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Direito ativo

Policial militar aposentado tem direito a benefício dado a ativo

Aumentos ou vantagens salariais de caráter geral devem atingir também servidores inativos. Com base no entendimento, o juiz Afonso de Barros Faro Júnior, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, obrigou a Política Militar do estado de São Paulo a pagar adicional a policiais aposentados.

A ação foi ajuizada pelo escritório Gregori Capano Advogados Associados em defesa de policiais militares aposentados que reclamaram o direito de receber o Adicional Operacional de Localidade (AOL). O benefício foi pago somente aos servidores estaduais em atividade. A gratificação foi extinta em outubro de 2007. Os funcionários inativos reclamam na Justiça os valores proporcionais retroativos.

O AOL é regulamentado pela Lei Complementar paulista 994, de 18 de maio de 2006, que estabelece que todos policiais ativos devem ter acesso ao benefício. O vencimento é um adicional pago para todos os policiais (da ativa) em quatro níveis, diferenciando-se conforme a cidade em que o policial atua.

Para a Justiça, se o benefício é de caráter geral, ou seja, abrange todos os servidos ativos, deve estender aos aposentados. O juiz se baseou também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um Recurso 11.759-0. No julgamento, ficou esclarecido que “as gratificações ou vantagens concedidas a servidores da ativa com características de generalidade se estende a inativos”.

A ação sustentou que os policiais militares inativos devem ter direito ao benefício, baseando-se no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal e no artigo 126, parágrafo 4º da Constituição de São Paulo, cuja redação prevê que “os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade”.

Na ação consta ainda que o benefício, uma vez que dado como adicional, mascarava, na verdade, um aumento de vencimentos em caráter geral, abrangendo todos os servidores da ativa, sem distinção. “Assim, independente do nome que se queira dar ao adicional, ele deve ser pago também ao policial aposentado”, completou a defesa.

De acordo com o advogado dos servidores, Fernando Fabiani Capano, “estas são as primeiras decisões que concedem o pagamento do benefício na cidade de São Paulo”.

Leia a decisão

Processo: 53.07.123593-4 (1.536/07)

7ª Vara da Fazenda Pública

Vistos:

HERMENEGILDO JOSÉ SOARES JUNIOR E OUTROS, qualificado na inicial ativos, inativos e uma pensionista, ajuizaram ação contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , objetivando, com fundamento no 5° artigo, caput, da Constituição Federal, seja a ré condenada a pagar-lhes a título de Adicional Operacional de Localidade, o valor de, o valor estabelecido no inciso IV do 4° artigo 4º da Lei Complementar 994/06, com redação da Lei Complementar Estadual 998/06, ou seja R$ 580, sustentando que se trata de vantagem que mascara aumento de vencimentos em caráter geral, abrangendo todos os servidores da ativa, bem como as diferenças resultantes desse reenquadramento, corrigidos monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma da lei.

Com a inicial vieram os documentos.

Citada, a ré apresentou contestação e argüiu preliminares de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela legalidade da forma como vem pagando o adicional aos ativos e que o referido adicional não abrange os inativos , pois é destinado exclusivamente aos servidores em atividade.requereu a improcedência da ação.

Houve réplica.

É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento no estado, nos termos do artigo 330, I, do CPC por não haver necessidade de produção outras provas.

Quanto aos inativos, a Constituição Federal agasalha a pretensão.

Afirma DIÓGENES GASPARINI que o dispositivo tem por escopo “ evitar que o inativo sofra males da desvalorização dos vencimentos percebidos em atividade. Essa revisão é, assim, uma garantia que não pode ser desconhecida, nem mesmo por lei, pela entidade que o aposentou” (“DIREITO ADMINISTRATIVO”, 3ª ed., pág. 158). José Afonso da Silva arremata de forma expressiva : “ o dispositivo corta o vezo meio maroto de rever vencimentos de servidores na atividades por meio de alteração (transformação ou reclassificação) de sua escala de referência numérica, levando-as, de tal sorte que a melhoria não era extensiva aos inativos. Essas alterações agora beneficiam igualmente aos aposentados” (“ Curso de Direito Constitucional Positivo”, Malheiros, 9ª ed., 1992 , parágrafo 12, pág. 590.).

Observe-se que o texto constitucional não se limita a dispor sobre alteração direta ou indireta (transformação ou reclassificação de cargo ao função), de vencimentos, excluindo a gratificação de função : manda estender aos inativos quaisquer vantagens ou benefícios, inclusive as decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

A 'sorte'de uns "patrões" para a tristeza de 'o...

futuka (Consultor)

A 'sorte'de uns "patrões" para a tristeza de 'outros' é que os poucos que se aposentam mereciam ter um maior conforto e atenção sem ser preciso requerer! ..mais infelizmente..

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