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Mera cópia

Assinatura digitalizada em recurso trabalhista é inválida

Assinatura escaneada não é válida no mundo jurídico. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma considerou irregular um recurso apresentado pela Telemar Norte Leste. A sentença que condenou a empresa a pagar dívidas trabalhistas foi restabelecida pelos julgadores.

De acordo com os ministros, a assinatura digitalizada por meio de scanner gera simplesmente uma cópia, procedimento não regulamentado. Vale a assinatura digital, de acordo com a Instrução Normativa 30/07 do TST, emitida pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha.

O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do caso, considerou que na assinatura digitalizada existe risco de a reprodução ser utilizada por outra pessoa. Motivo: o documento não vem assinado por próprio punho. Ele esclareceu que a Lei 9.800/1999, que permite a transmissão de peças ao Poder Judiciário por meio eletrônico, não se aplica à assinatura digitalizada.

“Se a lei facultou a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais dependentes de petição escrita, o fez com a ressalva da certificação digital e da posterior apresentação dos documentos originais em juízo, de modo a se assegurar sua legitimidade”, concluiu o relator.

História processual

Contratada pela Telemar Norte Leste, a Help Phone Comércio e Serviços Telefônicos admitiu, em outubro de 2000, sete cabistas para trabalhar de segunda a domingo, incluindo feriados, com apenas duas folgas mensais, das 7h30 às 19h, com uma hora de intervalo. Em dezembro, segundo informaram os trabalhadores na petição inicial, foram despedidos sem justa causa e sem receber verbas rescisórias. Em juízo, pediram o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Telemar e o pagamento de, entre outras parcelas, horas extras, domingos e feriados em dobro, saldo de salário de dezembro, regularização e liberação de FGTS mais 40% e aviso prévio.

A 3ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) foi favorável aos cabistas. Ambas as empresas foram condenadas: a Help Phone, à revelia, por não ter comparecido à audiência, e a Telemar, como devedora subsidiária. A Telemar recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) com Recurso Ordinário feito com assinatura digitalizada. O TRT aceitou o documento. Assim, a empresa de telefonia foi excluída da ação.

Os cabistas apelaram ao TST. Alegaram a irregularidade na representação da Telemar. O argumento foi o de que houve violação do artigo 830 da CLT. Segundo esse artigo, “o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal”. A 2ª Turma acolheu o argumento.

RR-1.051/2002-003-05-40.5

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2008, 12h05

Comentários de leitores

3 comentários

Os juizes precisam entrar no seculo 21. Quem t...

Ezac (Médico)

Os juizes precisam entrar no seculo 21. Quem tem interesse de fazer um recurso em nome de outro? Para que a assinatura? É a burrocracia que mata este país....

Até porque "escanear" uma assinatura, esta se t...

Zé Mário (Advogado Autônomo - Administrativa)

Até porque "escanear" uma assinatura, esta se torna passiva de modificação através de programa editor. O Advogado pode até reconhecer a assinatura, porém não reconhecer que postou na petição. E então como é que fica? o exame grafotécnico o condena, uma vez que é a sua assinatura. No fim o correto seria o TST dar prazo para a devida correção, no caso do Advogado reconhecer como sendo sua a assinatura.

Decisão típica de quem não entende nada ou, por...

João Bosco Ferrara (Outros)

Decisão típica de quem não entende nada ou, por entender de tudo maneja sofismas para sonegar a tutela jurisdicional. Onde está escrito que a petição deve ser assinada manualmente? Onde está escrito que a petição deve obedecer alguma forma ou solenidade especial? Se o advogado subscritor reconhecer como sua a assinatura aposta na petição, não há o que se discutir sobre ela. Pode ter sido até que outra pessoa tenha aposto o jamegão no lugar do causídico, mas se este reconhecer com sua a assinatura, avocou a responsabilidade e não há nada a fazer, pois se algum defeito havia, o reconhecimento da assinatura implica ratificação plena do ato. Será que os juízes desse miserável país esqueceram os conceitos mais básicos do direito? Ou será que se fazem de desentendidos? Santo Deus!

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