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Regra antiga

Lei sobre progressão de regime para hediondos não retroage

A Lei 11.464/07, que disciplina a progressão de regime para os crimes hediondos, só é válida para fatos posteriores à sua vigência. A conclusão é do ministro Carlos Britto, que concedeu liminar a Ronaldo José de Simone, acusado de integrar o grupo criminoso Primeiro Comando da Capital (PCC).

Segundo o ministro, ao disciplinar a progressão de regime para os crimes hediondos, a Lei 11.464/07 estabeleceu critérios mais rigorosos do que aqueles definidos no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. “Pelo que ante a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a nova lei é de se aplicar apenas a fatos praticados após a sua vigência”, afirmou.

Britto afastou a Súmula 691, que impede a concessão de Habeas Corpus contra decisão monocrática de tribunal superior. “É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder”, afirmou. O ministro concedeu a medida cautelar para afastar a incidência da Lei 11.464/07 à execução da pena de Ronaldo Simone.

Desde julho de 2006, Ronaldo Simone cumpre pena em “regime de alta contenção” na Penitenciária de Presidente Venceslau II, em São Paulo. De acordo com os advogados, o preso, que foi condenado por tráfico de drogas em 2005, cumpre pena isoladamente e é liberado da cela somente duas horas por dia.

Para a defesa, há violação de direitos do preso, previstos no artigo 41 da Lei de Execuções Penais. Argumenta, ainda, que o regime prisional atribuído ao acusado é inexistente no ordenamento jurídico, pois não consta no artigo 33, do Código Penal, que aborda as penas privativas de liberdade.

HC 93.724

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

Lamentáveis os comentários... Imaginar que peso...

Uiliam (Outros - Criminal)

Lamentáveis os comentários... Imaginar que pesos merecem morrer, pena perpétua, ser submetidos a trabalhos forçados etc é, no mínimo, desumano. Principalmente num país como o brasil, onde ainda se vai preso por roubar manteiga em mercadinho do bairro. Não digo que não mereça uma punição. Mas cadeia? Desarrazoável. Engraçado como ninguém quer ver o lado do réu penal. Geralmente, uma pessoa que nunca sentiu a presença do Estado em sua vida: não teve educação, saúde, emprego, todas obrigações do Estado não adimplidas. Mas, quando este cidadão, coitado, busca uma forma de sobreviver, quiçá a única(sem fazer juízo quanto a legalidade da ação) o Estado fortemente aparelhado (atualmente nem tanto)aparece para reprimí-lo. Não digo que não deve haver repressão ao crime. SIM: A TODOS. Porém, devemos, concomitantemente, exigir do Estado, que se quer Democrático e de Direito, uma atuação mais consistente, de modo a que as pessoas possam se desenvolver enquanto seres humanos dignos. Reflexo disso é o comércio informal. Cada vez mais, esse Estado excludente, expulsa cidadãos de sua área de atuação, não contemplando-os de qualquer forma, condenando-as à ilegalidade. ESTADO: FAÇA SUA PARTE!!!

O preso que foi condenado por crime ediondo,que...

leite (Investigador)

O preso que foi condenado por crime ediondo,que cumpra sua pena en regime fechado,sem progressão,sem liberdade condicional,e que o miximo de pena de privação da liberdade almente de 30 para 40 anos.

Num país, onde criminosos são "CONDENADOS" a p...

ELZABRASILEIRA (Advogado Autônomo)

Num país, onde criminosos são "CONDENADOS" a penas de 120 anos(como recentemente em um caso que revoltou a opinião pública),mas "SÓ CUMPREM" BEM MENOS DE TRINTA. Num país onde se criam CPIs que "traumatizam" os cidadãos mais inteligentes, pela óbvia manipulação que transforma LADRÕES e QUADRILHEIROS em "TESTEMUNHAS", como também ocorreu recentemente, no caso do MENSALÃO" (com roubo de dinheiro público).Num país onde SE ESTABELECE "PROGRESSÃO",para"amenizar"a pena e encurtá-la ainda mais,nos casos de CRIMES HEDIONDOS"que deveriam rcebr PEN PERPÉTUA;Onde Ministros "soltam" bandidos porque dizem não haver mais lugar nas cadeias,O QUE SE PODE ESPERAR???

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