O Conselho Nacional de Justiça transformou-se em um grande balcão de reclamações de cidadãos insatisfeitos com o sistema judicial, a política brasileira ou a própria vida, segundo levantamento da Folha de S.Paulo. Muitos fazem pedidos estapafúrdios, que são arquivados no primeiro exame. Esse foi o destino de 900 das 6.700 solicitações recebidas desde julho de 2005 (13,4%).

O levantamento traz o caso de um homem que sugeriu a aprovação pelo CNJ de um projeto mirabolante de reforma do sistema judiciário no mundo, elaborado por ele, mas condicionou a sua apresentação ao pagamento de um quatrilhão de reais.

Ano de eleição

Por causa das eleições municipais deste ano, a administração pública está proibida, desde terça-feira (1º/1), de fazer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública ou estado de emergência. Outra exceção são os programas sociais autorizados em lei, iniciados anteriormente. A informação foi publicada por O Estado de S.Paulo e foi manchete em O Globo.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, projetos como o Bolsa Família podem continuar. O Ministério Público poderá acompanhar a execução financeira e administrativa desses programas ao longo do ano.

Sem emendas

O presidente Lula decidiu que não vai apresentar mais propostas de emenda constitucional até o fim do segundo mandato (2010). Desde 2003, quando assumiu a Presidência, o petista enviou 13 PECs ao Congresso Nacional. A informação é do repórter Kennedy Alencar da Folha de S.Paulo.

A decisão de Lula foi tomada após a derrota da PEC apresentada pelo Planalto para prorrogar a CPMF até 2011. O Senado Federal rejeitou a proposta em 13 de dezembro. Lula avalia que a derrota deixou claro que ele não tem maioria estável na Casa para enfrentar batalhas polêmicas com a oposição.

Controle fiscal

Ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel afirma que o governo não precisa se preocupar com as ameaças do Supremo Tribunal Federal de derrubar a sua nova proposta para fiscalizar a movimentação financeira, informa o Painel da Folha. Segundo ele, a Lei Complementar 105, de 2001, aprovada após várias tentativas fracassadas de obtenção dos dados bancários, assegura ao governo o acesso.

De acordo com a lei, no seu artigo 5º, "instituições financeiras informarão à administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços".

Em declaração ao jornal O Estado de S.Paulo, o ministro Marco Aurélio disse que o Supremo deverá declarar a medida inconstitucional.

Cade forte

O Valor Econômico lembra que a competência do Cade para julgar fusões bancárias lhe foi retirada em abril de 2001, quando a Advocacia-Geral da União concluiu parecer restringindo a análise à autoridade monetária. O parecer foi assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, o que lhe deu força normativa. Mesmo assim, a maioria dos conselheiros sempre julgou fusões bancárias, pois o Cade é autônomo em relação ao Executivo. Em agosto passado, o Tribunal Regional Federal de Brasília decidiu que cabe ao Cade analisar a compra do BCN pelo Bradesco. Essa decisão reforçou o papel do órgão antitruste no setor financeiro.

Lei da Biossegurança

Com quase quatro anos de existência, a Lei de Biossegurança, que define que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) deve analisar tecnicamente o pedido para o plantio de produtos transgênicos, ainda não é uma realidade. Em entrevista ao jornal Gazeta Mercantil, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse que a lei ainda não está sendo cumprida. “A CTNBio foi instituída para ter condições de definir as questões de biossegurança, autorizando os Organismos Geneticamente Modificados - explica. - Mas tem enfrentado sérias dificuldades para operar”, afirmou.