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3 janeiro 2008

Taxa de processo

Conheça a lei que regulamenta cobrança de custas pelo STJ

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Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 11.636/07 que regulamenta a cobrança de custas judiciais pelo Superior Tribunal de Justiça. No Brasil, o STJ era o único tribunal que ainda cobrava os valores dos processos analisados.

O texto da lei prevê pagamento de custas judiciais para todos os processos a serem distribuídos, exceto em caso de isenção legal. Também não são devidas custas nos Habeas Data, Habeas Corpus e recurso em HC nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada.

Os valores das custas judiciais serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE. Despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos, continuam a ser cobradas.

A proposta é de autoria do Executivo e teve como idealizador e relator o ministro do STJ Aldir Passarinho Junior. No texto, o ministro diz que o aumento da demanda e a constante busca pela agilidade na Justiça implicam em modernização e aprimoramento. Por isso, a realidade atual leva o STJ a alinhar-se ao procedimento adotado pelos demais tribunais brasileiros, o que, inclusive, está previsto na Constituição Federal.

“A cobrança se trata de uma contraprestação pecuniária pelo trâmite processual. Na verdade, é o próprio objetivo da Emenda Constitucional 45, de 2004, que prevê que a arrecadação das custas pelo Judiciário ficaria vinculada ao próprio Poder; reverte em benefício do Judiciário e, conseqüentemente, do jurisdicionado”, afirma o ministro.

Valores

O texto aprovado fixa o valor das custas dos 26 procedimentos julgados no tribunal, escalonadas conforme a complexidade da ação ou recurso. Os procedimentos considerados mais simples, como a Interpelação Judicial, custarão R$ 50; os de complexidade média, como a Homologação de Sentença Estrangeira, serão tabelados em R$ 100; e os mais complexos, como a Ação Rescisória — que visa cancelar uma sentença definitiva —, em R$ 200.

Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente para custeio dos serviços relacionados às atividades específicas da Justiça. As taxas não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive gastos de correio, a partir de envio e devolução dos autos .

Confira a lei

LEI Nº 11.636, DE 28 DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a incidência e a cobrança das custas devidas à União que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.

Art. 2o Os valores e as hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo desta Lei.

Parágrafo único. Os valores das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça constantes das Tabelas do Anexo desta Lei serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, observado o disposto no art. 15 desta Lei.

Art. 3o As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.

Art. 4o O pagamento das custas deverá ser feito em bancos oficiais, mediante preenchimento de guia de recolhimento de receita da União, de conformidade com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e por resolução do presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 5o Exceto em caso de isenção legal, nenhum feito será distribuído sem o respectivo preparo, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo relator.

Parágrafo único. O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos.

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2008

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

7/01/2008 16:28 Sanromã (Advogado Autônomo)
Interessante. Diz-se que o Judiciário é lento m...
Interessante. Diz-se que o Judiciário é lento mas quando se ingressa com arrolamento no cartório extrajudicial, demora-se mais para a tramitação e pagamento do imposto na área do executivo estadual do que quando iniciada uma ação judicial. Quando muito o mesmo tempo. Não é problema da lei, mas do brasileiro. No caso em foco diz-se que a cobrança é excessiva e somente poderia ser feita após o julgamento do recurso. ORA, QUEM TEM RAZÃO E A BUSCA, SEU RECURSO ULTRAPASSARÁ A FASE DO CONHECIMENTO MESMO QUE A PERCA AO FINAL. Quem não a tem, perde o que pagou; mas se a tem , recupera o valor pago porque a parte contrária irá recompor a perda do que recorreu. Melhor seria que não se desse às decisões dos Tribunais Estaduais a obrigação de o vencedor na 2a instância depositar a garantia na execução, ou seja, o vencedor executar definitivamente o acórdão. Sabemos qual o índice de provimento dos recursos judiciais nos Tribunais Superiores STF, STJ, STM, TST, TSE? Pesquise e veja que a grande maioria dos recursos são procrastinatórios. Ao ser negado o recurso pelo relator, interpõe-se o agravo regimental e após esse julgamento, os embargos de declaração. Quanto tempo? Se ao invés de custas que o cliente paga, o advogado fosse condenado ao pagamento pelo procrastinação dos processos em que perde na 1a. 2a. e instâncias superiores seria melhor aceito pelos experts?
3/01/2008 22:33 FREIRE (Advogado Autônomo)
Estou de pleno acordo com a opinião expressada ...
Estou de pleno acordo com a opinião expressada pelo Sr. João Bosco Ferrara. Como o Sr., que deve ser, tbem sou advogado e considero uma roubalheira essa lei que determina a cobrança de custas no STJ. Mesmo porque, dificilmente se julga RE ou agravos no referido Tribunal, a não ser quando altos interesses estejam em jôgo. O "povão" quando quer discutir seus direitos no STJ, são completamente ignorados e veem a sua irresignação ser contemplada solenemente com o não recebimento do recurso, os quais muitas vezes não passam mesmo do "crivo" do TJ. local. Os argumentos utilizados pelos "vovos" do STJ., são ridiculos e muitas vezes ofendem a inteligência da classe jurídica. MELHOR QUE SE EXTINGUISSE O STJ., POIS DE NADA SERVE. MAIS UMA VEZ O POVO BRASILEIRO É TUNGADO. TBEM COMO TASSO GENRO DE MINISTRO DA JUSTIÇA, ERA DE SE ESPERAR. TUDO ISSO É O GOVERNO LULA. QUE ABSURDO.
3/01/2008 20:27 João Bosco Ferrara (Outros)
No Brasil é mais fácil arrecadar dinheiro a fun...
No Brasil é mais fácil arrecadar dinheiro a fundo perdido para as instituições governamentais do que tirar balinha da boca de criancinha. Essa lei não só elitiza a prestação jurisdicional do STJ como ainda constitui-se em uma cilada vil contra os jurisdicionados. A julgar pelos torpes e acintosos argumentos (que subestimam a inteligência de toda a nação) sempre agitados pelos tribunais estaduais e pelo próprio STJ para não conhecer de recursos especiais e agravos contra decisão que nega admissibilidade desses recursos, de duas uma: ou essa lei será um maná de dinheiro para o STJ, pois os jurisdicionados recolherão o preparo e depois verão sonegada a jurisdição sob um argumento fugidio, imbecil ou cínico, pelo qual se lhe negará a subida do recurso especial, de modo que o STJ arrecadará horrores sem ter de trabalhar; ou então essa lei será o grande desafogador do STJ, pois ninguém mais recorrerá para a instância extraordinária para não perder ainda mais dinheiro, e também nessa hipótese os que laboram no STJ também ganharão sem ter de trabalhar. Em síntese, essa justicinha brasileira tupiniquim é só para rico. Depois vêm dizer que não, usando para isso toda sorte de argumento cínico, característico de todos os que ocupam algum cargo dos três poderes (pelo menos nunca vi, nem ouvi, até hoje, um único que tivesse a hombridade de dizer a verdade, sem rebuços, e sem tentar se justificar, ainda que isso lhe custasse a popularidade). Penso que seria mais justo que as custas fossem pagas somente ao final da prestação do serviço. Quando muito, talvez aceitasse que fosse paga depois de e se admitido o recurso ou a ação. Pois não é justo pagar o mesmo valor para não receber a mesma prestação jurisdicional, isso ofende os princípios inseridos no CDC e que se podem aplicar no caso da prestação de serviços estatais aos administrados, inclusive quanto à tutela jurisdicional. É até mesmo lógico esse raciocínio: se o recurso ou a ação não prosperam, isto é, não seguem sua marcha natural, seja porque não são admitidos ou há julgamento antecipado sob qualquer fundamento que o permita sem apreciação das razões deduzidas pela parte (p.ex., CPC, art. 518, § 1º, com a redação da Lei 11.276/2006, ou art. 285-A, com a redação da Lei 11.277/2006, e tantos outros que têm por finalidade precípua barrar a prestação da tutela jurisdicional, engessando o passo evolutivo do direito e a cognição das críticas que se lhe fazem no âmbito dos processos), então esta não deve pagar o mesmo que paga outro jurisdicionado que tem as razões deduzidas em seu recurso ou ação apreciados. A prestação do serviço de tutela jurisdicional é diferente num caso e no outro, o que deveria implicar tratamento e preço também diferentes para as partes. Mas, como no Brasil tudo acontece às invertidas, de ponta-cabeça ou de cabeça para baixo, teremos de engolir mais essa aberração legislativa, de um legislador incompetente e insensível, subordinado a um governo inepto em matéria jurídica.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 11/01/2008.