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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira

Os juros compensatórios, de 12% ao ano, não podem ser excluídos no pagamento de precatórios. O Valor Econômico informa que esta foi a conclusão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para os ministros, o TJ-SP extrapolou suas atribuições ao excluir os juros dos precatórios. Em 2006 e 2007, o Órgão Especial proferiu diversas decisões em favor de municípios paulistas.

O relator, ministro Castro Meira, entendeu que “ao excluir os juros moratórios como fundamento para denegar o seqüestro de contas, o Órgão Especial extrapolou a competência administrativa para processar o requisitório de pagamento, apreciando matéria que deve ser reservada à competência do Juízo da Execução”.

Multa antitruste

A Comissão Européia multou em US$ 1,35 bilhões a Microsoft por não cumprir determinação antitruste de 2004, como informa o DCI. As autoridades decidiram que a empresa deveria tornar seus sistemas operacionais mais acessíveis aos concorrentes. Para a comissão, a empresa cobrou “preços injustos pelo acesso ao seu sistema de interface para servidores de grupo de trabalho”. Esta foi a mais alta multa aplicada pela Comissão Européia.

Dados secretos

O Globo Online informa que a Polícia Federal prendeu três suspeitos de envolvimento no furto de laptops da Petrobras que tinham dados sigilosos sobre novos campos de petróleo e gás encontrados. O autor do crime será indiciado em relatório que a PF de Macaé vai encaminhar ao Ministério Público na próxima semana.

Mínimo maior

O novo valor do salário mínimo, de R$ 412,40, passa a valer a partir de sábado (1º/3), seguindo acordo fechado em dezembro de 2006 entre o governo e as centrais sindicais. O Globo informa que pelo acordo de valorização do salário mínimo, ele será reajustado anualmente tendo como parâmetros a variação da inflação nos 12 meses anteriores mais a taxa de crescimento real da economia (PIB) de dois anos.

Reforma tributária

O projeto de reforma tributária deve chegar nesta quinta-feira (28/2) ao Congresso Nacional, depois de ter sido debatido por empresários, governadores, sindicalistas e outros representantes da sociedade. Segundo a Agência Brasil, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário de Política Econômica do ministério, Bernard Appy, deverão entregar aos parlamentares, pela manhã, a proposta de emenda constitucional com pelo menos uma mudança no projeto original, confirmada pelo governo.

Simples Nacional

A OAB-CE começou um trabalho político para incluiu a sociedade de advogados no Simples Nacional. O presidente da seccional, Hélio Leitão, entregou sugestão de alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) ao deputado José Pimentel (PT-CE). A inclusão dos escritórios de contabilidade no sistema foi o que motivou a iniciativa dos advogados. As informações são do Valor.

Hoje, os escritórios contábeis incluídos no SuperSimples recolhem um tributo federal unificado somente se a folha de pagamentos representar mais de 40% da receita bruta. Do contrário, devem recolher a contribuição previdenciária à parte, além de terem as alíquotas do Simples majoradas.

Uso de Reclamações

Na quarta-feira (26/2), de acordo com o Valor, a 1ª Seção do STJ reiterou sua posição contrária ao uso de Reclamações para contestar atos da administração pública. A primeira decisão neste sentido foi tomada em outubro de 2007 e terminou consolidada no julgamento da 1ª Seção, superando votos até então divergentes. Para os ministros, a Reclamação perde força como meio de rever ações do Fisco em execuções ou compensações.

Aquisição

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou, na quarta-feira (27/2), sem restrições a compra da Eleva Alimentos pela Perdigão, que se deu em outubro. Com a aquisição, a Perdigão conseguiu ultrapassar a sua maior concorrente — Sadia — e assumiu a liderança em faturamento de processamento de carne suína e frango no Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2008, 10h54

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