Mantida decisão que cassou aposentadoria de servidor

Continua válida a decisão do Tribunal de Contas da União que cassou a aposentadoria de um técnico legislativo do Senado. Ele aproveitou o tempo em que era trabalhador rural para contar no prazo da aposentadoria. A decisão é da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal. Com o fundamento de falta de “plausibilidade jurídica do pedido”, a ministra rejeitou o pedido de liminar em Mandado de Segurança ajuizado pelo aposentado.

O TCU considerou ilegal o aproveitamento do tempo em que ele era trabalhador rural por falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias naquela época.

Ellen Gracie citou o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.664 em que o Supremo entendeu ser constitucional a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural em caso de contagem de tempo para aposentadoria no serviço público.

Para contestar a decisão do TCU, o servidor alegou violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, acrescentando que obteve justificação judicial para comprovar os dias trabalhados no campo. Ele está aposentado desde janeiro de 1995 e já completou 60 anos.

Sobre o primeiro ponto, a ministra citou a Súmula Vinculante 3, do STF, que dispensa o contraditório e a ampla defesa em processos do TCU que tratem da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.

Com relação à justificação judicial, Ellen Gracie ressaltou que esse é um tipo de processo em que o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova, “motivo por que a decisão nele proferida não é suficiente, por si só, para legitimar a concessão de aposentadoria, sem que tenha havido a devida comprovação do recolhimento das contribuições relativas ao tempo de serviço rural” prestado pelo servidor.

O Mandado de Segurança ainda será analisado pelo colegiado do Supremo.

MS 27.080