Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo informa que a Polícia Federal comprou um sistema integrado de inteligência, desenvolvido pela Scotland Yard, que é considerado a mais poderosa arma tecnológica contra fraudes em licitações. Comercializado pela empresa americana Choice Point, o software está sendo introduzido em outros países e o Brasil é o quinto a implantá-lo — os outros são Inglaterra, Estados Unidos, Israel e França.

A nova ferramenta anticorrupção vai estrear, em março, e a PF começou este mês a preparar uma equipe de elite para manuseá-la nas suas diretorias operacionais e em todas as 27 superintendências regionais. O custo total da implantação será de cerca de R$ 10 milhões.

Batida do martelo

A Justiça Federal vai leiloar, nesta quarta-feira (9/1), em São Paulo, as mansões do megatraficante Juan Carlos Ramírez Abadía e um apartamento supostamente comprado com dinheiro do roubo ao Banco Central de Fortaleza. Os cinco imóveis têm lance mínimo de R$ 5,7 milhões, e o de Fortaleza, R$ 95 mil. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Assédio moral

O Jornal do Commercio informa que assédio moral poderá ser considerado crime. É que tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que tipifica o chamado assédio moral — prática que há alguns anos vem sendo combatida na Justiça do Trabalho. De autoria do então deputado Marcos de Jesus (PL-PE), a proposição 4.742, de 2001, acrescenta ao Código Penal brasileiro o artigo 146 - A. Pelo dispositivo, a pena para quem assediar trabalhador em posição hierárquica inferior poderá ir do pagamento de multa à detenção, de três meses a um ano.

Direitos trabalhistas

A Folha de S.Paulo informa que a Rede TV! foi condenada a respeitar uma série de direitos trabalhistas, como pagar em dia e depositar o FGTS dos funcionários, além de melhorar as condições dos trabalhadores, comprando, por exemplo, portas para os boxes de chuveiros e cestos de lixos para colocar ao lado dos sanitários femininos.

A sentença foi assinada pela juíza Maria Elizabeth Mostardo Nunes, da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, cidade que sedia a Rede TV!, na Grande São Paulo. A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, em razão de 450 ações trabalhistas individuais contra a emissora atualmente em tramitação.

Greve na advocacia

O presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, informou que os advogados da União, procuradores federais, do Banco Central e da Fazenda Nacional, e os defensores públicos da União decidiram iniciar greve no dia 17 (quinta-feira da próxima semana). De acordo com reportagem do jornal DCI, em assembléia realizada na Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Anpprev), eles discutiram reivindicações como o cumprimento de acordo com o governo que previa nivelamento salarial com os delegados federais.

Corte no orçamento

O jornal Estado de S.Paulo informa que além de reduzir os recursos destinados à construção e reforma de prédios pelo Poder Judiciário, a tesoura do relator da proposta orçamentária para 2008, José Pimentel (PT-CE), deverá atingir a criação de varas federais. O projeto de Orçamento encaminhado ao Congresso prevê a instalação de 230 varas da Justiça Federal, um acréscimo de 30,1% em relação às atualmente existentes.

O relator já fez chegar ao governo sua intenção de adiar a criação dessas varas ou de fazê-la de forma escalonada, como parte do ajuste que se tornou necessário com a perda dos R$ 40 bilhões da CPMF.

Recursos limitados

O Valor Econômico informa que a Portaria nº 3, divulgada nesta semana no Diário Oficial da União, limitou o uso do recurso de ofício — obrigação legal de recorrer em instância superior em processos envolvendo órgãos públicos — nas ações administrativas. A Portaria determinou que a turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal usará o recurso de ofício apenas em decisões desfavoráveis ao órgão e que envolvam o pagamento de tributos e encargos de multa em valor superior a R$ 1 milhão. Até então, o limite estabelecido era de R$ 500 mil para recorrer de ofício ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal, instância superior administrativa.

Prazo suspenso

Em função das férias coletivas dos ministros dos tribunais superiores, os prazos recursais do Tribunal Superior do Trabalho foram suspensos pela Corte até o dia 31 de janeiro. Sendo assim, os prazos dos recursos voltarão a contar a partir do reinício do ano judiciário brasileiro, previsto para o próximo dia 1º de fevereiro. A suspensão, que ocorre durante todos os recessos do Judiciário, é prevista no enunciado da Súmula 262 do Tribunal Superior do Trabalho

Norma do fisco

O presidente da OAB, Cezar Britto, convocou uma reunião extraordinária da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade para o próximo dia 21 para discutir a entrada imediata de uma ação no STF para barrar uma nova instrução normativa da Receita Federal. A norma obriga bancos a repassarem informações sobre a movimentação financeira de seus clientes sob a justificativa de combate à sonegação. A reunião será no edifício sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. A informação é do jornal DCI.