 tipos de processos de sua competência originária ou recursal. As regras do pagamento e a tabela com os valores estão na Resolução 1, de 16 de janeiro de 2008. O ato, assinado nesta quarta-feira pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, regulamenta a Lei 11.636/07, que criou as custas processuais no âmbito do Tribunal. A resolução foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira e será republicado durante 30 dias. A informação é do Jornal do Commercio.