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Liberdade de expressão

Supremo analisa se Lei de Imprensa deve ser revogada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (27/2) a cautelar da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental que questiona dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) — alguns já suspensos liminarmente pelo ministro Carlos Britto. A ação foi proposta pelo PDT. O que o Plenário irá decidir é se os dispositivos questionados na ação foram recepcionados pela Constituição Federal.

A decisão de Carlos Britto foi tomada na quinta-feira (21/2). Com a liminar, processos com base nos artigos suspensos ficaram parados. A liminar suspendeu, por exemplo, as penas de prisão para jornalistas por calúnia, injúria ou difamação. Outro trecho invalidado foi o que prevê censura para espetáculos e diversões públicas. Os artigos que trazem a possibilidade de se apreender periódicos e os que impedem que estrangeiros sejam proprietários de empresas de comunicação no Brasil também foram suspensos.

Um esforço pouco útil. A prisão de jornalista, ou de qualquer pessoa, por crimes contra a honra — injuria, calúnia ou difamação — já está prevista no Código Penal. A censura à livre manifestação do pensamento bem como a propriedade de órgãos de imprensa por estrangeiros já estão contemplados pela Constituição Federal.

Ao contrário do que tem sido divulgado, a imprensa saiu perdendo com a revogação, mesmo que liminarmente, de algumas regras da lei da ditadura. Nos casos de indenização por danos morais, por exemplo, houve um retrocesso para a imprensa. Foi suspenso o artigo que limitava o valor da indenização por danos morais em 20 salários mínimos. Também na contagem de prazo de decadência (tempo para a vítima pedir reparação), limitado em três meses pela Lei 5.250/67 e sem limite de prazo no Código Civil.

A maioria dessas regras já estava em desuso porque os juízes têm entendido que elas não foram recepcionadas pela Constituição Federal e ferem o direito de ampla defesa e o devido processo legal. Quando não existe lei específica, aplica-se a legislação geral (Código Civil, Código de Processo Civil, Código Pena, Código de Processo Penal).

O PDT argumenta que a lei merece ser suspensa porque foi redigida no tempo da ditadura e que, “tal como está, não se presta como instrumento normativo destinado a coordenar as relações entre os princípios que informam a liberdade de comunicação”. A sessão do plenário do Supremo começa às 14h.

Clique aqui para ler a inicial da ADPF.

Clique aqui para ler a liminar concedida por Britto.

Leia a lista dos artigos suspensos

a) a parte inicial do parágrafo 2º do artigo 1º:

Artigo 1º - É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.

Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei.

b) o parágrafo 2º do artigo 2º:

Parágrafo 2º - É livre a exploração de empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias, desde que registradas nos termos do artigo 8º.

c) a íntegra dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 20, 21, 22, 23, 51 e 52:

Artigo 3º - É vedada a propriedade de empresas jornalísticas, sejam políticas ou simplesmente noticiosas, a estrangeiros e a sociedade por ações ao portador.

Parágrafo 1º - Nem estrangeiros nem pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, poderão ser sócios ou particular de sociedades proprietárias de empresas jornalísticas, nem exercer sobre elas qualquer tipo de controle direto ou indireto.

Parágrafo 2º - A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas caberão, exclusivamente, a brasileiros natos, sendo rigorosamente vedada qualquer modalidade de contrato de assistência técnica com empresas ou organizações estrangeiras, que lhes faculte, sob qualquer pretexto ou maneira, ter participação direta, indireta ou sub-reptícia, por intermédio de prepostos ou empregados, na administração e na orientação da empresa jornalística.

Parágrafo 3º - A sociedade que explorar empresas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e legais relativas à sua propriedade e direção.

Parágrafo 4º - São empresas jornalísticas, para os fins da presente Lei, aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos. Equiparam-se às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, aquelas que explorarem serviços de radiodifusão e televisão, agenciamento de notícias, e as empresas cinematográficas.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2008, 13h05

Comentários de leitores

2 comentários

Parabenizo o Nobre Deputado Miro Teixeira, por ...

Fabricio M Souza (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parabenizo o Nobre Deputado Miro Teixeira, por sua "rebeldia" jurídica!Este entulho autoritário, já deveria há anos, ter sido revogado! Até porque, já se passaram 5 presidentes pós-ditadura e nenhum deles teve coragem roxa, de atacar tal lei! Vamos vê agora, como o pleno do STF, irá se comportar... Avante Brasil!!! AH, vamos ficar de olho nos próximos candidatos a presidência! Não quero que meu país, seja presidido por um drogado ou mais um analfabeto!

Para aquele momento histórico - 1967 - a Lei de...

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

Para aquele momento histórico - 1967 - a Lei de Imprensa foi válida. Boa ou má, está ai para ser adaptada aos novos tempos. Pior seria de "os guerrilheiros" da época, liderados por Zé Dirceu, Dilma "Wanda" Roussef e outros, tivessem vencido e instaurado o comunismo no Brasil. Teríamos uma lei de imprensa tal qual tem Cuba, China ou a extinta União Soviética, onde qualquer crítica ao governo é o paredão de fuzilamento ou longos anos na cadeia. Para os nossos esquerdistas de plantão ou os saudosos, como o Marco Aurélio Garcia, lá é que existe liberdade de imprensa. Só por ser uma lei do tempo em que os militares controlavam a situação, não que dizer que seja de toda ruim. Só pelo fato de ser uma lei promulgada pela Revolução. não se justifica a sua revogação.Deste jeito teríamos que revogar a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), o CPC, de 1974, Divórcio, de 1977 e tantas outras.

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