Cobrança que gera mero incômodo não justifica indenização

Mero incômodo não justifica o recebimento de indenização por danos morais. O entendimento, já pacífico na Justiça, foi reafirmado pela 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os juízes negaram o pedido de indenização feito por uma consumidora contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica.

De acordo com o processo, a consumidora teve sua casa de praia arrombada e o medidor de energia de luz foi violado, o que provocou uma dívida na conta de energia elétrica superior ao normal. O valor da fatura, que era em média de R$ 10, passou para R$ 600.

A primeira instância negou o pedido de reparação. No recurso, os juízes da 3ª Turma confirmaram a sentença. O juiz Carlos Eduardo Richinitti, relator do caso, considerou que não existe culpa por parte da CEEE porque a danificação do medidor foi constatada apenas na ocasião em que filho da consumidora foi até a praia verificar a casa e se deparou com o medidor deslacrado. O juiz ressaltou, ainda, que a proprietária não teve seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, o que afasta a possibilidade de ter seu crédito abalado devido à cobrança.

“Assim, é de se concluir que os transtornos sofridos pela autora foram decorrentes de arrombamento na sua casa de praia, não sendo causados pela demandada que fez seus procedimentos de rotina ao constatar o rompimento de lacres no medidor”, avaliou o juiz.

“Diante disso, toma-se a conduta como mero incômodo, lamentável, mas apenas mais uma das dificuldades que todos enfrentamos nestes tempos de tanta violência e criminalidade, não justificando indenização por danos morais”, concluiu.

Acompanharam o voto os juízes Eugênio Facchini Neto e Maria José Schmitt Sant’Anna.

Processo 71.001.406.537

Leia a decisão

RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL

Nº 71001406537: COMARCA DE PALMARES DO SUL

OCTAVELINA MARTINS DA SILVA: RECORRENTE

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA: RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DRA. MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA (PRESIDENTE) E DR. EUGÊNIO FACCHINI NETO.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.

DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

RELATÓRIO

Narra a autora que possui uma casa de veraneio em Quintão, a qual foi arrombada e o medidor de luz violado, provocando um débito na conta de luz, bem maior do que o normal, pois, normalmente sua conta mantém a média de R$ 10,00 e no mês de janeiro o valor passou para R$ 601,18. Postula a manutenção do serviço, a desconstituição do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.

Não houve apresentação de contra-razões.

Sobreveio sentença, sendo julgado parcialmente procedente o pedido, com a condenação da ré na manutenção do serviço e desconstituição do débito, e negada a indenização por danos morais.

A autora recorreu, não houve apresentação de contra-razões e os autos vieram a esta Relatoria para julgamento.

VOTOS

DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI (RELATOR)

O recurso é da autora e diz respeito à indenização por danos morais que lhe foi negada na sentença.

Analisando o documento da fl. 29, verifica-se que se trata de casa de veraneio, na qual há consumo de energia apenas nos meses de janeiro, fevereiro e março. Porém, o valor de R$ 601,18 foi cobrado a título de recuperação de consumo correspondente aos meses de verão do período de 22-02-02 a 07-11-05, no qual a autora entendeu como devida a quantia de 1.038 kWh.

Tal débito já foi desconstituído na sentença, mas a autora prossegue a discussão com relação aos danos morais que entende ter direito em face da cobrança muito superior à normalmente recebida e por ter passado por inadimplente.

É descabida a pretensão da autora, pois os danos no medidor existiram, como se vê nos documentos das fls. 19 e 23, o que, em tese, autorizaria a cobrança. Porém, a constatação de arrombamento e danificação na casa, conforme consta na ocorrência policial da fl. 24, ensejaram a desconstituição do débito.

No entanto, não há como se vislumbrar culpa da demandada na ocorrência dos fatos, a ponto de causar dano moral à autora, quando ela mesma afirma que a danificação do medidor foi constatada na ocasião em que seu filho foi até a praia verificar a casa, deparando-se com o medidor deslacrado.

Ainda, a autora diz em seu depoimento pessoal (fl. 04) que mesmo não tendo contatado com e ré a energia elétrica não foi suspensa, bem como, não teve seu nome inscrito no SPC ou SERASA, o que afasta a possibilidade de abalado seu crédito em face da cobrança.

Assim, é de se concluir que os transtornos sofridos pela autora foram decorrentes do arrombamento na sua casa de praia, não sendo causados pela demandada que fez seus procedimentos de rotina ao constatar o rompimento dos lacres no medidor.

Diante disso, toma-se a conduta como mero incômodo, lamentável, mas apenas mais uma das dificuldades que todos enfrentamos nestes tempos de tanta violência e criminalidade, não justificando indenização por danos morais.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em face do benefício da AJG. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios devido á demandada não ter apresentado contra-razões.

DRA. MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA (PRESIDENTE) – De acordo.

DR. EUGÊNIO FACCHINI NETO – De acordo.

DRA. MARIA JOSÉ SCHMITT SANT ANNA – Presidente – Recurso Inominado nº 71001406537, Comarca de Palmares do Sul: “NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIME.”

Juízo de Origem: VARA PALMARES DO SUL PALMARES DO SUL – Comarca de Palmares do Sul