Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cofins para advocacia

Gilmar Mendes admite a possibilidade de modular decisão da Cofins

O ministro Gilmar Mendes admitiu a possibilidade de discutir a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a cobrança da Cofins para sociedades civis prestadoras de serviços em área profissional regulamentada. Ou seja, há a esperança de que escritórios de advocacia que deixaram de pagar Cofins com base em decisões judiciais não tenham de responder a ações rescisórias e recolher a contribuição.

“Eventuais argumentos quanto à necessidade de se modular os efeitos de decisão que implicar mudança de jurisprudência, tendo em vista razões de segurança jurídica e com base no princípio da irretroatividade das normas em matéria tributária, poderão ser oportunamente analisados por esta Corte nos referidos recursos extraordinários [REs 381964 e 377457]”, destacou Gilmar Mendes ao acolher recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O TRF-2 havia interrompido a cobrança da Cofins, em relação a valores não recolhidos, do escritório de advocacia Luís Roberto Barroso e Associados. O tema foi examinado em Reclamação ajuizada, no Supremo, pela União. O escritório é parte em discussão judicial que questiona a constitucionalidade do artigo 56 da Lei 9.430/96. A lei aboliu a isenção instituída pela Lei Complementar 70/91, em favor das sociedades prestadoras de serviços profissionais, no caso os escritórios inscritos na OAB, obrigando-os ao recolhimento da Cofins.

A União alega que o TRF-2, ao suspender a exigibilidade do recolhimento da Cofins pelo escritório de advocacia, desrespeitou decisão do Supremo, favorável a União, em uma Ação Cautelar (AC 1.717) ajuizada anteriormente.

Gilmar Mendes considerou que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar. Segundo ele, a 2 ª Turma do STF, ao julgar a Medida Cautelar em Agravo Regimental na AC 1.717, conferiu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário. Esse recurso foi interposto pela União contra ato do TRF-2 em Mandado de Segurança no qual se discute a constitucionalidade do artigo 56 da Lei 9.430/96.

“Não parece difícil vislumbrar, portanto, que a decisão reclamada, em verdade, redefiniu a eficácia temporal da decisão na AC 1.717, o que faz transparecer, ao menos nesse juízo preliminar, a usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal”, entendeu o ministro. Gilmar Mendes disse que o tema já está praticamente definido no Supremo.

Esperança de virada

Ao sinalizar que a isenção da Cofins para sociedades civis prestadoras de serviços em área profissional regulamentada, prevista em lei complementar, poderia ser revogada em lei ordinária, o Supremo Tribunal Federal, além da má notícia ao mercado, trouxe também uma certa confusão.

Sociedades de advogados que haviam obtido o reembolso da contribuição — e rateado os valores com sócios que já não estão na casa ou morreram — vêem-se diante de ameaçadoras ações rescisórias ajuizadas pela União. Quem não chegou a depositar, escorado em decisões judiciais ou por conta própria, faz contas arregaladas, com medo da falência.

Já há oito votos a favor da União. Quem acreditou na Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça que consagrou a isenção — e ficou com o dinheiro que o governo reclama — reza para que as ações rescisórias não sejam acolhidas. Ou então que o STF volte a aplicar a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade apenas a partir da data da decisão. Fonte do governo, autoridade na área jurídica, considera razoável que o Supremo dê efeito prospectivo ao fim da isenção.

À parte os discursos já conformados da advocacia, há, ainda, uma chance de a isenção ser mantida: o voto-vista do ministro Marco Aurélio. “Há pontos no processo que ainda não foram devidamente enfrentados pelo Supremo, como a natureza específica da Lei Complementar”, acredita Vladimir Rossi Lourenço, vice-presidente nacional da OAB.

Não é comum a reversão de votos já dados. É tão raro quanto gol feito por goleiro, no time adversário, no último minuto de jogo. Contudo, o pensamento do ministro Marco Aurélio projeta um raciocínio tão cristalino que justifica alguma esperança.

O ministro quer reabrir a discussão a bordo de uma tese com potencial para derrubar a coluna mestra que sustentou a decisão: a de que lei ordinária pode alterar regra estabelecida por lei complementar. “Estabelecido esse princípio, leis ordinárias poderão revogar dispositivos constitucionais, igualmente entendidos como matéria legal”, cogita o ministro. Marco Aurélio estuda o assunto debruçado sobre escritos do tributarista Hugo de Brito Machado, reconhecido doutrinador nesse campo.

A tese de Brito Machado é a de que não importa se o conteúdo da lei complementar é de competência de lei ordinária. Uma vez que o Congresso achou por bem aprovar a matéria de acordo com os critérios necessários para aprovar lei complementar (maioria absoluta dos congressistas), não pode vir uma lei ordinária (aprovada pela maioria simples) modificá-la.

RCL 5.612

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2008, 14h08

Comentários de leitores

4 comentários

Esse ministro adora "modular" determinadas deci...

paulo (Advogado da União)

Esse ministro adora "modular" determinadas decisões. Seria cacoete de radio-amador teleguiado?

Se as ponderações do Prof. Kunzler estiverem re...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Se as ponderações do Prof. Kunzler estiverem relacionadas com meu comentário anterior, desta data, sobre o assunto, assinalo o seguinte: a segurança jurídica que resulta de uma exclusão de incidência tributária ou uma isenção tributária, quando assim decidida pelo Congresso Nacional no âmbito de uma lei complementar evidencia uma opção política do legislador. Se o legislador quer ou não quer propiciar aos beneficiários da não incidência ou da isenção maior grau de segurança jurídica do que a que resultaria da concessão desses benefícios por simples lei ordinária, é evidente que não desrespeita a Constituição, pois só não poderia fazer o que esta estivesse a proibir. Logo, a opção pela Lei Complementar, nesses casos, onde uma isenção ou a não incidência pudesse ser concedida por simples lei ordinária em hipótese alguma significa alteração da Constituição ou desrespeito à Constituição. A opção por conceder via Lei Complementar uma isenção ou não incidência tributária é, pois, um ato discricionário do Congresso Nacional, exercido no âmbito de sua exclusiva prerrogativa, que não pode ser ignorado nem desrespeitado pelo Poder Legislativo, sob pena de ofensa, repita-se, à independência e à harmonia entre os Poderes da República, como manda o artigo segundo da Constituição Federal. Plínio Gustavo Prado Garcia Ex-professor de Direito Civil e Tributário. Advogado em São Paulo www.pradogarcia.com.br

Realmente curiosa (pra dizer o mínimo) a tese d...

Kunzler (Professor)

Realmente curiosa (pra dizer o mínimo) a tese de que o congresso nacional pode alterar a constituição, nos casos em que ela não exige lei complementar, simplesmente legislando por essa espécie legislativa, e daí por diante aquilo que a constituição prevê possa ser regulado por lei ordinária, torna-se obrigatoriamente matéria de lei complementar. É um absurdo: se o legislativo quiser alterar a constituição, que use o instrumento adequado, a emenda constitucional. Admitir o contrário é violar a carta magna, conferindo ao congresso poderes que ele não possui.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/02/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.