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Liberdade de informação

Carlos Ayres Britto suspende artigos da Lei de Imprensa

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O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que suspende alguns artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). O pedido foi feito pelo deputado Miro Teixeira (RJ-PDT) em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Com a decisão, processos com base nesses artigos devem ficar parados.

Até julgamento de mérito pelo plenário do STF, estão suspensos, por exemplo, as penas de prisão para jornalistas por calúnia, injúria ou difamação. Outro trecho inválido, por enquanto, é o que prevê censura para espetáculos e diversões públicas. Os artigos que trazem a possibilidade de se apreender periódicos e os que impedem que estrangeiros sejam proprietários de empresas de comunicação no Brasil também foram suspensos.

“A atual Lei de Imprensa — Lei 5.250/67 —, diploma normativo que se põe na alça de mira desta ADPF, não parece mesmo serviente do padrão de democracia e de imprensa que ressaiu das pranchetas da nossa Assembléia Constituinte de 1987/1988. Bem ao contrário, cuida-se de modelo prescritivo que o próprio Supremo Tribunal Federal tem visto como tracejado por uma ordem constitucional (a de 1967/1969) que praticamente nada tem a ver com a atual”, afirmou o ministro.

Segundo Carlos Britto, alguns dos pilares da democracia brasileira são a informação em plenitude e a transparência do poder. “Por isso que emerge da nossa Constituição a inviolabilidade da liberdade de expressão e de informação (incisos IV, V, IX e XXXIII do artigo 5º) e todo um capítulo que é a mais nítida exaltação da liberdade de imprensa”, argumentou.

“Tudo a patentear que imprensa e democracia, na vigente ordem constitucional brasileira, são irmãs siamesas. Uma a dizer para a outra, solene e agradecidamente, 'eu sou quem sou para serdes vós quem sois' (verso colhido em Vicente Carvalho, no bojo do poema Soneto da Mudança). Por isso que, em nosso país, a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porquanto o que quer que seja pode ser dito por quem quer que seja”, escreveu o ministro.

Carlos Britto pedirá informações para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da República para depois submeter a ação ao julgamento do Plenário.

Pedido do deputado

Conhecida como Lei de Imprensa e editada na ditadura militar, a norma regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. O deputado Miro Teixeira, em seu pedido, sustentou que a lei viola diversos preceitos constitucionais e, por isso, deve ser revogada em sua totalidade.

Para o parlamentar, a Lei de Imprensa contém dispositivos totalmente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Enquanto o artigo 220 da Constituição Federal diz que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à liberdade de pensamento e manifestação, a Lei 5.250/67 revela, segundo o deputado, sua vocação antidemocrática logo em sua ementa, ao resumir que a norma “regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação”.

Clique aqui para ler a inicial da ADPF.

Clique aqui para ler a liminar concedida por Britto.

Leia a lista dos artigos suspensos

a) a parte inicial do parágrafo 2º do artigo 1º:

Artigo 1º - É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.

Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei.

b) o parágrafo 2º do artigo 2º:

Parágrafo 2º - É livre a exploração de empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias, desde que registradas nos termos do artigo 8º.

c) a íntegra dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 20, 21, 22, 23, 51 e 52:

Artigo 3º - É vedada a propriedade de empresas jornalísticas, sejam políticas ou simplesmente noticiosas, a estrangeiros e a sociedade por ações ao portador.

Parágrafo 1º - Nem estrangeiros nem pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, poderão ser sócios ou particular de sociedades proprietárias de empresas jornalísticas, nem exercer sobre elas qualquer tipo de controle direto ou indireto.

Parágrafo 2º - A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas caberão, exclusivamente, a brasileiros natos, sendo rigorosamente vedada qualquer modalidade de contrato de assistência técnica com empresas ou organizações estrangeiras, que lhes faculte, sob qualquer pretexto ou maneira, ter participação direta, indireta ou sub-reptícia, por intermédio de prepostos ou empregados, na administração e na orientação da empresa jornalística.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2008, 21h27

Comentários de leitores

20 comentários

O OAB Federal está elogiando bastante a decisão...

ruialex (Advogado Autônomo - Administrativa)

O OAB Federal está elogiando bastante a decisão tomada pelo Ministro Ayres Brito, pois a lei de imprensa é mais um daqueles lixos autoritários que faz tempo que deveriam ter sido banidos na ordem jurídica. A respeito da ação de dano moral, evidente que deve seguir o rito do CC, pois se o inicial acusador peder a ação civil, será que de acusador passará a condenado e terá que ressarcir e indenizar o jornalista, ficando assim uma lura mais igual: "paridade de armas". Quanto ao aspecto penal, a OAB andou bem, pois se tem algum advogado que defende a permanência dos crimes de imprensa, que divulguem a lista para que nenhum jornalista os procure. Pois se o advogado defende a permanência de crimes contra a imprensa, em regime constitucional de plena liberdade de manifestação - o que pressupõe estar isento de qualquer tipo de ameaça, inclusive legal - ai nem precisa mais de promotor, pois esses advogados já fazem o papel de acusadores e defensores da lei editada em plena ditadura, é bom relembrar, da mesma época da lei da segurança nacional e outras tantas atrocidades que o direito brasileiro contém. Está de parabéns a OAB Federal, o Ministro Ayres Brito e o Deputado Miro Teixeira.

Não obstante a euforia da imprensa brasileira, ...

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Não obstante a euforia da imprensa brasileira, não vi motivos decentes para tantos festejos. Parece-me que o Min. Ayres Brito quis fazer média com a mídia e mexeu forte onde devia ter mais cautela e cuidados, para não proceder como capivara num arrozal. Com efeito, alega-se, entre outras coisas bastante polêmicas, que as penas da lei de imprensa são mais gravosas que as do Cód. Penal, especialmente no tocante aos crimes de calúnia e difamação. Ora, não podia ser diferente, pois os danos causados pela mídia são amplificados em relação aos crimes praticados por particulares. Se alguém na esquina tivesse ventilado alguma coisa ruim contra a escola-base, o estabelecimento estaria em pé até hoje. Porém, quando as aleivosias foram ventiladas pela imprensa, em poucos dias a escola teve de ser fechada tal a virulência da reação provocada pelo noticiário. Assim, trata-se evidentemente de hipótese em que a lei tem de ser mais rigorosa. Ressalte-se ainda que a liminar foi dada contra dispositivos de lei que vige há 40 anos, ou seja, não se vê onde está a urgência que recomende tanta precipitação.Veja-se que todos os cidadãos que foram processados com base nessa lei, ao longo desses 40 anos, puderam invocar a inconstitucionalidade da lei, o que nunca veio a ser reconhecido pelo Judiciário como um todo, seja nas instâncias estaduais, seja nas federais. Assim, onde a urgência que autoriza a concessão da liminar? O Ministro mostrou-se fraco e pretendeu bajular a imprensa, ao tomar essa decisão altamente questionável.

Antigamente, quando uma criança começava a se e...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Antigamente, quando uma criança começava a se exibir diante de visitas, os pais logo diziam: esse menino está fazendo “farol”. Atualmente, quando um político começa a pleitear a suspensão de leis que são úteis, somos levados a pensar a mesma coisa. Talvez seja, simplesmente, “farol”. Sei que as mentes estão tomadas por um liberalismo exacerbado, mas, nem o mais corporativista dos escritas, no íntimo, acredita que a imprensa possa existir sem nenhuma regulamentação. Ela é necessária, inclusive, para o bem dos próprios profissionais da área. Como é que os juízes do Paraná estão pretendendo impedir os pronunciamentos de Requião? Com base em quê? Unicamente em sua autoridade de magistrados? Aí se vê que a regulamentação garantiria a livre manifestação do pensamento.

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