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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

O Banco Central começa a testar a partir desta sexta-feira (29/2) a fase II do sistema Bacen Jud 2.0, que permite aos juízes bloquear valores depositados no sistema financeiro. Na fase II, disponível a todo o Judiciário apenas a partir do dia 17 de março, começam a operar novas funções que devem melhorar o funcionamento do sistema para devedores e credores.

De acordo com reportagem do Valor Econômico, a ferramenta mais esperada é a consulta on-line dos saldos das contas correntes, o que deve evitar o bloqueio indevido de contas, uma das principais críticas dos advogados ao Bacen Jud. Também haverá recursos úteis aos credores, como acesso a endereços comerciais e residenciais declarados aos bancos, considerados mais atualizados, e o envio das ordens eletrônicas também aos bancos de investimento e múltiplos.

Falência do Banco Santos

A extensão da falência do Banco Santos às empresas donas de obras de arte e da casa onde reside o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, decretada pela primeira instância, começou a ser avaliada nesta semana pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Na primeira etapa, Edemar teve um voto a seu favor, do relator, Lino Machado, que entendeu que houve cerceamento de defesa.

O administrador judicial da massa falida, Vânio Aguiar, diz que o desembargador admitiu a extensão, mas entendeu que foi queimada uma etapa no caso: a produção de provas. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista e se os outros dois desembargadores concordarem com o relator, o caso deverá voltar à primeira instância. A reportagem é do Valor Econômico.

População carcerária

Pela primeira vez na história dos Estados Unidos, mais de um em cada 100 adultos está atrás das grades, segundo estudo da Pew Center on the States. A população carcerária teve acréscimo de 25 mil pessoas no ano passado, o que leva o número de detentos a 1,6 milhão. Há ainda 723 mil pessoas em cadeias locais. O número de americanos adultos é de 230 milhões, o que significa que um americano em cada 99 está atrás das grades. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo

Lei da terceirização

O Ministério do Trabalho e Emprego, além de coibir, com fiscalização, o uso irregular da terceirização, também vai participar das negociações entre entidades sindicais dos trabalhadores e patronais para formar um projeto de lei único que regulamente a terceirização. De acordo com reportagem do jornal DCI, até hoje, esta forma de contratação não é regida por lei e segue apenas um enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. Além da idéia deste novo projeto de lei conjunto tramitam na Câmara dos Deputados cerca de 10 textos que pretendem regulamentar a terceirização.

Trabalho escravo

Procuradores do Trabalho de Alagoas fizeram na quinta-feira (28/2) inspeção judicial na Usina Santa Clotilde, em Rio Largo, na Grande Maceió, que pertence à família Oiticica. Após a inspeção, os procuradores decidiram reforçar o pedido à Justiça Federal para interditar a usina, onde os trabalhadores seriam submetidos a situação análoga à escravidão. O jornal O Estado de S. Paulo informa que os procuradores vão reforçar também o pedido de interdição da Usina Laginha, em União dos Palmares, que é do ex-deputado João Lyra.

Auditoria nos recursos

A Controladoria-Geral da União (CGU) vai enviar na próxima semana ao Ministério do Trabalho uma equipe de auditores para checar seus critérios na distribuição de recursos de convênios para capacitação de trabalhadores. Desde a posse do ministro Carlos Lupi, em 3 de abril de 2007, foram repassados R$ 106 milhões a prefeituras e organizações não-governamentais, parte delas ligadas direta ou indiretamente ao PDT, partido que ele preside.

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o objetivo dos auditores é verificar se houve favorecimento político na distribuição das verbas e se as entidades escolhidas cumprem as exigências legais, que incluem capacidade técnica e tempo mínimo de funcionamento.

Política social

A Folha de S.Paulo informa que no evento do lançamento regional do programa de combate à pobreza rural Territórios da Cidadania em Quixadá (CE), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusou a oposição de tentar "impedir" o avanço das políticas sociais. Ao fim do dia, em Aracaju, não poupou o STF, que julgará recurso da oposição contra suposto viés eleitoreiro desse programa.

Afirmou ainda que, neste ano eleitoral, o país será um "canteiro de obras" e sua agenda semanal terá apenas dois dias de trabalho em Brasília. "O restante é andando pelo país." Lula rotulou de "fantástico" e "extraordinário" o fato de a oposição questionar na Justiça o novo programa, lançado nesta semana e que prevê investimentos de R$ 11,3 bilhões em 958 municípios.

Obstáculo tributário

O jornal DCI informa que o ICMS, que garante 83% das receitas dos estados brasileiros, será o grande obstáculo para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma tributária, enviada na quinta-feira (28/2) ao Congresso Nacional pelo ministro, da Fazenda Guido Mantega.

Secretários Estaduais de Fazenda e tributaristas não acreditam num acordo entre estados para realizar as mudanças, previstas no texto, no modo de cobrança do novo ICMS, que passaria a ser concentrada no destino, e na unificação das atuais 27 legislações e uma única base jurídica, com até cinco alíquotas únicas propostas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para combater a guerra fiscal.

Crime comum

A Polícia Federal do Rio de Janeiro elucidou o caso de furto dos equipamentos da Petrobras, que sumiram de dentro do contêiner da Halliburton no final de janeiro. O superintendente da PF, Valdinho Caetano, descartou a possibilidade de espionagem industrial. Quatro acusados de participação foram presos e outros envolvidos ainda são procurados por receptação. "Se estabeleceu um crime comum", disse. O inquérito irá agora à justiça local, mas, para ele, "o caso foi solucionado". A reportagem é do jornal DCI.

Uso indevido da marca

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que a empresa Globalvest Asset Management do Brasil e a Latinvest Mangement Company obtiveram relevante precedente para as disputas por marca. Os desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por unanimidade de votos, condenaram a Globalinvest Gestão Financeira a pagar indenização por danos morais à Globalvest, em decorrência de uso indevido de marca.

Busca e apreensão

O juiz-substituto de Piranhas (AL), John Silas da Silva, expediu na quinta-feira (28/2) mandados de busca e apreensão e autorizou a Polícia Civil a fazer uma devassa em fazendas e acampamentos e assentamentos de sem-terra à procura de armas na região. A decisão foi adotada depois do confronto de quarta-feira (27/2), que deixou oito sem-terra feridos. A informação é da Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de fevereiro de 2008, 11h43

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