Primeira parcela de fundo partidário terá 2007 como base

Mesmo sem a aprovação do Orçamento deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral vai repassar aos partidos a primeira parcela do fundo partidário de 2008. O primeiro pagamento será correspondente ao duodécimo (1/12) dos recursos a que cada agremiação teve direito em 2007. A transferência será feita após o dia 20 deste mês.

O Orçamento da União deste ano destina R$ 194,3 milhões para os partidos políticos. Deste valor, R$ 135,6 milhões provêm de recursos da União e R$ 58,2 milhões da arrecadação de multas eleitorais. Esses valores, no entanto, dependem da aprovação do Congresso Nacional.

Os R$ 135,6 milhões do fundo partidário em 2008 foram estimados com base no custo por eleitor. Segundo dados do último cadastro eleitoral, fechado em abril de 2007, o Brasil tem 126 milhões de eleitores. O custo por eleitor é de pouco mais de R$ 1.

Para fixar este custo, a Justiça Eleitoral considerou o valor fixado em agosto de 1995 — R$ 0,35 — acrescido da inflação oficial, medida pelo IPCA da Fundação Getúlio Vargas. Segundo o índice, a variação de preços entre agosto de 1995 e 2008 foi de 205,15%.

O tribunal adotou critério proporcional de distribuição a fim de cumprir o cronograma, que prevê o primeiro repasse às legendas ainda em janeiro.

Regras do fundo

A Lei dos Partidos Políticos determina que o partido é obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício concluído, até o dia 30 de abril do ano seguinte. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do fundo.

Já a distribuição do fundo entre os partidos políticos obedece regra estabelecida na Lei 11.459/07, que diz: “5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados”.

Antes de março de 2007, a divisão dos recursos do fundo partidário obedecia à regra estabelecida pelo TSE a partir da declaração da inconstitucionalidade da “cláusula de barreira”: uma quota de 42% era distribuída igualitariamente entre todos os partidos políticos com estatutos registrados no TSE; uma quota de 29% do fundo era destinada aos partidos na proporção da representação parlamentar; e outra quota de 29% ia para os partidos que tivessem elegido representantes em duas eleições consecutivas em, no mínimo, cinco estados, obtendo, ainda, 1% dos votos válidos apurados no país.

Veja a distribuição do fundo partidário

Nota 1: Distribuição referente ao duodécimo dos meses de janeiro a dezembro de 2007.

Nota 2: Com a incorporação do PAN ao PTB, nos termos da Resolução 22.519/2007 de 15/03/2007, os valores anteriormente sobrestados foram repassados ao PTB em 04/12/2007.

Nota 3: O novo critério de distribuição foi definido por meio da Lei 11.459, de 21 de março de 2007.

Multas

Nota 1: Distribuição referente às multas dos meses de janeiro a outubro de 2007.

Nota 2: Conforme Resolução TSE 22.504/2006, (publicada em 12/02/2007) o PL e o Prona foram fundidos originando o PR.

Nota 3: Com a incorporação do PAN ao PTB, nos termos da Resolução 22.519/2007 de 15/03/2007, os valores anteriormente sobrestados foram repassados ao PTB em 04/12/2007.

Nota 4: O novo critério de distribuição foi definido por meio da Lei 11.459, de 21 de março de 2007.

Nota 5: Do total relativo à Dotação Orçamentária de 2007, R$ 250 mil foram destinados a cobrir despesas relativas à anistia concedida por meio da Lei 9.996/2000.