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Problemas em audiências

Juiz barra licenciamento ambiental de aterro sanitário em SP

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O governo paulista deve suspender o processo de licenciamento ambiental do aterro sanitário Central de Tratamento de Resíduos Leste (CTL). A liminar com a determinação foi dada pelo juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo. Ele também impediu o governo de expedir licença prévia do empreendimento até o julgamento ou nova decisão no curso do processo.

O novo aterro CTL seria construído ao lado do Aterro São João, localizado na Estrada de Sapopemba, na divisa do bairro paulistano de São Mateus com o município de Mauá, no extremo leste da capital paulista. O Aterro São João recebe diariamente mais de 7 mil toneladas de resíduos. O Ministério Público Federal move ação contra o estado para que este seja obrigado a fazer uma nova audiência pública sobre o novo empreendimento.

O juiz concedeu liminar pedida pelo MPF e determinou que o governo estadual suspenda o processo de licenciamento ambiental SMA 13.627/07. A mesma decisão obriga a Caixa Econômica Federal a não formalizar contrato de financiamento com a empresa Ecourbis Ambiental S/A, responsável pelo projeto do CTL, uma vez que a empresa já é habilitada para captar recursos por meio de programa da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.

O CTL está previsto para ser construído num terreno ao lado do aterro São João, no extremo leste da cidade de São Paulo, cuja capacidade está esgotada. Pelo projeto, o novo aterro resolveria a questão do lixo no município pelos próximos 20 anos. Entretanto, seus impactos ambientais seriam sentidos principalmente na vizinha Mauá.

No pedido principal da ação, que será julgado após a discussão do mérito em juízo, o MPF pede a anulação da última audiência pública feita em Mauá, em 24 de janeiro, por causa do desrespeito a vários preceitos legais. Também quer a anulação de todos os atos jurídicos posteriores tanto no processo de licenciamento ambiental quanto no administrativo aberto na Caixa visando o financiamento do projeto.

Giuzio Neto afirmou que não pode ignorar a situação do lixo em São Paulo, mas que o impacto ambiental do aterro pode provocar efeitos mais graves naquela localidade (Mauá) do que no próprio município da capital.

Recomendação

O MPF já havia recomendado ao Departamento de Avaliação de Impactos Ambientais (DAIA), da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que fosse realizada uma nova audiência pública em Mauá sobre o empreendimento. E mais: que fosse também organizada uma audiência na cidade de Ribeirão Pires para debater o estudo de impacto ambiental do aterro sanitário Central de Tratamento de Resíduos Leste - CTL, da empresa Ecourbis Ambiental S/A. A recomendação não foi atendida pelo governo do Estado.

A última audiência pública, de 24 de janeiro, em substituição a que estava prevista para o dia 17 do mesmo mês, foi convocada sem respeitar os critérios de publicidade e adequação de espaço estabelecidos pelas Resoluções Conama 1/1986 e 9/1987 e na Deliberação Consema 34/2001. A audiência prevista para o dia 17 foi cancelada devido a inadequação do local escolhido para o evento – um buffet que não comportou todos os interessados. A do dia 24 foi feita no salão nobre de um clube de futebol. Houve tumulto e ameaça de bomba, segundo a imprensa local.

A finalidade das audiências é expor aos interessados o conteúdo dos projetos em análise e seu estudo de impacto ambiental. Assim, a população pode tirar dúvidas, criticar e dar sugestões ao poder público sobre o empreendimento.

Na convocação da última audiência realizada em Mauá não houve critérios como a convocação pelo Diário Oficial, com antecedência de 20 dias úteis; a divulgação por meio de jornal de grande circulação no Estado e pela imprensa e veículos locais, em especial rádios; além da adequação necessária do local escolhido para o evento, com acessibilidade. Por isso, o MPF foi à Justiça.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2008, 11h05

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