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Regime diferenciado

Unidades da Previdência precisam de gestão democrática

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O sistema previdenciário — enquanto organização estruturada e planejada — é muito recente no Brasil e no mundo. Em que pese as mais conhecidas organizações datarem dos séculos XVIII, XIX e XX, pode-se dizer que a previdência em si surgiu quando os homens, pela primeira vez, decidiram cultivar plantas e domesticar animais, constituindo reservas para o dia seguinte ou para o momento de infortúnio.

Trata-se neste artigo da previdência como sistema organizado, com regras, princípios e objeto próprios. O sistema previdenciário brasileiro é formado, essencialmente, por três regimes de previdência:

1. O RGPS — Regime Geral de Previdência Social envolve todos os trabalhadores da iniciativa privada, autônomos, agentes políticos, trabalhadores rurais, empregados públicos e servidores públicos estatutários sem regime próprio de previdência estruturado.

2. O Regime Complementar de previdência objetiva pagar ao segurado a diferença a mais entre o que ele recebia enquanto empregado e o teto do RGPS que, em fevereiro de 2008, é R$ 2, 8 mil

Empregados e empregadores contribuem para este regime objetivando exatamente preservar o poder aquisitivo anterior à aposentadoria pelo RGPS. A previdência complementar não se confunde com as propagandeadas previdências privadas pois estas últimas não passam de modalidades de investimento financeiro.

3. E por fim, o objeto desta nossa análise, o RPPS — Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.

O regime previdenciário dos servidores públicos está todo ele regulado no artigo 40 da Constituição Federal, no formato lhe deram as emendas constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

Neste artigo da Constituição Federal, com todos os seus parágrafos, é que se encontram regras para concessão dos benefícios dos servidores públicos estatutários, únicos abrangidos pelo RPPS, bem como sobre o financiamento e sustentabilidade do regime.

Em cada ente da federação e na própria União pode ser constituída uma única unidade gestora para administrar os regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

As unidades gestoras recebem denominação e natureza jurídicas diferentes em cada ente. São autarquias, autarquias especiais, serviços sociais autônomos e meros fundos contábeis. O grande desafio que se coloca é como fazer uma gestão democrática da entidade e que não seja absolutamente submissa ao prefeito, Governador ou Presidente da República.

É um desafio, pois se trata de administrar uma entidade que gerencia os recursos e os benefícios de dezenas, centenas e milhares de interessados, inclusive dependentes, pois são pensionistas em potencial. Trata-se de administrar milhões de reais que garantirão os benefícios previdenciários dos servidores públicos sem que se onere ainda os cidadãos.

A unidade gestora está administrando recurso alheio e deve fazê-lo com tanta eficiência e transparência que possa garantir a concessão dos benefícios previdenciários na hora em que forem adimplidos todos os requisitos exigíveis pela Constituição Federal e leis regulamentadoras.

Diversos aspectos dos RPPS poderiam ser aqui analisados, mas nos ateremos à gestão que, obrigatoriamente, deverá ser democrática e transparente.

Por serem entidades da Administração Pública, a elas aplicam-se todas as normas do regime jurídico público, inclusive, no tocante à realização de concurso público e licitação, mas este não é o aspecto mais importante.

A unidade gestora do regime próprio de previdência está subordinada aos princípios constitucionais implícitos e explícitos aplicáveis à Administração Pública, em especial, aqueles consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência.

A aplicação apenas destes dispositivos seria suficiente para determinar que a gestão fosse democrática e transparente como preconizam as leis federais 10257/2001 — Estatuto da Cidade e 101/2000 — Lei de responsabilidade fiscal, mas o legislador infraconstitucional criou normas ainda mais explícitas para a gestão dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

O legislador tomou este cuidado pois aconteceu de tudo um pouco nestas unidades gestoras, desde a criação das primeiras, há décadas. Ao longo destas décadas, muitos administradores públicos criaram entidades apenas para se desonerar do recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social que é administrado pela autarquia INSS, mas também não recolhiam os valores devidos às entidades, vendendo a ilusão de que existia um fundo para pagar os benefícios previdenciários dos servidores públicos e seus dependentes.

Outros administradores públicos recolheram os valores devidos para as entidades gestoras, no entanto, à primeira dificuldade financeira do Estado ou do Município, eram realizados empréstimos do valor acumulado e estes jamais eram pagos à entidade previdenciária.

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 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2008, 0h01

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