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Mundo das idéias

O que a lei protege é a obra, e não o estilo artístico

O Direito brasileiro não resguarda a exclusividade de estilo, método ou técnica criada pelo artista, mas apenas sua obra. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os desembargadores negaram o pedido de uma artista contra a Fundação Roquete Pinto. Cabe recurso.

A artista pediu indenização alegando que a fundação utilizou um estilo de arte, criado por ela, chamado “fragmentismo” em painéis expostos no programa Sem Censura. O “fragmentismo” permite a visualização de desenhos ou composições abstratas utilizando fragmentos coloridos.

A desembargadora federal Selene Maria de Almeida, relatora do recurso, afirmou que o Direito brasileiro não resguarda a exclusividade de estilo, método ou técnica criada por artista, mas tão-somente sua obra. A lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) dispõe, no artigo 8º, incisos I e II, que não são objeto de proteção como direitos autorais as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais e os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios. A técnica discutida na ação, portanto, é meio para a formação de obras artísticas. Estas sim sujeitas à guarida legal.

Apelação Cível: 1999.36.00.006896-1/MT

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2008, 13h47

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