Entrevistas

6 janeiro 2008

Estado policial

Entrevista: Cezar Britto, presidente da OAB nacional

Por Priscyla Costa

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Cezar Britto - por SpaccaComo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto tem como principal obrigação defender a Advocacia. Mas Britto desempenha esta função não apenas por dever de ofício, mas como um ato de fé na profissão. “Advogado será dispensável quando não houver mais injustiça no mundo”, diz ele certo de que fala de uma utopia e de que haverá sempre lugar e trabalho para advogados até o fim dos tempos.

O que o preocupa mais são as condições de trabalho dos advogados nos tempos atuais. Em seu modo de ver, o recrudescimento da criminalidade faz ressuscitar a ardilosa idéia de que só é possível enfrentar o crime organizado com a criação de um estado forte, tendendo para o totalitarismo.

A advocacia, acredita, é uma das primeiras vítimas do Estado policial que teima em ressurgir a todo momento. “Não há nada mais autoritário do que a compreensão de o que advogado é um estorvo para a Justiça”, afirma ele ao repudiar os que tentam restringir prerrogativas dos advogados em nome do melhor funcionamento da Justiça. “A afirmação de que independência do direito de defesa compromete o Judiciário é uma confissão de que há arbitrariedade no Estado”, acusa.

Da mesma forma, se insurge contra a idéia de que é preciso suspender os direitos do indivíduo para combater o crime. E dá como exemplo a tendência de relativizar o direito ao sigilo de comunicações e à intimidade que se propaga nos meios judiciais e na sociedade em geral. “Relativizar a quebra do sigilo é permitir o fortalecimento dessa consciência do Estado policial”, diz ele, sem perder a oportunidade de dar um puxão de orelhas no Ministério Público. “O MP tem de compreender que nasceu para zelar pela Constituição e que não pode dar exemplo de quebra de princípio fixado pela própria lei”.

A crítica ao MP, atinge também a Polícia Federal. Para ele, denúncias mal fundamentadas de um e operações precipitadas da outra acabam sendo abortadas pelo Judiciário e criando uma falsa impressão de impunidade na população: “Se a Polícia ou MP já sabem que determinados métodos de obtenção de provas são ilegais, não podem usá-los, porque a Justiça vai desfazer meses de investigação”.

Apesar do tom veemente, o presidente da OAB não quer declarar a guerra do Judiciário contra os demais operadores da Justiça. Muito pelo contrário. “Este é tempo da busca do equilíbrio entre combate ao crime e funcionamento do Estado e a advocacia é um dos elementos essenciais para o bom desfecho do caso”

Raimundo Cezar Britto Aragão, 45 anos, é sergipano de Propriá. Formou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, onde teve ativa participação no movimento estudantil. Começou seu trabalho na OAB em 1993, quando foi eleito conselheiro estadual. Em 1998, chegou à presidência da seccional sergipana.

Especializado em Direito do Trabalho, atuou como advogado de entidade sindicais, movimentos populares e ONGs. Também foi vice-presidente da Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas) e professor permanente da ESA (Escola Superior da Advocacia). Tomou posse como presidente da OAB nacional em janeiro de 2007.

Participaram da entrevista os jornalistas Márcio Chaer, Maurício Cardoso e Rodrigo Haidar.

Leia a entrevista:

ConJur — Como o senhor vê a Advocacia e o Direito no Brasil quando chegarmos ao final do século XXI?

Cezar Britto — Não acredito que globalização implique na inexistência do advogado. Ao contrário, a globalização pressupõe cada vez mais o fortalecimento da Advocacia para impedir que o Estado policial renasça fortemente, como vemos hoje. Nota-se que a teoria do Estado mais forte é a teoria que justificou a invasão no Iraque, que justificou a invasão no Afeganistão, que justificou a morte do brasileiro Jean Charles, que justificou as prisões clandestinas em Guantánamo. É a mesma teoria que justifica a opressão, os ideais de separatistas na Rússia, e que justifica todas as ações policiais. A advocacia será fundamental no combate ao crime e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

ConJur — Qual será o principal desafio da Advocacia?

Cezar Britto — O grande desafio será o de buscar um equilíbrio entre o combate ao crime e o Estado Democrático de Direito. Esse já é o grande dilema da humanidade, principalmente quando o crime toma proporções internacionais. Esse dilema de combater crime e manter o funcionamento do Estado de Liberdade tem feito renascer as teorias de fortalecimento do Estado policial. Hoje, é possível prisões sem o acusado ter direito de se comunicar com a família, admite-se certos tipos de tortura, é retirado o direito de defesa do cidadão e se todos os sigilos pessoais estão sujeitos a ser quebrados. A humanidade levou séculos para criar um Estado Democrático de direitos mínimos. E agora, a sociedade luta para manter o Estado policial, passando por cima de princípios e garantias fundamentais.

(Continua...)

Priscyla Costa é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2008

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15/01/2008 10:11 Ramiro. (Advogado Autônomo)
http://www.cidh.org/Comunicados/Port/1.08p...
http://www.cidh.org/Comunicados/Port/1.08port.htm COMUNICADO DE IMPRENSA N° 1/08 CIDH APRESENTA DEMANDAS ANTE A CORTEIDH Washington, D.C., 4 de janeiro de 2008 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou duas demandas ante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) durante o mês de dezembro de 2007 contra a República Federativa do Brasil. Em 20 de dezembro de 2007, a CIDH interpôs uma demanda ante a CorteIDH contra o Brasil no caso No. 12.353, Arley Escher e outros. O caso relaciona-se com a interceptação e monitoramento ilegal das linhas telefônicas de Arley José Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino José Becker, Pedro Alves Cabral, Celso Aghinoni e Eduardo Aghinoni, membros das organizações sociais Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (ADECON) e Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante Ltda. (COANA), associadas ao Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra, que impulsiona uma reforma agrária no país. A interceptação e o monitoramento das chamadas telefônicas realizaram-se entre abril e junho de 1999 por parte da Polícia Militar do Estado do Paraná. O caso trata, ademais, da divulgação ilegal, através dos meios de comunicação pública, de várias gravações efetuadas pela Polícia Militar do Paraná e entregues ao Poder Judiciário do mesmo Estado, as quais continham conversas telefônicas entre as vítimas e seus representados. Finalmente, o caso concerne à denegação de justiça e de reparação adequada às vítimas. No dia 24 de dezembro de 2007, a CIDH interpôs outra demanda ante a CorteIDH, contra o Brasil no caso No. 12.478, Sétimo Garibaldi. No Relatório de Admissibilidade e Mérito número 13/07, a Comissão estabeleceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela violação do direito à vida do senhor Sétimo Garibaldi e constatou uma série de omissões e a falta de devida diligência na investigação instaurada pelo homicídio. A investigação policial foi arquivada sem que fossem removidos os obstáculos e os mecanismos que mantêm a impunidade no caso; e sem que se outorgassem garantias judiciais suficientes para diligenciar o processo, nem para brindar uma reparação adequada aos familiares. Em razão de o Brasil haver aceitado a jurisdição contenciosa da Corte em data posterior ao homicídio do senhor Sétimo Garibaldi, os fatos da demanda, que fundamentam as pretensões de direito da CIDH e as conseqüentes solicitações de medidas reparatórias, referem-se a ações e omissões que se consumaram depois da data de aceitação da competência da Corte, em relação ao descumprimento pelo Estado brasileiro da sua obrigação de investigar efetiva e adequadamente o homicídio, e com sua obrigação de proporcionar um recurso efetivo que sancionasse os responsáveis pelo crime. A execução do senhor Sétimo Garibaldi ocorreu em 27 de novembro de 1998, quando um grupo de aproximadamente vinte pessoas armadas realizou uma operação de despejo das famílias de trabalhadores sem terra que ocupavam uma fazenda localizada no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná. Ambos os casos foram enviados à CorteIDH porque a Comissão considerou que o Estado não cumpriu as recomendações substantivas contidas nos informes de mérito aprovados pela CIDH, de acordo com o artigo 50 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Para adotar essa decisão, a Comissão tomou em conta as considerações estabelecidas no artigo 44 de seu Regulamento. Links úteis: Relatório de admissibilidade do Caso 12.353 em espanhol e em inglês. Sitio web de la CIDH Contato de imprensa: María Isabel Rivero, Tel. +1 (202) 458-3867, Cel. +1 (202) 215-4142 Correio eletrônico: mrivero@oas.org
11/01/2008 07:40 Luís da Velosa (Bacharel)
Quando a justiça se instalar, perpetuamente, no...
Quando a justiça se instalar, perpetuamente, no coração do homem, todos os aparatos estamentais desaparecerão. A integridade, esta sim, assinará a nota e o homem tomará posse da sua excelsitude (tão almejada). É isso.
8/01/2008 11:45 Leonardo (Outros)
Há que se combater com rigor o crime (que em ...
Há que se combater com rigor o crime (que em nosso país já ultrapassou o aceitável, somente encontrando comparação com territórios em guerra), mas, naturalmente, sem o prejuízo de garantias constitucionais (dos réus) e profissionais de seus patronos. No mais, é de se registrar que em nada contribui para a obtenção da Justiça o fomento a um falso antagonismo (falso, pois não tem razão de ser) entre funções igualmente imprescindíveis e socialmente relevantes como as do Ministério Público e da Advocacia. Nesta parte, ficamos com as palavras do Dr. Evaristo de Moraes: "essas funções não são antagônicas, a despeito da aparente colisão entre o interesse social e o interesse individual. São funções harmônicas, no sentido de colimarem o mesmo fim - a satisfação da Justiça. Esta satisfação se tornaria inconcebível se não concorressem, na solução de cada problema criminal concretizado num processo, a palavra do fiscal da lei e da sua execução e a palavra do defensor do acusado. Desde que se afirme a legitimidade da interferência da defesa nos tribunais criminais e se atribua ao ofício de Juiz a obrigação de dar patrono a quem não o tenha, força será reconhecer, na advocacia, um ministério tão essencial, como o Ministério Público, à realização do julgamento." Com efeito, nada mais diferente de um advogado do que outro advogado, e de um promotor, que outro promotor. Se é verdade que alguns promotores têm cometido falhas, por exemplo divulgando, de maneira irresponsável, ações temerárias, também é certo que sempre haverá advogados associados ao crime, divorciados da verdadeira e nobre missão da advocacia. Entanto, há que se reconhecer que a maior parte do trabalho de promotores e advogados é desenvolvida com seriedade e de forma profissional.

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