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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo informa que o líder da Igreja Universal do Reino de Deus, Edir Macedo, foi indiciado pela Polícia Federal de Itajaí (SC) por suspeita de fraude contra o ex-sócio Marcelo Nascente Pires na emissora de TV Vale de Itajaí, repetidora da Record na região.

O delegado federal Annibal Wust do Nascimento Gaya investigou o caso. A acusação contra Macedo — que não prestou depoimento por viver nos Estados Unidos — é de falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Ele teria fraudado procuração para retirar ações de Pires, ex-bispo da Universal, e assumir a emissora. Macedo deve ser ouvido por carta rogatória.

Inquéritos arquivados

A menos de 30 dias para deixar o cargo, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo Pinho, que encabeçou uma campanha de combate ao nepotismo, mandou arquivar inquéritos abertos contra quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado que nomearam parentes sem concurso público. Entre os beneficiados com a decisão estão dois ex-colegas de Pinho na instituição. Um também já foi procurador-geral de Justiça.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo Pinho afirmou que o arquivamento é uma resposta à Resolução baixada pelos próprios conselheiros, publicada no dia 9 de janeiro no "Diário Oficial", fixando um prazo de 90 dias para que os parentes deles sejam demitidos.

Réus em liberdade

Uma decisão polêmica foi tomada, na terça-feira (19/2), pelo juiz Luiz Zilmar dos Santos, no Fórum de Palmas, capital do Tocantins. Polêmica porque 27 condenados por crimes hediondos ganharam liberdade depois de cumprir somente um sexto da pena determinada e outros seis passaram para o regime semi-aberto. Os presos foram condenados por tráfico de drogas, homicídio, latrocínio e estupro.

A progressão do regime fechado para o aberto ocorreu por causa de uma brecha na lei. Em 1990, quando a Lei de Crimes Hediondos foi sancionada, o condenado só poderia cumprir a pena em regime fechado. Em 2006, o STF considerou a medida inconstitucional. Porém, não definiu o prazo que o condenado deveria cumprir antes de ter direito a progressão no regime. Durante um ano, coube a cada juiz definir esse tempo e a maioria seguia a regra dos crimes comuns: liberar os presos que cumprissem um sexto da pena. A reportagem é da Agência Estado.

Uso da arbitragem

O Valor Econômico informa que apesar de muitos executivos proporem ações na Justiça do Trabalho, o mais comum em conflitos que envolvem o alto escalão das empresas é, ainda, o uso da arbitragem. Trata-se de um método alternativo de resolução de conflitos — prevista em contrato prévio ou realizada por acordo posterior ao surgimento da discussão. Neste caso, o conflito será avaliado e julgado por um árbitro, escolhido pelas partes, e de cuja decisão não cabe recurso. O fato de a arbitragem ser um método sigiloso é um dos motivos de sua preferência no meio empresarial, pois as empresas não querem expor a sua política salarial e benefícios para a concorrência.

Recursos reservados

Na tentativa de definir os últimos números para o Orçamento da União deste ano, os líderes no Congresso fecharam na terça-feira (19/2) um acordo que reserva recursos para reajustar em 7,8% o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal neste ano, repondo a inflação de 2006 e 2007. Preservar verbas para elevar o subsídio da magistratura, de conselheiros do Tribunal de Contas e procuradores foi a saída encontrada pelos parlamentares para fechar um acordo e garantir o corte de verba de custeio e investimentos nos Poderes. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Espionagem industrial

A Polícia Federal descartou, na terça-feira (19/2), a hipótese de roubo comum no caso do sumiço dos computadores com dados sigilosos da Petrobras, ocorrido no final de janeiro, quando quatro notebooks e dois discos rígidos foram levados de contêineres transportados pela empresa Halliburton. Funcionários da estatal confirmaram a existência de dados sobre a recente descoberta do megacampo de petróleo de Tupi, na Bacia de Santos, nas máquinas levadas.

De acordo com o jornal DCI, o que faz a PF trabalhar com a hipótese de espionagem industrial é o fato de, no mesmo contêiner violado, terem sido deixados outros equipamentos, como laptops e material de escritório.

Mercado

O jornal DCI informa, ainda, que as inúmeras oportunidades de negócios entre empresas brasileiras e estrangeiras já têm atraído outros escritórios de advocacia de grande porte, vindos do exterior para abrir sua filial no Brasil e atuar em Direito estrangeiro. Hoje, será inaugurado oficialmente, em São Paulo, o americano Proskauer Rose LLP, com um total de mais de 700 advogados nas suas 10 unidades e um faturamento mundial nos últimos três anos de mais de U$$ 1,5 bilhão.

Acordo trabalhista

Após ser substituído do cargo de diretor de uma multinacional do ramo de confecção esportiva, um executivo alegou que sua imagem teria ficado prejudicada perante o mercado e tentou, na Justiça do Trabalho, uma indenização por dano moral. O ex-diretor havia se dedicado por cinco anos à empresa: mudou de cidade e adquiriu novos hábitos, como a prática de surf, para se adequar ao perfil da multinacional. Após uma sentença favorável, o profissional acabou fechando um acordo com a empresa e encerrou o processo. A informação é do Valor Econômico.

Decisão arbitral

O Valor Econômico informa, ainda, que os ex-conselheiros da administração da Varig, David Zylbersztajn, Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, Eleazar de Carvalho Filho e Marcos Castrioto de Azambuja, entraram com uma execução de sentença arbitral na Justiça do Rio de Janeiro cobrando da Fundação Rubem Berta uma dívida de R$ 3 milhões. O valor foi estipulado por decisão arbitral a título de indenização pela destituição dos conselheiros, sem justa causa, durante o ano de 2005.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2008, 10h22

Comentários de leitores

2 comentários

IMAGINEM ESTA NOTÍCIA: uma facção católica pass...

Junior (Outros)

IMAGINEM ESTA NOTÍCIA: uma facção católica passou em minha rua fazendo uma procissão, tudo indica que a liderança católica "esquente" seu dinheiro em paraisos fiscais. Será que no texto acima não há nenhum desrespeito para com a comunidade católica???? Acho muita falta de respeito uma jornalista usar certas expressões e indiretas simplesmente em cima de uma opinião pessoal dela. Torço para que tanto a jornalista quanto os jornais percam as ações, pois só assim vão tratar o povo brasileiro com respeito, indiferente de raça, situação econômica e religião. A IGREJA É FORMADA PELO POVO, PORTANTO QUE ESTE PROCURE SEUS DIREITOS SIM!

Quando o devedor busca de todas as formas induz...

Miguel Ermétio Dias Jr (Advogado Autônomo - Civil)

Quando o devedor busca de todas as formas induzir o credor a acordos pífios e posterga o pagamento, do Juizado especial de Rio Preto, vem bela lição: 576.01.2005.020203-3/000000-000 - nº ordem 5526/2005 - Outros Feitos Não Especificados - RESCISAO DE CONTRATO - CARLOS EDUARDO DA SILVA E OUTROS X ARROYO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS - Fls. 233 - Diante da discordância do credor quanto ao bem nomeado pela executada a fls. 214, bem como não localização de numerário para bloqueio on-line, defiro a penhora requerida a fls. 225/226, sobre 10% do faturamento da empresa-ré, nomeando-se o representante legal como depositário, o qual deverá efetuar o depósito semanal, até o limite do débito (art. 678, parágrafo único, do CPC). Para tanto, expeça-se mandado, devendo a devedora ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de quinze dias, contados da intimação. Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. ...

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