O estado de Sergipe ajuizou Ação Cível Originária, no Supremo Tribunal Federal, para ser retirado dos cadastros de inadimplentes Cauc e Siafi (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e Sistema Integrado de Administração Financeira). A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso.

A ação é contra a União e a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). De acordo com o processo, teria ocorrido uma suposta irregularidade na execução do Convênio Sudene/DDS 084/99, que tinha como objetivo implantar sistema de água nas escolas rurais do interior do estado. O acordo foi firmado entre o governo de Sergipe, através da Secretaria de estado da Educação, e a União, por intermédio da antiga Sudene, atual Adene.

De acordo com os autos, depois da prestação de contas referente ao convênio, a auditoria da Adene apontou algumas irregularidades quanto à realização de despesas, bem como desvio de finalidade.

Assim, o procurador do estado pede que seja declarada irregular a inscrição de Sergipe “ou qualquer de seus órgãos em todo e qualquer cadastro administrado pela União, em decorrência do Convênio Sudene/DDS 084/99”, antes que a Tomada de Contas Especial seja aberta e julgada definitivamente.

ACO 1.118