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Bens indisponíveis

Honorários são equiparáveis a salário e impenhoráveis

Honorários advocatícios têm natureza alimentar e são impenhoráveis. Esse crédito é protegido pela impenhorabilidade disposta no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. O entendimento, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou Embargos de Divergência ajuizado pelo estado do Paraná contra um advogado.

Ele defendeu a Industrial Madeireira e Colonizadora Rio Paraná em ação de indenização contra o estado, que foi condenado a pagar cerca de R$ 7,5 mil de honorários. Com a decisão definitiva, o advogado solicitou a expedição de precatório para o pagamento da verba. Como ele era também administrador do Banco Araucária, que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, todos os seus bens foram decretados indisponíveis pelo Banco Central.

O advogado já havia promovido a cessão de parcela de seus créditos a terceiros. Ele afirmou, na Justiça, que a indisponibilidade não poderia alcançar os honorários advocatícios, pois eles têm caráter alimentar. Ao julgar a questão, a 3ª Turma do STJ acolheu o Recurso Especial para levantar a indisponibilidade de bens que recai sobre créditos decorrentes de honorários advocatícios, sejam os de sucumbência, sejam os contratuais, declarando a legitimidade da cessão de tais créditos a terceiros.

“O decreto de indisponibilidade do patrimônio de administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial não alcança, nos termos do artigo 36, parágrafo 3º, da Lei 6.024/74, bens reputados impenhoráveis pela legislação processual”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi, na ocasião.

O estado ajuizou Embargos de Divergência. Afirmou que a natureza alimentícia dos honorários advocatícios somente é atribuída à verba contratual. Assim, não integra o conceito de verba alimentar a retribuição percebida a título de honorários sucumbências. Aegou, ainda, que há decisões da 1ª e da 2ª Turma com entendimento contrário.

A Corte Especial reconheceu a divergência, mas adotou o entendimento firmado pela 3ª Turma. “Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários. Sendo assim, tal crédito está abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil e, portanto, está excluído do decreto de indisponibilidade”, afirmou o relator dos Embargos de Divergência, ministro Teori Albino Zavascki. “Por esse motivo, a cessão desses créditos, ainda que promovida por advogado cujos bens foram decretados indisponíveis, é valida”, acrescentou.

EREsp 724.158

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2008, 10h52

Comentários de leitores

2 comentários

Hononrários com carater "ALIMENTAR"... Eitcha,...

Edy (Consultor)

Hononrários com carater "ALIMENTAR"... Eitcha, só no Brasil mesmo viu!... Acho que "JUIZES", deram essa "DESCISÃO", deveriam aprender com aquele que "REVOGOU IMISSÃO POSSE", após sair tribunal e foi ver condições "POVO", vivia local a ser "REIMPOSSADO"... Juizes, devem pegar estaticas saláriais no Brasil, e confrontarem com percentuais "ABUSIVOS", advogados cobram, 25 à 35%, ações... Se "ELES", continuarem entendendo "SALÁRIO", e "HONORÁRIOS", tem o mesmo "VALOR"... Deveriam viver 1 (ano), com Honorários para se alimentarem... E depois 1 (ano), com Salários, para idem... Duvido que manteriam tal descisão!...

Em tempos de tantas notícias desagradáveis é al...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Em tempos de tantas notícias desagradáveis é alentador ver o tão aguardado resultado deste julgamento.

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