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Aumento de multas

Aasp é contra aumento de multa para Embargos Declaratórios

A Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo) encaminhou aos líderes do Senado memorial para contestar o Projeto de Lei 10/2008, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que prevê aumento de multas para o ajuizamento de Embargos Declaratórios. A proposta altera o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. O artigo diz: Os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.

De acordo com a associação, o projeto, que aguarda desde o dia 7 de fevereiro distribuição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, tem por objetivo combater atitudes meramente protelatórias dos litigantes em processos que tramitam no Judiciário. Para isso, sugere o aumento das multas sobre o valor da causa.

Para a Aasp, “não faltam no atual ordenamento jurídico processual multas ou indenizações a reprimir atitudes que, de algum modo, venham a atentar contra a dignidade da Justiça ou contra os princípios de urbanidade, lealdade e probidade que devem orientar os atos daqueles que com ela venham a lidar”.

“A boa-fé, mesmo processual, é sempre presumida, ainda que iuris tantum, razão por que as penas devem incidir sempre que o ato atentatório for patentemente inescusável”, afirma em seu memorial.

A Aasp, em sua justificativa, diz ainda que “o que mais se vê é o próprio Estado prevalecer-se do 'direito' de abusar, impunemente, do processo, congestionando as Cortes, qualquer que seja o grau de jurisdição, sem que seja apenado, minimamente, por sua conduta”.

Por fim, a entidade sustenta que não se vê nenhuma razão para que, especificamente, os Embargos Declaratórios, “de apreciação tão delicada e sensível, venham a ser novamente agraciados com norma legislativa que apene, a mais do que os dispositivos já existentes, a sua interposição”.

Leia o memorial.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2008, 18h53

Comentários de leitores

6 comentários

É impressionante o contrasenso, a Constituição ...

Paulo César Rodrigues (Advogado Autônomo)

É impressionante o contrasenso, a Constituição garante "amplo acesso à Justiça", e os regimentos internos dos Tribunais o restringem, senão vejamos, nos Tribunais Superiores o prequestionamento explícito é exigido, até como uma forma sútil de barrar a subida de recursos, assim, exige-se que das decisões dos Tribunais estaduais as partes oponham embargos declaratórios, mas quando você o faz visando preservar o direito dos clientes o Tribunal lhe apena, ssob o pseudo argumwento de que é procrastinatório, se você não o opõe o Tribunal Superior não conhece do seu recurso, e ainda querem aumentar o valor dessa condenação? E o que é pior a autoria desse disparate é de um advogado, ex-magistrado, lamentável. Exemplifico, há algum tempo tive uma apelação julgada no TJSP, matéria pacífica nas duas turmas da segunda Seção do STJ, opus declaratórios dessa parte da decisão, para que não houvesse necessidade de se chegar ao especial, um único recurso, em suma fui multado, tive que recorrer e o resp s eencontra até hoje aguardando julgamento, desde 2002. Dessa forma, ao custo de mais de R$ 6,5 milhões ao ano (dados do instituto transparência brasil), já passou da hora dos nossos deputados federais pararem com a brincadeira.

Aqueles que militam, de fato, nas lides forense...

Jose Benedito Neves (Advogado Sócio de Escritório)

Aqueles que militam, de fato, nas lides forenses, sabem que os Embargos de Declaração têm sido CADA VEZ MAIS NECESSÁRIOS em razão das omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades contidas nas decisões judiciais. Trata-se, portanto, de EFEITO e não de CAUSA. A proposta do Deputado Regis de Oliveira, que é Juiz de Direito aposentado, visa combater o EFEITO, sem se preocupar com o fato de que a interposição dos Embargos de Declaração pressupõe uma decisão judicial anterior, mal proferida. Assim, ao invés de criar um constrangimento maior aos já excessivamente constrangidos advogados, seria o caso de combater a CAUSA, criando uma multa ao juiz que profira sentença que dependa de Embargos de Declaração para ser entendida. Aí sim, seria combater a causa e não o efeito. Menos mal, quando vemos a atuação da sempre atenta e combativa AASP, na luta pela salvaguarda dos direitos dos advogados. É a verdadeira representante dos advogados paulistas, em ação.

Advogados públicos são mestres em criar chicana...

ZÉ ELIAS (Advogado Autônomo)

Advogados públicos são mestres em criar chicanas, para o processo nunca terminar.Tem que haver rigorosa punição em tais mazelas, porque são deprimentes.

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