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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

A violência e a desigualdade social estão entre os principais desafios para o Brasil. O alerta é da Organização das Nações Unidas (ONU), que acaba de compilar o primeiro raio X completo sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, destacando problemas como a corrupção, desigualdade social, racismo, tortura e impunidade. O documento ainda alerta que Brasil não cumpriu as recomendações feitas pela entidade. Em 2005, a ONU deu o prazo de um ano para Brasil adotar medidas para a proteção dos direitos humanos. Dois anos depois, o governo sequer disse o que pretende fazer. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Interrogatório do mensalão

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que, em 2007, quase dois anos depois da descoberta do escândalo do mensalão, o advogado Rogério Tolentino, amigo e sócio de Marcos Valério, voltou a fazer negócio com Ivan Guimarães (ex-presidente do Banco Popular). Ele vendeu a Guimarães o apartamento comprado em 2003 de Maria Ângela Saragoça, ex-mulher do ex-ministro José Dirceu.

Em interrogatório no processo do mensalão que terminou na madrugada de terça-feira (26/2), na Justiça Federal, em Belo Horizonte, Tolentino abordou espontaneamente o assunto. Ele disse ao juiz Alexandre Buck que em 2007 vendeu a uma empresa de Guimarães o apartamento por R$ 130 mil (R$ 15 mil a mais do que comprara).

Intimidação universal

Duas novas decisões judiciais extinguiram, na terça-feira (26/2), ações movidas em nome de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus contra a Folha. Dessa forma, chega a nove o número de casos em que magistrados decidiram a favor do jornal. Em Aparecida do Taboado (MS), o juiz substituto Marcus Abreu de Magalhães considerou que a "presente demanda não pode prosperar para a decisão de mérito por falta de legitimidade ativa do autor da demanda e falta de interesse processual".

Até a noite de terça-feira, 63 ações de indenização por danos morais haviam sido ajuizadas contra a Folha e a repórter Elvira Lobato, em Juizados Especiais de vários Estados, inclusive em cidades onde o jornal não circula. Os vários deslocamentos pelo país encarecem e dificultam a defesa, informa o jornal.

Quebra de sigilo

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, disse na terça-feira (26/2) ter indícios suficientes para comprovar a participação do ex-ministro da Fazenda e deputado Antonio Palocci (PT-SP) na quebra ilegal do sigilo bancário do caseiro Francenildo Santos Costa, o Nildo. “A leitura da denúncia mostra que o convencimento surge das provas que estão nos autos”, disse Souza. “Não há (na denúncia) juízo de condenação. É um juízo da presença de elementos que indicam a existência de atos ilícitos.” A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Crise com promotores

O jornal O Estado de S.Paulo informa, ainda, que um dos principais atores da OAB na troca de farpas com o Ministério Público de São Paulo, o advogado Alberto Zacharias Toron considera que é hora de cada instituição seguir seu trabalho e pôr um fim nas discussões entre elas. “É uma posição pessoal do procurador de Justiça, não reflete integralmente a posição dos membros do Ministério Público de São Paulo”, afirmou.

Ele se referia ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, que criticou a OAB por divulgar em seu site uma lista com os nomes de promotores e juízes que, segundo a entidade, de alguma forma teriam prejudicado o livre exercício da advocacia. Há duas semanas, em ato de desagravo a dois promotores de São Paulo e um de Minas, Pinho chamou a lista de “fascista, absolutamente ilegal e inconstitucional”. Para Toron, o procurador violou prerrogativas da classe.

Lei Cidade Limpa

A Justiça manteve a única liminar ainda válida que contesta os efeitos da Lei Cidade Limpa em São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido do município para suspender a liminar concedida ao Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom). Desde que entrou em vigor, em setembro de 2006, a Lei Cidade Limpa é contestada na Justiça por estabelecimentos comerciais e agências de publicidade exterior, que foram obrigados a retirar ou adequar suas placas indicativas e anúncios em outdoors aos padrões da nova lei. A reportagem é do Valor Econômico.

Exploração ilegal

A Polícia Federal (PF) vai trabalhar em conjunto com órgãos de fiscalização na Operação Arco de Fogo, iniciada na terça-feira (26/2) em Tailândia (PA). O objetivo é inibir não apenas a ação dos que estão na ponta da exploração ilegal de madeira, mas daqueles que, de fato, financiam e estimulam a atividade. Foi o que afirmou o diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, em entrevista à Revista Brasil, da Rádio Nacional.

Proteção reforçada

Depois do furto de informações sigilosas da Petrobras em computadores da norte-americana Halliburton, a estatal avalia mudanças no sistema de proteção dos dados colhidos em plataformas de petróleo. A afirmação foi feita pelo presidente da empresa, José Sérgio Gabrielli, em entrevista ao siteTerra Magazine. O executivo confirmou que os dados referem-se à descoberta do megacampo de gás Júpiter, na Bacia de Santos, e poderiam ser usados por concorrentes interessados em áreas próximas.

Processo licitatório

A Gazeta Mercantil informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo deve decidir nesta quarta-feira (27/2) o imbróglio jurídico entre a prefeitura de Osasco e a Qualix, empresa de serviços ambientais. Por enquanto, a prefeitura está em vantagem com uma decisão favorável em primeira instância. A disputa envolve o processo licitatório para uma Parceria Público Privada (PPP) de prestação de serviço de coleta de lixo da cidade e construção de um novo aterro sanitário. No primeiro semestre do ano passado, a licitação foi aberta. E depois de pelo menos cinco representações no Tribunal de Contas do Estado e de ações judiciais contra o processo, seis propostas foram apresentadas.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2008, 11h00

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