Notícias

26 fevereiro 2008

Dívidas a pagar

OAB vai elaborar ranking de dívidas de precatórios por estado

A Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB vai elaborar um estudo sobre os precatórios devidos por estado brasileiro. A comissão ainda fará um levantamento sobre as leis orçamentárias estaduais para detectar as que podem ser inconstitucionais por não ter provisão orçamentária para pagamento dessas dívidas. Depois que o estudo estiver pronto, a OAB vai analisar se entra com ações diretas de inconstitucionalidade pelo não pagamento de precatórios.

De acordo com o presidente da Comissão, Orestes Muniz, o artigo 100 da Constituição Federal prevê que o estado é obrigado a reservar parte do orçamento para pagar precatórios. Essa reserva deve estar prevista em lei.

Orestes explicou, ainda, que a Comissão quer elaborar também alterações na Proposta de Emenda Constitucional 12. A PEC está em tramitação no Senado e prevê, entre outros pontos atacados pela Comissão, que apenas 3% das receitas liquidas estaduais sejam destinadas a pagamentos de precatórios e a instituição dos leilões para que credores vendam seus créditos com deságios.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2008

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

7/04/2008 10:31 Luiz Fernando (Estudante de Direito)
Gilberto Prado resumiu bem a coisa. Se querem f...
Gilberto Prado resumiu bem a coisa. Se querem fazer um "levantamento" para verificar quais são os maiores caloteiros, ok. Mas fazer um estudo sobre o tema, data venia, é piada.
27/02/2008 18:58 gilberto prado (Consultor)
A OAB, ENTIDADE MERAMENTE POLITICA, HÁ MUITO TE...
A OAB, ENTIDADE MERAMENTE POLITICA, HÁ MUITO TEMPO ESTA EM FALTA COM O POVO BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE NA QUESTÃO DO PAGAMENTO DA DIVIDA DE PRECATÓRIO.O GOVERNO APLICA O CALOTE PÚBLICO, TENDO DEBAIXO DO BRAÇO A PROPRIA CONSTITUIÇÃO, A QUAL ESTABELECE PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA, INCLUSIVE COM ISENÇÃO DE JUROS NO PAAMENTO PARCELADO. É UMA VERGONHA!! AGORA VEM A OAB DIZER QUE FARA UM ESTUDO, NÃO HA NECESSIDADE DE FAZER ESTUDO É INDAGAR PORQUE O PODER JUDICIARIO NÃO FAZ A INTERVENÇÃO NO MUNICIPIO, NO ESTADO OU NA UNIÃO NA FALTA DE PAGAMENTO DA DIVIDA.
26/02/2008 17:42 Paulo (Outros - Civil)
Esse é um grande trabalho, à altura da importân...
Esse é um grande trabalho, à altura da importância e das nobres atribuições da OAB. PARABÉNS!!!

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 05/03/2008.