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Desconto bilionário

Liminar impede cobrança de CSLL em exportações da Vale

Uma liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro desobrigou a mineradora Vale do Rio Doce de incluir na sua base de cálculo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das receitas de exportações.

A Vale é a segunda maior exportadora do país com uma receita de US$ 7,9 bilhões em 2007, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Como a base de cálculo da CSLL é de 12%, a empresa não pagará ao erário mais de US$ 948 milhões (R$ 1,6 bilhão) se a liminar não for derrubada.

A empresa entrou com um Mandado de Segurança na Justiça Federal questionando a cobrança com base na Emenda Constitucional 33/2001. A norma alterou o artigo 149 da Constituição ao retirar da base de cálculo da CSLL as receitas decorrentes de exportações.

Para o juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio, em decisão do dia 18 de fevereiro, a empresa tem razão ao questionar a tributação. Como precedente, o juiz cita decisão neste sentido do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso em setembro do ano passado.

“A questão apresentada indica, aparentemente, que há excesso no ato da Receita Federal em tributar a receita decorrente de exportações, em afronta à Emenda Constitucional 33/2001”, afirmou Nascimento Filho.

Segundo o juiz, “a empresa autora, por outro lado, uma das maiores do Brasil, com elevada receita e lucros do mesmo naipe, é solvente, inexistindo qualquer risco para a Fazenda Nacional”. A Vale foi defendida pelo Uchôa Vianna e Rzezinski Advogados.

MS 2008.5.101.012.102-7

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2008, 18h51

Comentários de leitores

10 comentários

Hoje,o julgamento empatou,4x4. A proxima sessão...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Hoje,o julgamento empatou,4x4. A proxima sessão do STJ, 1a.seção, será provalvelmente dia 12 de março, quarta-feira às 14 horas. O Presidente da sessão do julgamento de hoje, o Ministro Francisco cândido de Melo Falcão Neto, irá desempatar. Marcamos uma reunião com as entidades em Brasília,no dia 11, no Sindisep, às 10 horas, no SBS, edifício das Seguradoras, no auditório, no 17ºandar, para nos organizarmos para o julgamento.O contato é o Oton, 32121900. Breve relato da situação: as ações populares que questionam o processso de privatização da Vale foram propostas em 1997 em diversos estados do Brasil.Em uma decisão do STJ apreciando um conflito de Competência, este Tribunal determinou que todas as ações( pelo menos 27) fossem remetidas ao juízo federal de Belém do Pará. E assim foram. O juíz de Belém do Pará julgou 7 ações Improcedentes e outras(pelo menos 62) foram extintas sem apreciar o mérito, ouseja as alegações e os pedidos daquelas ações. Houve Recurso para o TrF de Brasila. Em dezembro de 2005 o TRF, determinou que as 62 ações fossem devolvidas a Belém para que o juiz analisasse o mérito. A Vale entrou com uma reclamação no STJ pedindo que esta decisão do TRF fosse anulada. E agora 4 juízes julgaram procedente a reclamação da Vale( no tocante a 27ações) e 4 julgaram Improcente. Temos uma longa caminhada poela frente. A luta continua

Hoje logo pela manhã, uma deformadora da opiniã...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Hoje logo pela manhã, uma deformadora da opinião pública a Miriam Peitão na CBN, assídua leitora da cartilha neoliberal que o cidadão tanto defende, metia o pau no BBRasil e Petrovbrás, quiçá, ponto de pauta de mais privatizações, entendendo que o BB não tem dado resultados favoráveis, em Virtude de seus empregados que recebem benesses (...). Só mesmo essa deformadora de opinião para olvidar que o BB é o único bvanco a exemplo de poucos bancos estatais (que ainda sobraram dos assaltos da era FHC Maçaneta) que empresta dinheiro a agricultores, a CEF recebeu a carTeira podre (hipotecária) de todos os bancos provados no tyempo do Vendilhão Mór, etc. Desacreditar as empreas do estado com vistas a privatizá-las a preço de banana tem custado caro à Nação. Mas, tem Volta!

eSSA HISTÓrIA DE PROJETAR O BRASIL NO MERCADO F...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

eSSA HISTÓrIA DE PROJETAR O BRASIL NO MERCADO FINANCEIRO... ChEIRA COISA DE APLICADOR ESPECulADOR DE BOLSA (AQUELES DAS AÇÕES DA MERPOSA NO TEMPO DA DITADURA...), ENTREANTO NÃO MUDA NADA A VIDA DO POVO (HABITAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, EMPREGO, ETC). A DIALÉTICA JURÍDUICA, O AMOR AO DEBATE NÃO JUSTIFICA ESSA IMORALIDADE QUE É E ESTÁ SENDO ESSA ENTREGA DE PATRIMÕNIO PÚBLICO CONCENTRADOR E PRIVILEGIADOR DO FOSSO EXISTEMNTE ENTRE POBRES E RICOS. AS CONSEQ6UENCIAS DESSA FORMA NEOLIBERAL DE TUNGAR RECURSOS PÚBLI COS É O QUE SE V~E HOJE NO PAÍS. LAMENTÁVEL QUE UNIVERSITÁRIOS FORJADOS EM CHICAGO DEFENDAM ESSAS RAPINAGENS DO TERCEIRO MUNDO!!!!

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