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Convenção da OIT

Ratificação de Lula palidamente dificulta demissão arbitrária

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“A fábrica de extrato de tomates de Araçatuba demitiu 380 dos seus 450 trabalhadores”. Segundo a presidente do Sindicato “a empresa alegou que possui um grande estoque de polpa e está automatizando a linha de produção”[1]. Dois dias antes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso pedido de ratificação da Convenção 158 da OIT que palidamente dificulta a demissão arbitrária e trata das dispensas coletivas[2]. Não tivesse açodadamente sido denunciada no governo Fernando Henrique Cardoso, manchando sua biografia, a notícia seria bem outra.

No mês de maio de 2007 escrevi: No Brasil a Convenção 158 não foi além de um exercício de hermenêutica que dividiu juristas notáveis, a comprovar que o direito do trabalho cada vez mais assume feição nitidamente ideologizada, na medida em que o intérprete, quase sempre, imprime-lhe a força de seu comprometimento político.

No breve tempo de vida, a Convenção, para muitos, não passou de mais uma inutilidade, pois a multa sobre os depósitos do FGTS e as imunidades atribuídas à gestante e ao cipeiro bastavam para garantir a relação de emprego até que lei complementar venha dispor sobre indenização compensatória. O Poder Executivo não esperou o Supremo Tribunal Federal decidir a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria, nem cuidou de ouvir o Poder Legislativo, apressando-se a denunciar o tratado que promulgou em abril de 1996[3].

Estranha a relação da Convenção com o Brasil. Como relatou o sociólogo José Pastore, que votou pela delegação governamental na OIT, naturalmente por sua rejeição, no que foi acompanhado pelo representante do patronato, o delegado brasileiro, deixou o Plenário, para não contrariar o Ministro do Trabalho Murilo Macedo[4]. O Brasil de então, vivia sob a ditadura militar, comandada pelo general Ernesto Geisel. Hoje festejamos a democracia presidida por Fernando Henrique Cardoso que se auto-exilara naqueles tempos de chumbo. Arnaldo Lopes Sussekind não aceitou o autoritarismo praticado em plena democracia, quando a Comissão Permanente de Direito do Trabalho, que integrava, ao arrepio das normas legais, não foi ouvida antes da denúncia da convenção[5]. Vicentinho, presidente da CUT, membro de outro colegiado, a Comissão de Legislação Social, foi além de Sussekind, pediu a conta e partiu para curta greve de fome.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade restringia-se aos dez primeiros artigos da Convenção, o que permite concluir terem os mentores da confederação dos industriais admitido, quando menos, a constitucionalidade dos demais dispositivos que cuidavam das dispensas coletivas.

Os Constituintes de 1988 acreditaram que seria bom proteger a relação de emprego contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa. A aprovação da emenda passou por negociações que culminaram com a ressalva que exigiu lei complementar para disciplinar o dispositivo. Para uns, disciplinar o que a redação do texto constitucional esgotava: a garantia do emprego. Para outros, a indenização compensatória[6].

Fosse dada importância à função social da lei seria perfeitamente possível concluir que a denúncia vazia do contrato de trabalho, por ato unilateral e injustificado do empregador atentava contra a função social da empresa[7]. Afinal de contas, a Convenção entrou para nosso ordenamento jurídico pela ratificação de um tratado internacional e como anotou Antônio Álvares da Silva, para tanto não se exige quorum qualificado, única distinção entre lei comum e lei complementar. Além do mais, o artigo 5º da Constituição Federal, em seu parágrafo 2º é taxativo, dispondo que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Acrescente-se a isto a regra do parágrafo 1º do mesmo dispositivo, segundo a qual as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata e mais, o princípio do artigo 7º segundo o qual são direitos dos trabalhadores, não só os que vem nele elencados, mas, também, outros que visem a melhoria de sua condição social.

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 é advogado e juiz trabalhista aposentado. É também membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, do Instituto de Direito Social Cesarino Jr. e do Instituto dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2008, 0h01

Comentários de leitores

13 comentários

ACHEI ESSA LEMBRANÇA SENSACIONAL: "Élio Gasp...

Jobson Mauro (Outros)

ACHEI ESSA LEMBRANÇA SENSACIONAL: "Élio Gaspari lembrou que quando da discussão do projeto que deu na lei do ventre livre, a imprensa proclamava que a medida prejudicaria as crianças negras, a ponto de chamá-la Lei de Herodes. Os escravagistas diziam que a providência acabaria por prejudicar os escravos, inclusive porque a abolição era um estratagema dos capitalistas ingleses contra a economia nacional". Pena que após tantos anos ainda é corrente pensamentos do mesmo jaez! Alguém saberia informar se o encaminhamento ao Congresso Nacional será feito sob o procedimento do Decreto Legislativo ou como Emenda Constitucional de tratado sobre direitos humanos?

Matéria interessante, mas se observarmos é poli...

helsue (Professor)

Matéria interessante, mas se observarmos é politicamente e comercialmente incorreta e se não houver demissões justas quando forem necesessárias o emprego irá stagnar, pois muitos que não conseguirem pagar irão quebrar. Então porque a demissão não fica a cargo de uma investigação da JT dos motivos? Ora se for incorreta que indefiram. Seria uma demagogia, pois os primeiros a desempregar são bancos do governo que cada vez mais colocam máquinas que não reclamam direitos, que para eles não podem ser consideradas a parte mais fraca de sua relação com a empresa.

Outra coisa que eu não entendo é: Como pode alg...

E. COELHO (Jornalista)

Outra coisa que eu não entendo é: Como pode alguém trabalhar numa empresa sem receber horas extras, férias, etc. e ficar quietinho! É normal nos depararmos com reclamações trabalhistas com essas queixas, inclusive de funcionários que trabalharam muitos anos na empresa. Não dá para acreditar num sujeito, que mora na maior cidade do Brasil, vai e volta para casa todos os dias e não passa na primeira delegacia ou no Ministério do Trabalho para denunciar que a empresa não está pagando corretamente seus direitos. Então, quando sai da empresa coloca a boca no trombone!!! Só pode ser conivente. Ou é uma farsa a sua reclamação ou ele foi um perfeito idiota em aceitar anos e anos ser enganado. Nas duas situações ele não deveria receber um só centavo da empresa, primeiro para deixar de ser idiota, segundo ele aceitou ser enganado. Com essas e mais aquelas quanto mais a Justiça do Trabalho aceita esses pedidos absurdos, mais as empresas deixam de contratar novos funcionários. Agora, se aprovar essa proibição de demitir, então, a vaca vai pro brejo.

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