A Procuradoria Regional Eleitoral, em São Paulo, ajuizou 107 pedidos de cassação de mandatos por infidelidade partidária, além dos 344 pedidos formulados pelos próprios partidos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. As ações foram promovidas com base nos casos de infidelidade partidária informados a PRE-SP pelos promotores eleitorais em exercício no Estado de São Paulo.

Dentre os representados estão dois deputados estaduais, Otoniel Carlos de Lima (atualmente no PTB, ex-PR) e Gilmaci dos Santos Barbosa (sem partido, ex-PR), bem como a vereadora da cidade de São Paulo, Miriam Athiê (ex-PPS, atualmente no PDT), todos que se desfiliaram dos partidos pelos quais se elegeram e que não haviam sido objeto de representações pelas respectivas agremiações.

De acordo com as representações da PRE-SP, nos casos do deputado estadual Gilmaci Barbosa e da vereadora Mirian Athiê, foi divulgado na imprensa que a desfiliação ocorrera em “comum acordo” com o partido pelo qual ambos ganharam as eleições, razão pela qual as respectivas agremiações não teriam ajuizado ação própria.

Para a Procuradoria, no entanto, esse tipo de acordo não configura “justa causa”, que tornaria legítima a desfiliação, “até porque não se pode admitir conluio objetivando afastar a prevalência da vontade popular”.

Os pedidos fundamentam-se na Resolução 22.610 de 2007, do TSE, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo em caso de troca de partido — a chamada infidelidade partidária. De acordo com a Resolução do TSE, o Ministério Público tem legitimidade subsidiária (nos casos de inércia dos partidos diretamente interessados) para pedir a perda do mandato de candidatos eleitos que tenham trocado de partido sem justa causa.

O Procurador Regional Eleitoral em São Paulo, Mario Bonsaglia, ressalva que “essas ações foram propostas pela Procuradoria sem prejuízo do exame, por parte do Tribunal Regional Eleitoral e do próprio Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da Resolução 22.610, tendo em vista o princípio da separação de poderes”.

A inconstitucionalidade da Resolução foi argüida no STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSC (ADI 3999), ainda em fase inicial de tramitação.

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