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Ações baseadas na Lei de Imprensa estão suspensas, decide STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quarta-feira (27/2), parte da liminar concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto, que suspendeu dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A decisão manteve a suspensão dos processos baseados nestes dispositivos.

Na sessão, os ministros discutiram a possibilidade de não suspender o andamento dos processos. Neste caso, os juízes poderiam usar regras dos Códigos Penal e Civil para analisar processos baseados em dispositivos que estão sem eficácia. Mas, depois de debates acalorados e confusos, a sugestão não vingou.

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental que questiona dispositivos da Lei de Imprensa foi proposta pelo PDT. A questão voltará a ser discutida em. no máximo, 180 dias. O julgamento durou quatro horas e foi cercado de debates acalorados. Inicialmente, discutiu-se se não traria insegurança jurídica suspender apenas alguns dispositivos ou a íntegra da Lei 5.250/67. Menezes Direito votou no sentido de acabar com toda a legislação. Afirmou que em países desenvolvidos não existe Lei de Imprensa e que a Constituição Federal brasileira não recepciona tal façanha. Eros Grau e Celso de Mello acompanharam a divergência e foram vencidos.

Em seguida, o ministro Marco Aurélio levantou a impossibilidade de se usar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no caso. Para o ministro, a ADPF só serve para questões excepcionais e que no caso caberia Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo Marco Aurélio, a Lei de Imprensa não causa lesão ou ameaça ao Direito porque as ações contra jornais e jornalistas podem ser fundamentadas na legislação ordinária, o que afasta o preceito fundamental para o cabimento da ADPF.

Outra observação de Marco Aurélio foi a de que não se pode considerar a Lei de Imprensa um ranço apenas pelo fato de ter sido promulgada durante a Ditadura Militar. Até porque, segundo ele, em alguns pontos a Lei 5.250/67 é mais benéfica para empresas e jornalistas.

Marco Aurélio ficou vencido. O ministro Gilmar Mendes, segundo a se manifestar sobre a preliminar, disse que a ADPF já foi usada para casos ainda menos relevantes como o do monopólio dos Correios e aborto de feto anencefálico (o aborto é regulado pelo Código Penal). Ele lembrou que o ministro Marco Aurélio tinha votado pela admissibilidade da ação nesses casos. Portanto, não haveria de ser diferente nesse julgamento.

No julgamento da cautelar, o entendimento foi de que a Lei de Imprensa atenta contra a liberdade de imprensa. Carlos Ayres Britto repetiu os fundamentos da liminar dada na quinta-feira (21/2). De acordo com o ministro “a atual Lei de Imprensa não parece mesmo serviente do padrão de democracia e de imprensa. Bem ao contrário, cuida-se de modelo prescritivo que o próprio Supremo Tribunal Federal tem visto como tracejado por uma ordem constitucional (a de 1967/1969) que praticamente nada tem a ver com a atual”.

Segundo ele, alguns dos pilares da democracia brasileira são a informação em plenitude e a transparência do poder. “Por isso que emerge da nossa Constituição a inviolabilidade da liberdade de expressão e de informação (incisos IV, V, IX e XXXIII do artigo 5º) e todo um capítulo que é a mais nítida exaltação da liberdade de imprensa”, disse.

“Tudo a patentear que imprensa e democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas. Por isso que, em nosso país, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porquanto o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja”, afirmou o ministro.

Britto ainda citou o caso das ações movidas por fiéis da Igreja Universal contra jornais e jornalistas como exemplo de intenção em ferir a liberdade de informação. Ele citou a frase de Thomas Jefferson: “o que seria melhor: um governo sem jornais ou jornais sem governo?”.

Exceto Marco Aurélio, que não referendou a liminar de Britto por entender que não caberia ADPF, os ministros formularam votos acalorados em defesa da liberdade de imprensa. O mais comedido foi Gilmar Mendes que considerou que a liberdade de informação tem de estar compatibilizada com valores constitucionais como o direito à privacidade, imagem e honra.

O ministro Eros Grau disse que votava por suspender a eficácia de toda a lei não por ser da época da Ditadura, mas por não ter sido recepcionada pela Constituição Federal. Celso de Mello, em extenso voto, afirmou que nenhuma lei pode constituir embaraço a liberdade jornalística.

Lei morta

A liminar de Carlos Ayres Britto suspendeu, por exemplo, as penas de prisão para jornalistas por calúnia, injúria ou difamação. Outro trecho invalidado foi o que prevê censura para espetáculos e diversões públicas. Os artigos que trazem a possibilidade de se apreender periódicos e os que impedem que estrangeiros sejam proprietários de empresas de comunicação no Brasil também foram suspensos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2008, 19h32

Comentários de leitores

6 comentários

Vejam a incoerência. Consta do noticiado pelo c...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Vejam a incoerência. Consta do noticiado pelo conjur: “Tudo a patentear que imprensa e democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas. Por isso que, em nosso país, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porquanto o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja”, afirmou o ministro (Ayres)". Entretanto, consta que o Ministro Melo teria afirmado: "Até porque, segundo ele (Ministro Melo), em alguns pontos a Lei 5.250/67 é mais benéfica para empresas e jornalistas". Depois consta que segundo teria afirmado o mesmo Ministro Ayres: "Ele citou a frase de Thomas Jefferson: “o que seria melhor: um governo sem jornais ou jornais sem governo?” Depois consta da notícia, para finalizar: "Ao contrário do que tem sido divulgado, a imprensa saiu perdendo com a revogação, mesmo que liminarmente, de algumas regras da lei da ditadura". Alguém entendeu alguma coisa?

Vejam no noticiário do STF que os prazos prescr...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

Vejam no noticiário do STF que os prazos prescricionais foram suspensos pela decisão judicial do STF. Mas cabe uma pergunta: Se antes tinha uma lei de imprensa que foi suspensa, não seria caso de "abolitio criminis"? Imaginemos, por hipótese, que o STF declare que não o crime de "atentado ao pudor" não é mais compatível com a ordem constitucional, mas que os casos pendentes poderão ser julgados como "atentado violento ao pudor", isso estaria correto? Acho precipitado dizer que alguém "dançou" nesse episódio, pois as coisas parecem indefinidas, como disse, parece pairar a "incerteza jurídica". Ora, a lei de imprensa é incompatível com a atual ordem constitucional porque garantiria a livre manifestação de pensamento, mas ai manda seguir uma lei que em certos pontos é mais tênue e noutros é mais rígida. Ou seja, então a lei antiga não teria nada de inconstitucional, pois se tem prós e contras, a simples aplicação do código penal - se é que é realmente possível e isso ninguém pode afirmar com certeza neste momento - também tem seus prós e contras. Então fica uma situação de total "insegurança jurídica", pois se a lei era incompatível por restringir a liberdade de manifestação de pensamento, então o código civil e penal nesta parte também o seriam incompatíveis com a atual ordem constitucional. Vejam que há uma incoerência. O STF está agindo de maneira contraditória se realmente foi como divulgaram aqui no conjur e no site do STF o julgamento de ontem. Mas, acho que ninguém está em condições de dar uma resposta definitiva, pois o STF introduziu uma incoerência no sistema. Como a lei de imprensa é incompatível e o código penal e civil não? Consoante disse, a "insegurança jurídica" campeia.

A "alegria" da imprensa e de "uns e outros" que...

A.G. Moreira (Consultor)

A "alegria" da imprensa e de "uns e outros" que, aqui, acharam que a imprensa ( "irmã siamesa" da democracia ) ficaria "livre e isenta de julgamentos e penalidades, "DANÇOU" ! ! !

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