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Álcool na estrada

Liminar garante venda de bebida por restaurante no Rio

Não cabe ao empresário fiscalizar e combater o comportamento dos motoristas. Quem deve prestar esse papel são os órgãos públicos competentes como a Polícia Rodoviária Federal. O entendimento é do juiz da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Alfredo França Neto, que concedeu liminar a SNDA Silveira Restaurante e Lanchonete para que o estabelecimento não seja multado por vender bebidas alcoólicas às margens da BR 493. Cabe recurso.

O juiz considerou inconstitucional a Medida Provisória 415, que proíbe a venda de bebidas nas rodovias federais, já que viola o princípio da livre iniciativa e inviabiliza as atividades da empresa. Alfredo França reconhece que a administração pública deve combater a violência no trânsito de forma eficaz. Mas, segundo o juiz, proibir a venda é transferir uma responsabilidade do poder público ao empresário.

“É, em última análise, uma declaração de incapacidade da administração pública, com a falência progressiva dos seus órgãos públicos, de combater e fiscalizar a prática de condutas ilícitas, ainda que de natureza administrativa”, afirma.

O juiz afirmou ainda que não se pode obrigar os donos de bares e restaurantes a fiscalizar o comportamento dos motoristas. “A forma como os clientes irão fazer uso do referido produto não é questão afeta ao comerciante, que vive do exercício de sua atividade empresarial”, entende.

O Supremo Tribunal Federal já negou liminar a uma churrascaria que contestava a Medida Provisória. O ministro Carlos Alberto Menezes Direito esclareceu que a MP e o Decreto Presidencial 6.366 são normas com efeitos abstratos e não de aplicação concreta, as chamadas normas em tese. Diante disso, aplicou a Súmula 266, que diz que não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.

A proibição de venda de bebidas alcoólicas nas estradas está em vigor desde o dia 1º de fevereiro. Dezenas de restaurantes, bares e supermercados conseguiram liminar para continuar com a comercialização.

Leia a liminar

30ª VARA FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.51.07.000080-0

IMPETRANTE: SNDA SILVEIRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

JUIZ: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO

DECISÃO

Vistos etc.

SNDA SILVEIRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº 07.328.691/0001-04, impetra o presente Mandado de Segurança, inicialmente ajuizado na 1ª Vara Federal de Itaboraí, contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, porque objetiva, liminarmente, o reconhecimento do seu direito de continuar a vender bebidas alcoólicas à margem da Rodovia Federal e que a Impetrada se abstenha de cumprir a MP nº 415 e o Decreto nº 6.366/08, de forma a suspender a eficácia de eventuais multas decorrentes de fiscalização, abstendo-se, ainda, de fechar o estabelecimento da Impetrante, sob pena de multa diária de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por penalidade lançada e R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de fechamento do estabelecimento.

Alega a Impetrante, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter como principal atividade a exploração do ramo de restaurante, lanchonete, casas de chá, de sucos e similares, à margem da BR-493. Afirma que a Medida Provisória nº 415, publicada em 22/01/2008, ao proibir a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direito à Rodovia, prejudica sua atividade empresária e viola direitos e princípios da Constituição Federal, tais como o da livre iniciativa e o da preservação da empresa. Afirma que não se pode cercear o direito das empresas exercerem a atividade comercial pelo fato de se localizarem em faixa de domínio de Rodovia Federal, eis que não têm qualquer responsabilidade sobre a forma como os consumidores fazem uso das bebidas alcoólicas.

A Inicial acompanha-se dos Documentos de fls. 11/30. Comprovante de recolhimento de custas às fls. 19.

Às fls. 31/32, Decisão da 1ª Vara Federal de Itaboraí declina da sua competência e remete aos autos a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.

Distribuídos os autos a este Juízo, vêm-me os autos conclusos para Decisão.

É o relatório. DECIDO.

In casu, requer a Impetrante, inclusive liminarmente, o reconhecimento do seu direito de continuar a vender bebidas alcoólicas à margem da Rodovia Federal e que a Impetrada se abstenha de cumprir a MP nº 415 e o Decreto nº 6.366/08, de forma a suspender a eficácia de eventuais multas decorrentes de fiscalização, abstendo-se, ainda de fechar o estabelecimento da Impetrante, sob pena de multa diária.

Sobre o tema, a Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, assim dispõe, in verbis:

“Art. 1º São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas.

§ 1º A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.

Art. 2º O estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia que inclua entre sua atividade a venda ou o fornecimento de bebidas ou alimentos deverá fixar, em local de ampla visibilidade, aviso indicativo da vedação de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 3º Compete à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 1º e 2º.

Parágrafo único. Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal comunicará o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT para aplicação da penalidade de suspensão da autorização para acesso a rodovia.

Art. 4º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se por bebidas alcoólicas as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac.”

É cediço que a Administração Pública deve fiscalizar e combater a violência no trânsito e a mortalidade nas estradas, de forma eficaz e com medidas adequadas a esse desiderato.

Todavia, entendo que a solução encontrada pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 415, de 21/01/2008 é inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa e por inviabilizar a atividade das empresas, além de reconhecer e comprometer a competência e capacidade do Poder Público para coibir a condução de veículos automotivos por indivíduos alcoolizados. É, em última análise, uma declaração de incapacidade da administração pública, com a falência progressiva dos seus órgãos públicos, de combater e fiscalizar a prática de condutas ilícitas, ainda que de natureza administrativa.

O comércio de bebida alcoólica é uma atividade lícita, sendo que as pessoas (inclusive os motoristas, desde que não estejam ao volante de seus veículos, os passageiros e moradores da vizinhança) têm o direito de adquirir tal mercadoria livremente. A forma como os clientes irão fazer uso do referido produto não é questão afeta ao comerciante, que vive do exercício de sua atividade empresarial, mas sim um problema exclusivo da fiscalização e do combate à prática de conduta ilícita, que cabe unicamente ao Poder Público.

Não se pode impor aos estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias o pesado ônus de fiscalizar e de combater o comportamento dos motoristas, devendo tal atividade ser exercida exclusivamente pelos órgãos competentes, entre eles a Polícia Rodoviária Federal, que tem a atribuição de averiguar se os motoristas dirigem alcoolizados, bem como aplicar a penalidade cabível, se for o caso.

Ademais, de nada adianta proibir a venda de bebida alcoólica nos estabelecimentos situados às margens da rodovia, pois a venda continuará livre nas proximidades, bastando ao motorista comprar a mercadoria em outro local para que a finalidade da norma se torne vazia. Como bem afirma o Impetrante em sua inicial, “o fator ‘distância’ entre a rodovia e o local da venda não impedirá o motorista ou qualquer outra pessoa de adquirir a bebida alcoólica.” O ponto fulcral do problema restringe-se, aí, ao exercício da responsabilidade e da cidadania do infrator e nunca de terceiro, tal como o comerciante.

Deve-se considerar, ainda, a função social que as empresas exercem, na medida em que geram inúmeros postos de trabalho, fato este que será comprometido com a proibição em análise, que acarreta, certamente, diminuição da atividade da empresa e, conseqüentemente, redução da sua mão-de-obra de trabalho.

Por fim, em que pese concluir-se que, de fato, não pode o motorista beber e dirigir, isso não significa que deve ser proibida a venda de bebida pelos estabelecimentos comerciais situados às margens da Rodovia, além de alcançar a providência, por exemplo, os demais passageiros do veículo, seja de carro particular, seja de usuários de transporte coletivo, que, de regra, não estão proibidos de ingerir bebidas alcoólicas por todo o percurso da viagem.

Deve a Administração buscar uma política pública consentânea e adequada ao fim almejado, sem transferir ao setor privado sua função basilar de segurança pública, como acontece in casu, em que fica a dúvida para a população de não ter o poder público meios e recursos suficientes para coibir a utilização de bebidas alcoólicas pelos condutores de veículos automotores, os verdadeiros infratores da norma legal que se contém no Código de Trânsito Brasileiro.

Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para reconhecer o direito do Impetrante em continuar a vender bebidas alcoólicas à margem da Rodovia Federal e determino que a Impetrada se abstenha de cumprir a MP nº 415 e o Decreto nº 6.366/08, de forma a suspender a eficácia de eventuais multas decorrentes de fiscalização, abstendo-se, ainda, de fechar o estabelecimento da Impetrante, sob pena de multa diária de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por penalidade lançada e R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de fechamento do estabelecimento.

Notifique-se imediatamente à Autoridade Coatora para ciência e cumprimento desta Decisão e para prestar as informações no prazo legal.

Após, ao M.P.F.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2008.

ALFREDO FRANÇA NETO

Juiz Federal - 30ª VF/RJ

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Gostaria de fazer algumas colocações aos magist...

MFG (Engenheiro)

Gostaria de fazer algumas colocações aos magistrados e aos defensores da proibição de venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias: 1) A quem cabe fiscalizar a atuação dos motoristas? 2) Comprar bebidas à beira da rodovia não poooode mas dirigir embriagado pooode. 3) Vender a beira da rodovia não pooode mas é só mudar a entrada do recinto para o outro lado da via e pooode. 4) Fazer uma festa de confraternização ou recepção de amigos em um sítio à beira da rodovia e tomar todas e sair dirigindo pooode.

A Ciência Médica já classificou as bebidas alco...

Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A Ciência Médica já classificou as bebidas alcoólicas como altamente perigosas para o organismo humano, ao lado do fumo, maconha, cocaína etc. Infelizmente, há quem as fabrique, há quem as venda e há quem as consuma. Surge uma legislação (não importa se é ou não a melhor forma de legislar sobre a matéria, ou seja, uma Medida Provisória) proibindo a venda desse tipo se substância entorpecente nas estradas federais. A intenção do legislador é a melhor possível, representando um passo no sentido, inclusive, de diminuir-se o número de acidentes rodoviários. Indiretamente, pretende, talvez, reduzir o consumo desses entorpecentes socialmente aceitáveis. Então, começam a aparecer os questionamentos sobre garantias constitucionais de liberdade etc., como se houvesse um direito mais importante do que aquele de impedir que determinadas anomalias se propaguem, como é o caso da utilização de bebidas alcoólicas... Data venia, justificar esse tipo de direito me parece contrariar a norma supraconstitucional de procurar o progresso da coletividade impedindo que pessoas se destruam pelo vício ou que destruam outras, mesmo que indiretamente. Não podemos ficar atrelados a regras reducionistas. Os seres humanos não são meros animais dotados de razão, mas muito mais que isso: somos seres destinados à Perfeição, que será alcançada com a superação de vícios, desordens morais etc.

A repressão pode até ter um efeito inibidor ini...

Luís da Velosa (Bacharel)

A repressão pode até ter um efeito inibidor inicial. Mas, no mundo, não há lei que evite acidentes (só os deuses), sejam eles de que natureza for. Sinceramente, não posso acreditar que a repressão, antes da educação, não seja uma anomalia insanável. Além do mais, se a proibição não for "monitiorada", pior ainda. Se não houver punição forte, pronta, então babau...

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