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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, atendeu pedido do Ministério Público Federal e autorizou a abertura de inquérito para apurar denúncias de irregularidades que teriam sido cometidas pelos ex-prefeitos de São Paulo Marta Suplicy (PT) e José Serra (PSDB). A Gazeta Mercantil informa que o problema aconteceu na implantação do serviço de atendimento ao público 156.

As investigações visam apontar se houve crime contra a administração pública na contratação de serviços sem licitação. Segundo o MPF, o contrato firmado em 2002, na gestão de Marta, para implantação da central 156 "teria resultado em prejuízo de R$ 14 milhões para o município". Na gestão de Serra, a prefeitura teria contratado sem licitação.

Afastados pela Justiça

Seis deputados que fazem parte da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de Alagoas foram novamente afastados de seus cargos. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, José Fernandes Hollanda, suspendeu a decisão dada na semana passada pelo próprio TJ que reconduzira os deputados aos cargos. Eles já haviam sido afastados por um juiz de primeira instância. De acordo com a Folha, os seis deputados são investigados pela Polícia Federal de compor uma suposta organização criminosa que desviou cerca de R$ 280 milhões de recursos públicos.

ICMS na Cofins

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi o primeiro do país a admitir a exclusão do ICMS e do ISS da base da Cofins. Na última terça-feira (19/2), de acordo com o Valor Econômico, a 7ª Turma julgou um pacote de 19 processos que tratam do tema. Esta sessão marcou a mudança de posicionamento do colegiado. A 8ª Turma já decidia desta forma desde outubro de 2006, logo depois de o tema ter conseguido maioria de votos no início do julgamento do caso no Supremo Tribunal Federal.

Reforma tributária

De acordo com reportagem do jornal O Globo, a nova proposta de reforma tributária que o governo enviará ao Congresso na semana que vem vai desonerar a folha de pagamento e promete acabar com a guerra fiscal entre os estados até 2016. O governo vai extinguir a cobrança de salário-educação (2,5% sobre a folha) e reduzir gradativamente a contribuição previdenciária patronal, de 20% para 14%, informa o jornal.

Penhora online

No dia 29 (sexta-feira), começa a funcionar a nova versão do Bacen Jud 2.0, programa que permite aos juízes fazer bloqueios de dinheiro das contas correntes de condenados em processo de execução. Segundo a Gazeta Mercantil, com a mudança, haverá menor risco de ocorrer bloqueio múltiplo de contas correntes e os juízes vão receber de forma mais célere informações requisitadas ao Banco Central como endereço, saldo e extrato bancário do réu.

Intimidação universal

O Globo informa, ainda, que a organização internacional Repórteres sem Fronteiras divulgou um comunicado na quinta-feira (22/1) em que chama de “perseguição judicial” a série de ações de fiéis e pastores da Igreja Universal contra jornais e jornalistas brasileiros. A entidade diz estar preocupada e expressa apoio aos jornais que foram vítimas das ações, entre eles a Folha de S.Paulo, o Extra e a A Tarde.

CPI dos cartões

A Folha de S.Paulo informa que a CPI mista dos Cartões Corporativos foi criada na quinta-feira (21/2), no Congresso, mas ainda não há consenso dentro do governo sobre a divisão dos dois principais cargos da comissão: de presidente e relator. Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro José Múcio (Relações Institucionais) e deputados governistas querem controlar os dois postos, os líderes do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e no Congresso, Roseana Sarney (PMDB-MA), defendem que a presidência da CPI fique com a oposição.

Controladores da Intelig

A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de Docas Investimentos, do empresário Nelson Tanure, de reparação por danos que teriam sido provocados pelos bancos UBS e Deutsche Bank. A acusação é de que as instituições, credoras da Intelig, teriam impedido a venda da empresa a Tanure. O processo envolve ainda a própria Intelig e seus controladores, pois Docas alegava que um contrato firmado com a empresa de telefonia lhe dava o direito exclusivo de compra, ainda em 2005. As informações são do Valor.

Dano ambiental

O DCI informa que o Ministério Público de Santa Catarina e o Ministério Público Federal entraram com Ação Civil Pública contra as empresas responsáveis pelo vazamento de óleo provocado por uma barcaça próxima ao Porto de São Francisco do Sul. Na ação, os órgãos ambientais Fatma e Ibama também são responsabilizados e considerados réus com as empresas Norsul (dona da embarcação), Arcelor Brasil, Vega do Sul e Arcelor Mittal Tubarão (todas do mesmo grupo), donas da carga que estava sendo transportada.

O MP pede indenização aos pescadores e a quem teve sua atividade econômica prejudicada pelo desastre ecológico, prejuízo estimado em R$ 10 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2008, 11h26

Comentários de leitores

1 comentário

O eminente ministro Eros Grau, cumpre o seu dev...

Luís da Velosa (Bacharel)

O eminente ministro Eros Grau, cumpre o seu dever. Mas, o instituto da licitação, inquestionavelmente, é fadado a render-se a outros "institutos" espúrios como a fraude, vespeiro consentido.

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