Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Construção irregular

Quem constrói acima do permitido arca com ônus, diz ministro

O dono de um terreno que construir acima do que determina a lei, em Florianópolis (SC), tem de arcar com o ônus. O entendimento é do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso de uma empresa que contestou a cobrança. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Menezes Direito.

Eros Grau explicou as diferenças entre tributo e ônus. De acordo com a doutrina, o tributo exige a obrigação do pagamento, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, após ter ocorrido o fato gerador. “Não se pode falar em tributo se não houver relação jurídica de prestação obrigacional”, afirmou. Segundo o ministro, o não pagamento de um tributo implica em sanções jurídicas.

De acordo com Eros Grau, o ônus é uma faculdade do proprietário, cujo exercício é necessário para a obtenção de um determinado objetivo. “Ninguém tem o dever de dirigir automóvel, mas, para dirigir, tem que arcar com o ônus de se habilitar perante o ente público”, exemplificou. O ministro salientou que o não pagamento de um determinado ônus não implica em sanção jurídica.

Para o ministro, a parcela do “solo criado”, instituída pela Lei 3.338/89, de Florianópolis, não se trata de tributo e sim de ônus. Não haverá sanção ao proprietário, caso não pague, mas ele também não poderá construir acima do que prevê a lei. Ele afirmou que não viu nenhuma afronta à Constituição Federal, motivo pelo qual votou no sentido de negar o recurso.

Para a empresa que interpôs o recurso, a cobrança do “solo criado” é um novo imposto. Ela afirmou que a cobrança, além de extrapolar a competência do município para disciplinar o assunto, caracteriza bi-tributação. Isso porque, segundo o advogado da empresa, é usada a base de cálculo típica de impostos, ou seja, o metro quadrado do imóvel, a mesma utilizada no cálculo do IPTU.

RE 387.047

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2008, 11h34

Comentários de leitores

3 comentários

De fato o proprietário deve observar a leis mun...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

De fato o proprietário deve observar a leis municipais, de zoneamento urbano, respeitando os limites nelas estabelecidos. O termo "solo criado" de trata a lei municipal de floripa talvez não seja o mais adequado para tipificar a infração. Muito embora não esteja bem esclarecida a questão no texto, tudo indica que o município aplicou uma penalidade por ter o proprietário excedido os limites fixados em lei. Não se trata na verdade de matéria tributária e sim administrativa.

A questão não está bem resolvida. É preciso d...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A questão não está bem resolvida. É preciso decidir o que seja construção irregular. É preciso decidir se seria aceitável considerar irregular uma construção quando a própria lei admita que, mediante pagamento adicional, o que ela consideraria irregular passe a ser regular. Já escrevi sobre o tema no "Diário das Leis - Caderno de Direito Imobiliário". Não existe "solo criado". Existe solo e, sobre ele, uma possível edificação. O espaço aéreo sobre terreno particular não pertence senão ao seu dono. Tudo o mais será usurpação do direito de propriedade. O limite de altura de uma edificação há de levar em conta critérios outros que não o de propiciar à Municipalidade a arrecadação de recursos financeiros em detrimento do proprietário. Por esses motivos, entendo que a decisão do eminente Ministro Eros Grau passa pela tangente, sem ir ao âmago da questão. Plínio Gustavo Prado Garcia OAB/SP 15.422 Advogado em São Paulo - Capital www.pradogarcia.com.br

Muito bem se houve, mais uma vez, o eminente mi...

Luís da Velosa (Bacharel)

Muito bem se houve, mais uma vez, o eminente ministro Eros Grau. Entretanto, cuidemos de esperar a manifestação do eminente juiz Menezes Direito.

Comentários encerrados em 01/03/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.