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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

O Brasil rejeitará o pedido da Justiça italiana para prender, com fins de extradição, militares e policiais brasileiros acusados por seqüestro, execução e desaparecimento de cidadãos italianos, militantes de esquerda, que combatiam as ditaduras da América do Sul na década de 70. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, o encaminhamento do caso já está definido pelo Ministério da Justiça, que tem um parecer contrário à prisão e extradição dos acusados, a ser enviado ao Supremo Tribunal Federal.

Disque-denúncia

O jornal O Estado de S.Paulo informa, ainda, que a OAB na Paraíba reativará até a primeira quinzena de março o disque-denúncia gratuito para fiscalização de crimes eleitorais que venham a ser cometidos neste ano de eleição municipal. As denúncias serão recebidas pela OAB, que fará triagem e as encaminhará ao Ministério Público Eleitoral.

CLT em pauta

O Valor Econômico informa que o debate sobre a CLT será promovido por uma comissão do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), que elabora um anteprojeto de lei sobre a matéria. A decisão do Ministério — comunicada por ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — tranqüiliza em parte a entidade. Isto porque a Ordem é contra o Projeto de Lei 1.987, de 2007, em tramitação especial na Câmara dos Deputados, e que estabelece as primeiras alterações na legislação trabalhista. Para a OAB, porém, as propostas de alteração da CLT, mesmo que em âmbito ministerial, são precipitadas e podem trazer graves prejuízos aos trabalhadores

Participação nos lucros

Reportagem do jornal DCI informa que o número de consultas de empresas interessadas em formular um programa de Participação de Lucros e Resultados (PLR) tem aumentado nos escritórios de advocacia. A principal vantagem encontrada no plano é que, além de estimular a produção dos empregados, não há a incidência de encargos trabalhistas e previdenciários nestes valores.

No Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados (PLKC) a demanda aumentou em 15% no ano passado com relação a 2006. O Zilveti e Sanden Advogados fez sete planos de PLR no ano passado, um aumento significativo com relação ao do ano anterior, em que apenas uma empresa havia demonstrado interesse.

Inscrições abertas

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região abriu as inscrições para o X Concurso Nacional de Monografias. Serão premiados trabalhos com os temas "A contribuição da Justiça Federal para a construção da sociedade brasileira", para a categoria profissional e "Atuação da Justiça Federal após a Constituição de 1988: impactos sociais", para a categoria universitária. As inscrições podem ser feitas até o dia 28 de março pelo endereço www.trf1.gov.br.

Produto maquiado

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Econômica (DPDC) da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça multou a Masterfoods do Brasil Alimentos em R$ 472,9 mil por causa da redução da quantidade da ração canina Pedigree para filhotes, de 1,5 kg para 1 kg, sem a informação destacada na embalagem do produto, ou seja, por "maquiar" o produto.

“A simples indicação do novo peso do produto sem outra advertência expressa não informa de maneira clara e ostensiva a alteração, não sendo assim respeitado o direito à informação, de acordo com o artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o diretor do DPDC, Ricardo Morishita. A empresa ainda pode recorrer no prazo de dez dias após a notificação da punição. A reportagem é do jornal DCI.

Downloads ilegais

A Grã-Bretanha vai impor uma legislação sobre os provedores de serviço de internet (ISP) em abril de 2009 se eles não cooperarem com a indústria musical e cinematográfica para coibir downloads ilegais, afirmou o governo na sexta-feira. O governo emitiu um comunicado estratégico sobre o problema do compartilhamento ilegal de arquivos depois que os dois lados falharam em chegar a um acordo voluntário sobre a melhor forma de lidar com a questão. O comunicado afirma que o governo ainda prefere uma solução voluntária, mas que irá começar a consultar uma possível legislação sobre o tema ainda este ano. A informação é da Gazeta Mercantil.

Manobra no Orçamento

A Folha de S.Paulo informa que a Comissão Mista do Orçamento no Congresso, formada por 20 deputados federais e sete senadores, fez uma série de manobras, desde setembro do ano passado, para conseguir enxertar um anexo inteiro de "metas e prioridades" no Orçamento da União de 2008 que não constava na proposta enviada pelo governo federal.

De acordo com a reportagem, o anexo provocará gastos de R$ 534 milhões em obras que atenderão as bases eleitorais dos parlamentares. O valor entrou no relatório final do Orçamento, apresentado na semana passada e prestes a ser votado no Congresso, sob a denominação genérica de "emendas do relator-geral", do deputado federal José Pimentel (PT-CE).

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2008, 10h18

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